09/09/2025 16:41

Baixa Definitiva
09/09/2025 16:35

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802305-49.2024.8.19.0010 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 1 VARA Ação: 0802305-49.2024.8.19.0010 Protocolo: 3204/2025.00612117 APELANTE: GILMAR SOUZA GONCALVES ADVOGADO: ALINE LOBATO DOS SANTOS OAB/RJ-225171 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TERMO INICIAL A PARTIR DO SAQUE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1.

Ação de conhecimento proposta por servidora pública objetivando prestação de contas e reparação de danos materiais e morais, alegando desfalques na conta PASEP, cuja gestão é atribuída ao Banco do Brasil.

Sentença de primeiro grau que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, reconhecendo a prescrição.II.

Questão em discussão2.

A questão em discussão consiste em saber se a pretensão autoral está prescrita, diante do alegado desconhecimento da lesão no momento do saque e da posterior obtenção de microfilmagens e da definição da tese vinculante no Tema 1.150 do STJ.III.

Razões de decidir3.

A jurisprudência consolidada do STJ no Tema 1.150 reconhece a aplicação da prescrição decenal do art. 205 do CC às pretensões de ressarcimento relacionadas ao PASEP, fixando como termo inicial o momento em que o titular toma ciência dos desfalques.4.

Ainda que a parte autora alegue ter identificado a irregularidade apenas em 2023, os documentos constantes dos autos demonstram que o saque ocorreu em 06/11/2009, iniciando-se, nessa data, o prazo prescricional.5.

A propositura da ação em 23/04/2024 ultrapassou o prazo decenal, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória.IV.

Dispositivo e tese6.

Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CF/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.936/TO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023, Tema 1.150.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
07/08/2025 14:48

Documento
07/08/2025 12:36

Conclusão
07/08/2025 00:01

Não-Provimento
21/07/2025 11:24

Documento
21/07/2025 00:06

Publicação
21/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 17:34

Inclusão em pauta
16/07/2025 15:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/07/2025 11:08

Conclusão
16/07/2025 11:00

Distribuição
15/07/2025 14:32

Remessa
15/07/2025 14:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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