09/06/2025 11:06

Conclusão
27/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que os Embargos de Declaração de fls. 1735/1745, são tempestivos./r/r/n/nAo Embargado.
26/05/2025 13:01

Juntada de petição
22/05/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 23:41

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação à penhora proposta por FROTA OCEÂNICA E AMAZÔNICA S.A., em face de RAIMUNDO DOS REIS BRANDÃO./r/r/n/nManifesta-se a impugnante às fls. 1595/1603, informando que deixou de cumprir parcialmente o acordo realizado com a exequente, em razão da deterioração da sua saúde financeira, cumulada com o comprometimento integral de sua escassa renda com o substancial passivo trabalhista que já a onerava./r/r/n/nAduz que, após longa discussão acerca do valor do crédito atualizado, foi expedida carta precatória para a avaliação da embarcação Antônio Florêncio.

A diligência retornou negativa, pois o objeto da avaliação encontrava-se em local distinto.

Em razão deste fato, o exequente requereu nova diligência de avaliação.

Subsidiariamente, requereu a penhora do afretamento mensal total até a liquidação do crédito /r/r/n/nAfirma que, ao deferir a penhora do afretamento, o Juízo olvidou-se quanto ao pedido inicial do exequente, que seria a renovação da diligência de avaliação da embarcação, medida necessária e preparatória para os atos expropriatórios do bem, para acolher o pedido subsidiário e determinar a penhora dos valores relativos ao afretamento./r/r/n/nRessalta que, a penhora sobre os valores referentes ao afretamento da embarcação Antônio Florêncio não merece subsistir, uma vez que não respeita os créditos preferenciais trabalhistas que já utilizam o valor do afretamento para sua quitação, podendo até mesmo, ao fim e ao cabo, inviabilizar a existência da ora Executada, o que não se coaduna com o princípio da conservação da empresa. /r/r/n/nInforma que, o patrimônio da Frota Oceânica limita-se a 02 (duas) barcaças, Antonio Florêncio e Dix-Sept Rosado e ambas foram entregues à Nacional por meio de contrato de afretamento de casco nu, para que fossem recuperadas e posterior utilização para o transporte de sal marinho.

Que as barcaças foram objeto de arresto e penhora de demandas trabalhistas.

Que todo o valor oriundo do afretamento das referidas embarcações é destinado ao pagamento do volumoso passivo trabalhista da Executada.

Na prática, a própria Nacional realiza sua habilitação nas respectivas reclamações trabalhistas e realiza diretamente o pagamento dos credores trabalhistas./r/r/n/nAlega que, essa dinâmica de pagamento do volumoso passivo trabalhista com os aluguéis do afretamento das barcaças foi homologada pela Justiça Trabalhista em diversas oportunidades e na medida em que esses credores trabalhistas da Frota recebem a integralidade de seus créditos, por meio dos pagamentos parcelados realizados pela Nacional, abre-se espaço para que novos credores trabalhistas possam receber seus respectivos créditos, também de forma parcelada.

Reafirma que, essa dinâmica permitiu a Frota Oceânica quitasse a dívida contraída em face de vários credores trabalhistas, bem como que outros credores trabalhistas passassem a requerer a aplicação do mesmo procedimento, postulando em suas respectivas reclamações sua inclusão nesse concurso de credores para que os pagamentos dos créditos fossem realizados por meio de depósitos diretos pela Nacional. /r/r/n/nAo final requer, seja acolhida a impugnação para que reconhecendo a impossibilidade jurídica e material de prosseguir com a ordem de penhora do afretamento da barcaça Antonio Florêncio, eis que integralmente comprometidos com o pagamento de credores trabalhistas cujo crédito, de natureza alimentar, possui preferência frente àquele nestes autos perseguido, seja reconsiderada a decisão de fls. 1.589, quanto à penhora dos valores de afretamento da embarcação Antônio Florêncio e à determinação de que sejam os referidos valores depositados perante este Juízo./r/r/n/nNa hipótese do Juízo assim não entender, que a penhora recaia sobre o percentual máximo de 3% (três por cento) de forma a garantir a preservação da empresa./r/r/n/nCom a impugnação vieram os documentos de fls. 1604/1720./r/r/n/nO impugnado apresentou suas contrarrazões às fls. 1724/1726.

