05/05/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 15:25

Baixa Definitiva
28/04/2025 00:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TOLEDO BAPTISTA em 25/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Indefiro o prosseguimento da execução considerando que o autor incluiu indevidamente no cálculo a condenação em honorários advocatícios, que não são devidos ante a sistemática da lei 9099/95.

E. ressalto que houve o recebimento do mandado de pagamento sem ressalvas.

Arquive-se.
10/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:49

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:49

Processo Reativado
14/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:49

Processo Desarquivado
07/03/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:32

Arquivado Definitivamente
27/02/2025 16:32

Baixa Definitiva
27/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:29

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 14:53

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:19

Juntada de petição
21/02/2025 15:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de A M S COLCHOES IGUASSU LTDA em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, instruído com planilha de cálculo.

Até a presente data, não há informações do cumprimento voluntário da obrigação imposta na sentença.

De uma forma geral, a satisfação do credito, para aqueles que acionam o judiciário é o resultado esperado, pelo credor para receber o que lhe é devido.

E, se isso ocorrer de forma rápida, melhor ainda.

Infelizmente, nem sempre a satisfação do crédito ocorre, pois, muitas vezes, o devedor não possui patrimônio suficiente para pagar sua dívida ou, até mesmo, se esquiva de suas obrigações.

Nestes termos, a penhora on-line é a maneira mais eficaz e rápida para garantir o cumprimento de uma obrigação.

Não é à toa que o CPC, buscando dar maior efetividade às execuções civis e fiscais, alterou em 2006 o seu texto, modificando a ordem de preferência de bens a serem penhorados, como o dinheiro em espécie ou depositado ou aplicado em instituição financeira, como sendo o primeiro da lista, ordem esta, mantida pelo novo CPC.

Desde então, a chamada penhora on-line vem sendo a primeira tentativa do credor em ver seu crédito satisfeito.

Isso porque, com o deferimento da penhora on-line pelo juiz, este determina de forma automática o bloqueio da quantia executada na conta do devedor.

Inobstante, o artigo 36 da Lei nº 13.869/2019 prevê como sendo crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, a decretação em processo judicial de indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor para satisfação do crédito, verbis: "Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa".

Em razão dessa previsão, suscitou-se se o bloqueio por meio de penhora on-line, nos termos em que se apresente, poderia configurar o crime de abuso de autoridade, pois o sistema do BacenJud bloqueia o valor do crédito em todas as contas existentes em nome do devedor, gerando, mesmo que momentaneamente, excesso de penhora, como descrito no tipo penal.

Tal postura não significa receio de sofrer as consequências da lei, mesmo diante de ameaças já dirigidas a este juízo, mesmo antes da vigência da lei, mas de aplicar uma novel legislação, elaborada diligentemente pelo legislativo pátrio.

Neste ponto, o Tribunal e o CNJ, até a presente data, optaram pela manutenção deste convenio, a qual não se tem notícias de revogação, fato que obriga ao juiz a sua aplicação, elidindo o tipo penal.

Deste modo, em atenção ao comando normativo da lei 9099, procede-se a penhora conforme requerida, mesmo porque, analisando, superficialmente a planilha apresentada, não se revela teratológica. 1 - Penhora online realizada com sucesso.

Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos, no prazo da Lei, ficando a parte ciente dos consectários do art. 55, parágrafo único, II da lei 9099; 2 - Decorrido o prazo sem manifestação, devidamente certificado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte Credora.

Após, dê-se baixa e arquive-se.
22/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2024 14:53

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 13:25

Juntada de petição
03/10/2024 00:26

Decorrido prazo de A M S COLCHOES IGUASSU LTDA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 07:49

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 01:24

Decorrido prazo de A M S COLCHOES IGUASSU LTDA em 19/08/2024 23:59.
12/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2024 00:31

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TOLEDO BAPTISTA em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 20:56

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 20:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/07/2024 14:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 13:55

Juntada de petição
17/06/2024 20:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 20:28

Transitado em Julgado em 17/06/2024
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TOLEDO BAPTISTA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de A M S COLCHOES IGUASSU LTDA em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
29/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 11:25

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2024 00:44

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA TOLEDO BAPTISTA em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:07

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 15:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2024 15:07

Juntada de Projeto de sentença
27/05/2024 15:07

Recebidos os autos
21/05/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
21/05/2024 10:17

Juntada de petição
17/05/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 00:01

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 17:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/05/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 13:41

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/05/2024 13:41

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2024 13:41

Recebidos os autos
17/04/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
16/04/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:19

Recebidos os autos
27/03/2024 15:17

Juntada de aviso de recebimento
23/03/2024 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMANTHA MAIA
23/03/2024 21:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/03/2024 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
23/03/2024 21:35

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2024 15:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/02/2024 22:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 22:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/03/2024 13:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
27/02/2024 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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