01/09/2025 13:03

Baixa Definitiva
18/07/2025 11:46

Remessa
17/06/2025 13:59

Remessa
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800306-61.2024.8.19.0010 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0800306-61.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00348556 APELANTE: CELIA REGINA REZENDE DO CARMO ADVOGADO: JUSSANDRA BARBOSA SILVA OAB/RJ-216344 ADVOGADO: PAULA ROSSI CAVALCANTI GONÇALVES OAB/RJ-251271 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: BANCO DO BRASIL.

PASEP.

LEGITIMIDADE.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TEMA 1150 DO STJ.

PRESCRIÇÃO OPERADA.

RECOMPOSIÇÃO DE VALORES.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO QUANTO A ESTA QUESTÃO.

RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB.I.

Caso em exame: A autora busca o ressarcimento dos valores indevidamente atualizados do saldo do PASEP, além de danos morais.

A sentença reconhece a prescrição da pretensão, julga improcedente o pedido, condena a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.

Apela a autora.

Reitera ter recebido a última parcela de PASEP em 02/12/2011, por motivo de aposentadoria.

Defende que o início da contagem do prazo prescricional se dá no momento da entrega das microfilmagens/extratos, em razão da boa-fé e ciência inequívoca.

II.

Questão em discussão: Analisar o termo inicial da prescrição.III.

Razões de decidir: Tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1150.

Prescrição decenal.

Ciência do dano em 2011.

Extrato de 2024 demonstra ausência de alteração na conta.

Prescrição operada.

Eventual discussão a respeito de recomposição de valores que não é oponível ao Banco.

Entendimento do STJ no Recurso Especial 1.205.277/PB.IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos legais e precedentes: Tema 1150 do STJ.

Recurso Especial 1.205.277/PB0000709-69.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a).

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 24/09/2024 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
22/05/2025 14:26

Documento
22/05/2025 14:13

Conclusão
22/05/2025 11:01

Não-Provimento
14/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 12:16

Inclusão em pauta
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 18:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2025 11:10

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
07/05/2025 06:25

Remessa
07/05/2025 06:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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