Alega que o executado descumpriu o acordo homologado em Juízo, eis que cumpriu apenas a 1ª parcela, fiando as demais parcelas abertas até a presente data./r/r/n/nAduz que a carta precatória com a finalidade de avaliar a embarcação Antonio Florêncio levou mais de 12 meses.

Foi encaminhada à Comarca de Mossoró - RN, entretanto, retornou com a informação de impossibilidade de cumprimento, pois a embarcação estava em outra localidade, qual seja, Município de Porto do Mangue - RN.

A barcaça está sempre viajando, dificilmente o avaliador iria encontrá-la no Porto de Mossoró./r/r/n/nAfirma que, diante do fato acima, requereu a penhora do afretamento, o que julga ser melhor para a executada, pois o exequente pretendia adjudicar a barcaça pelo valor de mercado.

Ressalta que essa opção será requerida, caso o afretamento não apresentar resultado positivo./r/r/n/nInforma que seu crédito possui caráter preferencial, porque é de origem trabalhista, conforme fls. 9/13 da inicial.

Se trata, portanto, de alimentos.

Que o impugnante juntou documentos ocorridos de 2004 a maio de 2024.

Que os documentos juntados não comprovam a partir de junho de 2024 o pagamento de demanda trabalhistas./r/r/n/nRessalta que a penhora do afretamento não deve ser revogada, visto que não há prova suficiente nos autos de novas demandas trabalhistas para que haja modificação.

Que o processo de execução já se arrasta por mais de 10 (dez) anos.

Reafirma que seu crédito é de natureza alimentar, pois decorre de crédito trabalhista./r/r/n/nRequer seja a impugnação rejeitada, devendo ser mantida a penhora sobre o afretamento,/r/r/n/nÉ o relatório./r/n /r/nNa espécie, cite-se a decisão embargada:/r/n Fls. 1585/1586 - Venha planilha atualizada do débito. /r/nApós, expeça-se carta precatória de penhora dos valores relativos ao afretamento da embarcação - ANTONIO FLORÊNCIO, nº de inscrição 021025421. registro de propriedade 11755 junto à Corte Marítima em nome de FROTA OCEÂNICA AMAZÔNICA S/A, cujos valores deverão ser colocados à disposição do Juízo por meio de depósito judicial. /r/nNa mesma diligência, seja a empresa NACIONAL TRANSPOFRTES MARTÍTIMOS intimada a juntar aos autos o contrato de afretamento atualizado. /r/r/n/nOs argumentos apresentados pela Impugnante resultam, em síntese, na manutenção da viabilidade financeira da FROTA OCEÂNICA AMAZÔNICA S/A., de modo que a penhora determinada seja revogada, ou que, subsidiariamente, seja fixado 3% sobre os valores relativos ao afretamento da embarcação./r/r/n/nOcorre que, o acordo firmado pelas partes restou inadimplido, motivo pelo qual, por si só, justifica a ordem de penhora./r/r/n/nO impugnante apresentou nos autos alguns débitos trabalhistas que, em hipótese alguma, comprovam que a sociedade atravessa dificuldades financeiras.

Nesse ponto, o balanço patrimonial se faz mister para demonstração de eventual desequilíbrio financeiro./r/r/n/nAliás, foi anexado um contrato de afretamento marítimo firmado pela Impugnante, o que não significa que outros contratos não tenham sido firmados pela Impugnante.

Não é crível que a Impugnante, com seu grande porte, somente possua essa forma de arrecadação./r/r/n/nNote-se, por fim, que a Impugnante se encontra constituída sob o tipo de sociedade anônima, sendo representada, ainda, por escritório de excelência e renome no cenário nacional, e sem gratuidade de justiça./r/r/n/nIsto posto, considerando o mais que dos autos consta, REJEITO A IMPUGNAÇÃO.

Mantenho a penhora.

