04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0804948-74.2023.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA MARIA GUEDES RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Trata-se de ação revisional de empréstimo bancárioajuizada em face de Instituição financeira, na qual a parte autora alega ter celebrado contrato para financiamento de veículo automotor com a ré, mas que esta vem lhe cobrando taxas de juros e diversas tarifas de forma indevida, razão pela qual requer a revisão do seu contrato de financiamento, a consignação dos valores que entende devidos, bem como a manutenção na posse do veículo objeto da alienação fiduciária. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Em que pesem as alegações da parte autora, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial (art. 330, I e §1º, III c/c art. 485, I, ambos do CPC), pelo fato de a parte autora não ter juntado aos autos o contrato de financiamentoe ter formulado pedido absolutamente genéricode revisão de contrato.

COMO A PARTE AUTORA sabe que existem todas aquelas ilegalidades mencionadas na petição inicial, a respeito da taxa de juros e das mencionadas tarifas, SE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO? A resposta é simples: não sabe.

A parte autora pretende, em verdade, com o ajuizamento da ação, compelir a ré à celebração de um acordo, mesmo sem ter apresentado qualquer fundamento jurídico sólido para a procedência da demanda, o que pode ser verificado pelo simples fato de não ter juntado aos autos o contrato de financiamento, onde poderiam ser constatadas as abusividades mencionadas na petição inicial.

E nem se diga que a ausência de apresentação do contrato foi causada pela ré, uma vez que o referido documento poderia (como deveria ter sido feito) ter sido obtido através de uma ação de produção antecipada de provas, na forma do artigo 381 do CPC.

Vê-se, portanto, que se trata de uma petição inicial totalmente inepta, uma vez que, desacompanhada do contrato de financiamento de veículo, não é possível, aferir, verdadeira, a conclusão pretendida pela parte autora, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos artigos 485, I e 330, I e §1º, do CPC.

Por fim, cumpre ressaltar que a presente ação é uma nítida aventura judicial e uma demanda predatória, na qual a parte autora, sob o manto da proteção da gratuidade de justiça, pretende obter qualquer tipo de êxito, mesmo sem qualquer fundamento jurídico, o que deve ser repudiado pelo Poder Judiciário, conforme determina o artigo 142 do CPC.

Desta forma, fica advertida a parte autora que a repetição de demandas dessa natureza, sem qualquer fundamento jurídico, poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INÉPCIAda petição inicial, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 485, I e 330, I e §1º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, na forma do artigo 90 do CPC, observando-se, entretanto, a gratuidade de justiça que concedo tão somente para o caso de não haver interposição de recurso, nos termos do artigo 98, §§2º, 3º e 8º do CPC.

Intimem-se.

SÃO GONÇALO, 21 de janeiro de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:02

Indeferida a petição inicial
17/01/2025 08:39

Conclusos para julgamento
10/11/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 22:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 07:58

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 07:58

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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