24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0808959-49.2023.8.19.0087 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO: RE TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREMinsuficiência de recursos”.

Corroborando o que vem escrito na Constituição, o Tribunal de Justiça editou a súmula 39, a qual possui o seguinte enunciado: Nº. 39"É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

No caso em epígrafe, entretanto, não é possível constatar de plano a carência de recursos da parte ré.

Sendo assim, intime-se a parte ré, PESSOA JURÍDICA, para que junte aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 101 e 102 do CPC: a) as declarações do Imposto de Renda (não apenas o recibo) referentes aos dois últimos anos; b) os extratos bancárioseextratos do cartão de créditoreferentes aos últimos 3 meses.

Publique-se e intimem-se.

SÃO GONÇALO, 20 de janeiro de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto
22/01/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 09:05

Conclusos para despacho
07/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de RE TREINAMENTO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - ME em 02/02/2024 23:59.
29/12/2023 08:30

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 13:59

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
06/12/2023 15:49

Expedição de Mandado.
09/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 17:14

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 17:14

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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