Intimem-se.
19/03/2025 10:18

Outras Decisões
19/03/2025 10:18

Conclusão
10/03/2025 10:13

Juntada de petição
21/02/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:55

Conclusão
13/02/2025 23:29

Juntada de petição
03/02/2025 15:16

Juntada de petição
28/01/2025 11:34

Conclusão
28/01/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 00:00

Intimação

Fls. 1559 e sgts Ao Exequente.
22/01/2025 12:00

Juntada de petição
21/01/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:11

Juntada de documento
17/09/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:33

Juntada de documento
15/09/2024 09:35

Juntada de petição
10/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:49

Juntada de documento
27/08/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:06

Conclusão
17/08/2024 11:49

Juntada de petição
17/08/2024 11:38

Juntada de petição
08/08/2024 11:53

Juntada de documento
07/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:02

Juntada de documento
13/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:05

Juntada de petição
12/12/2023 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 17:54

Conclusão
27/10/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:10

Juntada de petição
17/08/2023 08:04

Conclusão
17/08/2023 08:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 18:02

Juntada de petição
01/06/2023 17:27

Expedição de documento
26/05/2023 14:10

Expedição de documento
03/05/2023 10:31

Conclusão
03/05/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:06

Juntada de petição
15/04/2023 11:27

Juntada de petição
03/04/2023 16:44

Juntada de petição
22/03/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 11:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:26

Conclusão
01/03/2023 10:45

Juntada de petição
16/02/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 17:51

Juntada de petição
12/07/2022 14:10

Expedição de documento
06/07/2022 07:45

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 07:45

Conclusão
04/07/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:41

Juntada de petição
29/06/2022 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 07:49

Conclusão
20/06/2022 07:49

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 15:55

Juntada de petição
01/06/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 08:20

Conclusão
16/05/2022 08:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2022 06:42

Juntada de petição
19/04/2022 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 08:30

Conclusão
06/04/2022 08:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 14:17

Juntada de petição
25/03/2022 07:10

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 07:10

Conclusão
15/03/2022 18:14

Juntada de petição
10/03/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 08:37

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 08:37

Conclusão
07/03/2022 11:18

Petição
04/03/2022 17:44

Juntada de petição
10/12/2021 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 09:18

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 09:18

Conclusão
07/12/2021 10:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 12:16

Conclusão
03/09/2021 10:19

Juntada de petição
02/08/2021 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 07:35

Outras Decisões
29/07/2021 07:35

Conclusão
23/07/2021 11:05

Juntada de petição
21/07/2021 15:47

Juntada de documento
21/07/2021 15:42

Juntada de documento
08/07/2021 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2021 07:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 07:42

Conclusão
28/06/2021 11:30

Juntada de petição
18/06/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 08:38

Concessão
12/05/2021 08:38

Conclusão
09/05/2021 03:12

Juntada de petição
19/04/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 08:19

Conclusão
10/04/2021 12:19

Juntada de petição
09/04/2021 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 10:40

Conclusão
15/03/2021 18:02

Juntada de petição
23/02/2021 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 09:00

Conclusão
11/02/2021 10:50

Juntada de petição
09/02/2021 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2021 11:41

Conclusão
04/02/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 16:04

Juntada de petição
26/01/2021 10:38

Juntada de petição
14/01/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2021 11:05

Conclusão
08/01/2021 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 15:39

Juntada de petição
05/12/2020 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2020 07:54

Conclusão
27/11/2020 07:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 10:41

Juntada de petição
13/11/2020 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2020 16:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 11:47

Juntada de petição
30/10/2020 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2020 07:26

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 07:26

Conclusão
24/10/2020 09:49

Juntada de petição
16/10/2020 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2020 13:52

Conclusão
15/09/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 18:04

Juntada de petição
10/09/2020 09:35

Juntada de petição
28/08/2020 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2020 08:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 08:29

Conclusão
20/08/2020 10:37

Juntada de petição
19/08/2020 14:13

Juntada de petição
31/07/2020 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 09:20

Conclusão
17/07/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 13:24

Juntada de petição
26/06/2020 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2020 14:52

Ato ordinatório praticado
26/06/2020 14:51

Juntada de documento
22/06/2020 08:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2020 09:20

Conclusão
15/06/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 18:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 09:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 09:55

Conclusão
30/05/2020 12:56

Juntada de petição
17/02/2020 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 14:04

Conclusão
12/02/2020 13:36

Juntada de petição
10/02/2020 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2020 17:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2020 17:39

