08/08/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 12:31

Baixa Definitiva
08/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:30

Transitado em Julgado em 08/08/2025
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS FERNANDES em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de ASSISTENCIA ODONTOLOGICA MAGNO em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811646-87.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MARTINS FERNANDES RÉU: ASSISTENCIA ODONTOLOGICA MAGNO Cuida-se de ação na qual a parte autora alega que compareceu nas dependências da ré para realizar um procedimento de obturação, momento em que foi persuadida a realizar o procedimento de ortodontia com objetivo de colocação de próteses dentarias, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 4000,00 reais.

Alega que após iniciar os procedimentos a parte autora foi comunicada sobre a necessidade de efetuar novos procedimentos e para tanto a autora foi compelida a desembolsar novos valores no total de R$ 13.500,00 reais, tendo efetuado o pagamento da quantia de R$ 3.500,00 reais, suspendendo o restante do pagamento equivalente a R$ 10.000,00 reais.

Afirma que os pinos implantados na sua gengiva inflamaram e que foi finalizar o procedimento em outra clínica, onde teve coroas instaladas sobre os implantes dos pinos, tendo que arcar com o pagamento da quantia de R$ 9000,00 reais por este novo procedimento.

Aduz que o pino nº 15 teve problemas e o novo profissional se viu obrigado a retirar e recolocar o referido pino nº15, e que a última consulta da autora com a empresa ré foi realizada no dia 16/09/2022, momento em que a parte autora finalmente se vê obrigada a desistir da clínica ré, uma vez que a demandada não lhe forneceu o suporte necessário para finalizar o seu tratamento dentário, aduzindo que o que restou para autora foi um procedimento mal finalizado, onde a autora estava com 6 buracos em sua boca, e sem receber nenhum tipo assistência da empresa ré.

Requer, em consequência, a condenação da ré no pagamento de danos materiais no valor de R$ 9.000,00 reais, além da condenação da demandada em danos morais.

A ré apresentou contestação onde sustenta a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados.

Antes de entrar no mérito da causa, deve ser analisada a competência deste juízo para o julgamento da demanda.

Toda a questão de mérito da presente demanda é baseada na alegação da parte autora voltada no sentido da existência de erros médicos/odontológicos praticados por profissional dentista da ré, que teria cometido erros no procedimento dentário contratado pela parte autora.

Ocorre que as provas apresentadas são insuficientes para a comprovação dos alegados erros odontológicos, já que os documentos acostados com a inicial retratam apenas o comprovante de pagamento da quantia de R$ 9.000,00 reais, uma foto de uma radiografia da boca da parte autora, além de receitas de medicamentos indicados à ora demandante.

A ré,

por outro lado, alega que a autora contratou inicialmente dois implantes, sendo estes dos elementos 14 implantado no dia 10/09/2021 e 25 implantado no dia 01/10/2021, pagando o valor inicial de R$ 4.000,00 reais, aduzindo que no dia do implante do elemento 25, em 01/10/2021, a autora decidiu contratar novos procedimentos num valor total de R$ 13.500,00 reais, dos quais pagou apenas a quantia de R$ 3.500,00 reais.

Alega a demandada ainda que foram efetuados os seguintes novos procedimentos: extração do elemento 22 no dia 15/10/2021, instalação do implante do elemento 15 no dia 21/01/2022, instalação do implante do elemento 23 no dia 18/02/2022, instalação do implante do elemento 16 e repetição do implante do elemento 15 no dia 06/05/2022, aduzindo que desde o princípio a demandante foi informada sobre o procedimento e principalmente sobre o período de cicatrização e a necessidade de aguardar a osseointegração, para só aí efetuar a instalação dos blocos sobre os implantes.

A ré nega a existência de qualquer falha na prestação do seu serviço alegando que a própria autora abandonou o tratamento antes de sua finalização.

Ora, a matéria trazida aos autos mostra-se evidentemente como altamente complexa, sendo impossível ao juízo estabelecer a verdade dos fatos com base apenas na documentação acostada aos autos, sem a realização de uma perícia técnica que traga novos elementos necessários ao deslinde da causa.

Assim sendo, o teor da documentação acostada aos autos torna a matéria complexa, necessitando de perícia para sua elucidação, o que torna este juízo incompetente para o julgamento do mérito da demanda.

Isto Posto, julgoo processo extinto, sem julgamento do mérito, na forma do que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9099/95, pela necessidade de realização de perícia, prova esta incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
27/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
29/04/2025 18:59

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ASSISTENCIA ODONTOLOGICA MAGNO em 10/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS FERNANDES em 10/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0811646-87.2024.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA MARTINS FERNANDES RÉU: ASSISTENCIA ODONTOLOGICA MAGNO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida nos autos.

O documento que comprova a residência da parte autora foi acostado aos autos após a petição inicial.

Assim sendo, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para declarar a nulidade da sentença que extinguiu a ação ora em curso sem julgamento do mérito.

Voltem conclusos para que seja proferida nova sentença.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
22/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:22

Embargos de Declaração Acolhidos
07/01/2025 13:29

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:42

Cancelada a movimentação processual
19/12/2024 12:24

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de PATRICIA MARTINS FERNANDES em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de ASSISTENCIA ODONTOLOGICA MAGNO em 22/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 16:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/10/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 16:14

Projeto de Sentença - Indeferida a petição inicial
16/10/2024 16:14

Juntada de Projeto de sentença
16/10/2024 16:14

Recebidos os autos
30/09/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DESIRRE DAMIANA SOARES DOS SANTOS
30/09/2024 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/09/2024 11:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
30/09/2024 11:13

Juntada de Ata da Audiência
26/08/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
03/06/2024 12:22

Juntada de aviso de recebimento
10/05/2024 00:44

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2024 21:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2024 21:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/09/2024 11:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
07/05/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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