05/09/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801475-77.2022.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMA HOFFMANN BARCELOS RÉU: DOIS IRMAOS CONSTRUCOES E REFORMAS DE MESQUITA LTDA, MARCELO ALMEIDA DE MELO DESPACHO INDEFIRO o pleito constante da petição do ID 196633028, tendo em vista que, nos casos em que as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, o perito cadastrado no SEJUD tem direito à ajuda de custo pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - FETJ.

Intimem-se.

Diante da manifestação do ID 196165193, designo, em substituição ao "expert" Ricardo Hidetoshi Amanuma, o Dr.

THIAGO SANTOS DO NASCIMENTO, cadastrado no serviço de perícias judiciais - SEJUD e que deverá ser intimado por e-mail: [email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, nos termos do art. 465, §2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, venham os autos à conclusão.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
18/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:35

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0801475-77.2022.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILMA HOFFMANN BARCELOS RÉU: DOIS IRMAOS CONSTRUCOES E REFORMAS DE MESQUITA LTDA, MARCELO ALMEIDA DE MELO DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de saneamento proferida em ID 51348800, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça às partes requeridas.

A parte embargante suscitou, em suma, que foram anexados documentos suficientes para a apreciação do benefício, de modo que este juízo teria se omitido quanto suas análises. É o relatório.

Passo a decidir.

Após detida análise dos autos, tenho que os embargos de declaração merecem acolhimento.

Quanto ao tema, o art. 1.022, incisos I e II, do CPC, enuncia que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Nesse passo, é assente que esta modalidade recursal, diferentemente das demais, não visa reformar o "decisum", mas apenas elucidá-lo quando contiver dúvidas, obscuridades ou contradições, ou quando omitir ponto que deveria conter do julgado.

No caso destes autos, o julgado embargado não decidiu de maneira integral toda a controvérsia trazida a este juízo, já que deixou de apreciar os documentos juntados na ocasião da habilitação aos autos.

Quanto à gratuidade da justiça, o § 2º do art. 99 do CPC dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.".

Acresça-se que o diploma processual estabelece uma presunção relativa de estado de hipossuficiência às pessoas naturais, de modo que basta a mera alegação para que esteja seja reconhecido, o que não ocorre quanto às pessoas jurídicas, que devem comprovar o mencionado fato.

No caso ora em apreço, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade requerida pelas rés, de forma que deve prevalecer a declaração de hipossuficiência firmada por elas, bem como a integralidade dos documentos acostados, conforme determina o § 3º do art. 99 do CPC.

Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos autores, para sanar as omissões verificadas, para DEFERIR o pedido de gratuidade de justiça requerido pelas rés.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
22/01/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DOIS IRMAOS CONSTRUCOES E REFORMAS DE MESQUITA LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-74 (RÉU) e MARCELO ALMEIDA DE MELO - CPF: *61.***.*97-00 (RÉU).
22/01/2025 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos
04/12/2024 14:09

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS CONSTRUCOES E REFORMAS DE MESQUITA LTDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA DE MELO em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 10:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:39

Decorrido prazo de STEPHANIE CORREA DA SILVA PRADO em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:05

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS CONSTRUCOES E REFORMAS DE MESQUITA LTDA em 02/07/2024 23:59.
14/06/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 10:46

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 10:46

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:46

Decorrido prazo de GILMA HOFFMANN BARCELOS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:46

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS CONSTRUCOES E REFORMAS DE MESQUITA LTDA em 15/08/2023 23:59.
13/08/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA DE MELO em 08/08/2023 23:59.
10/08/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:50

Outras Decisões
26/07/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 13:46

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:09

Decorrido prazo de STEPHANIE CORREA DA SILVA PRADO em 13/06/2023 23:59.
15/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:50

Expedição de Certidão.
17/04/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 14:50

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 14:49

Expedição de Certidão.
04/02/2023 00:13

Decorrido prazo de MARCELO ALMEIDA DE MELO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:13

Decorrido prazo de DOIS IRMAOS CONSTRUCOES E REFORMAS DE MESQUITA LTDA em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 00:18

Decorrido prazo de STEPHANIE CORREA DA SILVA PRADO em 26/01/2023 23:59.
04/12/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 14:41

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 14:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/07/2022 14:46

Desentranhado o documento
28/07/2022 14:46

Cancelada a movimentação processual
24/07/2022 14:33

Juntada de Petição de contestação
20/07/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:59

Conclusos ao Juiz
19/07/2022 11:58

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 17:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/06/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 17:53

Conclusos ao Juiz
18/05/2022 17:53

Expedição de Certidão.
17/05/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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