Juntada de documento
28/01/2020 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2020 16:24

Conclusão
09/01/2020 16:24

Publicado Despacho em 23/01/2020
09/01/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 08:48

Juntada de petição
28/11/2019 17:14

Juntada de documento
28/11/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 17:34

Expedição de documento
26/11/2019 13:38

Expedição de documento
13/11/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 13:11

Publicado Despacho em 25/11/2019
13/11/2019 13:11

Conclusão
13/11/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 04:35

Juntada de petição
05/11/2019 04:35

Juntada de petição
21/08/2019 13:59

Remessa
12/08/2019 13:07

Conclusão
12/08/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 14:03

Expedição de documento
31/07/2019 16:02

Expedição de documento
25/07/2019 15:55

Juntada de petição
23/07/2019 15:45

Juntada de petição
19/07/2019 16:30

Juntada de petição
08/07/2019 17:44

Publicado Despacho em 17/07/2019
08/07/2019 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 17:44

Conclusão
03/07/2019 16:27

Juntada de petição
05/06/2019 12:25

Publicado Despacho em 25/06/2019
05/06/2019 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 12:25

Conclusão
29/05/2019 16:02

Juntada de petição
09/05/2019 12:47

Conclusão
09/05/2019 12:47

Publicado Despacho em 22/05/2019
09/05/2019 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 12:45

Juntada de documento
03/05/2019 15:51

Juntada de petição
11/04/2019 13:58

Conclusão
11/04/2019 13:58

Publicado Despacho em 24/04/2019
11/04/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 13:58

Juntada de petição
11/04/2019 13:53

Expedição de documento
19/03/2019 12:27

Expedição de documento
18/03/2019 15:55

Juntada de documento
18/03/2019 13:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2019 15:41

Conclusão
14/03/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 15:41

Publicado Despacho em 19/03/2019
13/03/2019 14:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2019 13:45

Juntada de petição
18/02/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2019 16:39

Conclusão
18/02/2019 16:39

Publicado Despacho em 26/02/2019
14/02/2019 13:17

Juntada de petição
28/11/2018 16:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 17:30

Conclusão
30/08/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2018 17:30

Publicado Despacho em 12/09/2018
29/08/2018 13:59

Juntada de petição
14/08/2018 17:20

Conclusão
14/08/2018 17:20

Publicado Despacho em 29/08/2018
14/08/2018 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2018 14:34

Juntada de documento
25/05/2018 17:27

Conclusão
25/05/2018 17:27

Publicado Despacho em 05/06/2018
25/05/2018 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2018 14:04

Juntada de petição
09/05/2018 12:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 14:57

Juntada de petição
03/05/2018 16:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 14:47

Juntada de petição
20/04/2018 18:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2018 10:57

Conclusão
20/03/2018 10:57

Publicado Despacho em 27/03/2018
20/03/2018 10:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2018 15:51

Ato ordinatório praticado
08/03/2018 15:52

Juntada de petição
24/01/2018 10:40

Julgado improcedente o pedido
24/01/2018 10:40

Conclusão
24/01/2018 10:40

Publicado Sentença em 05/02/2018
20/12/2017 13:18

Juntada de petição
15/12/2017 13:13

Entrega em carga/vista
07/12/2017 16:37

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 16:37

Publicado Despacho em 14/12/2017
07/12/2017 16:37

Conclusão
01/12/2017 14:33

Juntada de petição
27/11/2017 13:26

Juntada de petição
17/11/2017 17:01

Publicado Despacho em 22/11/2017
17/11/2017 17:01

Conclusão
17/11/2017 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 13:49

Juntada de petição
09/11/2017 11:53

Entrega em carga/vista
31/10/2017 15:41

Conclusão
31/10/2017 15:41

Publicado Despacho em 08/11/2017
31/10/2017 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2017 14:12

Juntada de petição
06/10/2017 14:42

Publicado Despacho em 19/10/2017
06/10/2017 14:42

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2017 14:42

Conclusão
29/09/2017 13:30

Juntada de petição
26/09/2017 11:17

Entrega em carga/vista
20/09/2017 13:29

Conclusão
20/09/2017 13:29

Publicado Despacho em 25/09/2017
20/09/2017 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 14:09

