29/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0810697-09.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO VITOR DA COSTA DE ARAUJO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e materiais visando à declaração de inexigibilidade de débito, com retirada de apontamento e reparação por danos morais.

Ev. 14: Deferimento da justiça gratuita.

Ev. 19: Contestação suscitando preliminares de ausência de pressupostos processuais e impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, sustenta que o débito impugnado decorre do inadimplemento das faturas do cartão de crédito Ourocard Visa Fácil solicitado pelo autor em 13/08/20211 via aplicativo do banco.

Acresce que o autor recebeu cartão em sua residência, tendo efetuado o desbloqueio através de atendimento eletrônico, mediante uso de senha pessoal; defende a ausência de danos a reparar; requerendo, por fim, a improcedência dos pedidos.

Réplica no ev. 27, em que o autor nega a relação contratual com o réu.

Ev.28: Foi determinado as partes que se manifestassem sobre provas a produzir, justificadamente.

Ev. 29: A parte ré informou não ter mais provas a produzir.

Ev. 30: O autor requer a intimação do Réu para exibição do contrato referente a dívida impugnada.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Rejeito a preliminar de ausência de condição da ação, tendo em vista que o requerimento mostra-se adequado, não havendo o que se falar em impossibilidade jurídica do pedido.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, na medida em que foi deferida com base na documentação comprobatória de sua hipossuficiência financeira, sendo certo que o Impugnante não apresentou qualquer elemento indiciário novo a ensejar a revisitação da matéria.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade da contratação eletrônica do cartão de crédito; a existência da dívida impugnada, bem como os danos morais decorrentes da alegada falha na prestação de serviço.

Considerando a norma de natureza processual do art. 6º, VIII, do CDC, bem como a teoria da carga dinâmica das provas, pela qual a produção da prova deve recair sobre aquele que apresenta melhores condições de suportar tal ônus, com fundamento no direito fundamental insculpido no art. 5º, XXXII, da Constituição da República, defiro a inversão do ônus determinando que o Réu junte aos autos, no prazo de 10 dias, comprovação de entrega do cartão de crédito no endereço do autor, identificando o TAA onde foi realizada a operação de desbloqueio, bem como elementos validadores do negócio celebrado.

Com a vinda dos documentos, à parte autora pelo prazo de 10 dias.

Desentranhe-se ev. 36 eis que estranha ao feito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
22/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 12:01

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 26/01/2024 23:59.
17/01/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2023 23:59.
24/08/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ALDERITO ASSIS DE LIMA em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:40

Decorrido prazo de JOAO VITOR DA COSTA DE ARAUJO em 15/08/2023 23:59.
11/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 14:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 13:51

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 13:51

Expedição de Certidão.
27/04/2023 13:48

Expedição de Certidão.
03/04/2023 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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