10/09/2025 17:52

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:43

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0804794-71.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACE QUELI DA SILVA SANTOS RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Observe-se que não restou comprovado pagamento, em prol da embargada, a ser compensado.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

BARRA DO PIRAÍ, 4 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
13/08/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 00:38

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 06/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:17

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 09:13

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/07/2025 09:52

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 15:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2025 15:31

Juntada de Projeto de sentença
06/07/2025 15:31

Recebidos os autos
14/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:59

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 10:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2025 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
07/05/2025 10:59

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:34

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:19

Decorrido prazo de GRACE QUELI DA SILVA SANTOS em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:19

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 03/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 CERTIDÃO Processo: 0804794-71.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GRACE QUELI DA SILVA SANTOS RÉU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A Audiência Instrução e Julgamento presencial designada para 07/05/2025 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.

BARRA DO PIRAÍ, 22 de janeiro de 2025.

MARISTELA MEIRELLES DA SILVA DUQUE
22/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/05/2025 09:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:32

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:32

Audiência Conciliação realizada para 04/12/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
04/12/2024 15:32

Juntada de Ata da Audiência
03/12/2024 16:13

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 14:32

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
22/10/2024 00:47

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
08/10/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
05/10/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2024 11:20

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 11:19

Audiência Conciliação designada para 04/12/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
02/09/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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