24/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:27

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/04/2025 00:50

Decorrido prazo de ROBSON VIEIRA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:06

Juntada de Petição de diligência
22/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:30

Decorrido prazo de LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA GONCALVES em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:52

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811916-42.2024.8.19.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU : ROBSON VIEIRA DA SILVA Fica a parte autora intimada a comparecer à Central de Mandados desta Comarca, no prazo de cinco dias, a fim de viabilizar a diligência, ciente de que, na forma do Aviso 579/2018, está vedado o agendamento via contato telefônico.

NOVA FRIBURGO, 30 de janeiro de 2025.
30/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:41

Expedição de Mandado.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0811916-42.2024.8.19.0037 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RÉU: ROBSON VIEIRA DA SILVA DECISÃO 1.

Custas devidamente recolhidas. 2.

Compulsando os autos verifico a existência de pacto com cláusula de alienação fiduciária em garantia celebrado entre as partes, estando ainda suficientemente comprovado o inadimplemento/mora do devedor fiduciário, sendo conveniente lembrar que nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º do Decreto Lei 911/69: "(...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário." Deve ainda ser relembrado, sobre o tema, que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por maioria de votos, ao julgar o Recurso Especial n. 1.951.662-RS (REsp), que a mora em contrato de alienação fiduciária pode ser comprovada apenas com envio de notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no contrato, sendo dispensável a comprovação do seu recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Assim, diante do acima exposto e do acolhimento da teoria da expedição, reconsidero meu posicionamento anterior e DEFIRO a medida liminar de busca e apreensãodo bem descrito na peça inicial, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69. 3.

No mandado de citação e de intimação deverá constar o prazo de QUINZE dias para oferecimento da resposta, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69, a contar da execução da liminar. 4.

Deverá constar ainda que caso o devedor fiduciante, ora demandado, pretenda a restituição do bem apreendido (evitando a consolidação de sua propriedade e posse plena no patrimônio do credor, com sua possível alienação a terceiros - conforme §1º do artigo 3º do Decreto Lei 911/69), deverá proceder ao depósito, no prazo de CINCO dias, do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário (artigo 3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69). 5.

Sem prejuízo, certifique o Cartório se os valores relativos à inclusão de gravame junto ao RENAJUD foram devidamente recolhidos.

NOVA FRIBURGO, 23 de janeiro de 2025.

FERNANDO LUIS GONCALVES DE MORAES Juiz Titular
23/01/2025 00:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:10

Outras Decisões
22/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
22/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2024 01:16

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 22:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:08

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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