Juntada de petição
01/09/2017 16:12

Conclusão
01/09/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 16:12

Publicado Despacho em 06/09/2017
28/08/2017 11:24

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 13:43

Juntada de petição
21/08/2017 11:04

Entrega em carga/vista
14/08/2017 13:06

Publicado Despacho em 18/08/2017
14/08/2017 13:06

Conclusão
14/08/2017 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 11:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 17:52

Juntada de petição
02/08/2017 15:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 15:19

Publicado Despacho em 08/08/2017
02/08/2017 15:19

Conclusão
31/07/2017 13:09

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 13:47

Juntada de petição
26/06/2017 17:00

Conclusão
26/06/2017 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 17:00

Publicado Despacho em 03/07/2017
23/06/2017 11:50

Ato ordinatório praticado
14/06/2017 15:28

Remessa
13/06/2017 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2017 15:20

Conclusão
09/06/2017 12:08

Juntada de petição
07/06/2017 15:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2017 15:25

Conclusão
01/06/2017 13:48

Juntada de petição
02/05/2017 14:26

Publicado Despacho em 24/05/2017
02/05/2017 14:26

Conclusão
02/05/2017 14:26

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 14:45

Juntada de petição
17/04/2017 14:17

Juntada de petição
12/04/2017 15:06

Juntada de petição
24/03/2017 10:31

Publicado Despacho em 06/04/2017
24/03/2017 10:31

Conclusão
24/03/2017 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2017 16:04

Juntada de petição
22/03/2017 16:03

Juntada de petição
06/03/2017 16:10

Conclusão
06/03/2017 16:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2017 16:10

Publicado Despacho em 15/03/2017
22/02/2017 14:38

Juntada de petição
14/02/2017 11:23

Entrega em carga/vista
07/02/2017 16:32

Publicado Sentença em 13/02/2017
07/02/2017 16:32

Conclusão
07/02/2017 16:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/02/2017 18:16

Juntada de petição
01/02/2017 18:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 13:19

Juntada de petição
30/01/2017 13:19

Juntada de petição
26/01/2017 13:43

Juntada de petição
13/01/2017 15:08

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 15:08

Publicado Despacho em 01/02/2017
13/01/2017 15:08

Conclusão
21/12/2016 14:41

Juntada de petição
14/12/2016 13:42

Juntada de petição
07/12/2016 13:53

Juntada de petição
07/12/2016 13:52

Juntada de petição
01/12/2016 14:34

Juntada de documento
21/10/2016 14:09

Publicado Sentença em 23/01/2017
21/10/2016 14:09

Conclusão
21/10/2016 14:09

Homologada a Transação
13/10/2016 11:39

Remessa
11/10/2016 17:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2016 11:08

Juntada de petição
11/10/2016 10:44

Juntada de petição
30/09/2016 14:20

Conclusão
30/09/2016 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2016 14:20

Publicado Despacho em 11/10/2016
28/09/2016 14:33

Juntada de petição
16/09/2016 18:33

Audiência
27/06/2016 14:54

Publicado Despacho em 29/06/2016
27/06/2016 14:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2016 14:54

Conclusão
23/06/2016 11:55

Remessa
21/06/2016 13:16

Publicado Despacho em 23/06/2016
21/06/2016 13:16

Conclusão
21/06/2016 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2016 11:13

Audiência
21/06/2016 10:48

Juntada de petição
15/06/2016 13:26

Entrega em carga/vista
10/06/2016 14:19

Publicado Despacho em 14/06/2016
10/06/2016 14:19

Conclusão
10/06/2016 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2016 12:14

Julgado procedente o pedido
07/06/2016 12:14

Conclusão
07/06/2016 12:14

Publicado Sentença em 13/06/2016
25/05/2016 11:25

Remessa
23/05/2016 10:25

Conclusão
23/05/2016 10:25

Publicado Despacho em 30/05/2016
23/05/2016 10:25

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2016 14:04

Juntada de petição
09/05/2016 12:11

Entrega em carga/vista
03/05/2016 13:13

Conclusão
03/05/2016 13:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2016 13:13

Publicado Despacho em 06/05/2016
02/05/2016 16:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2016 14:54

Juntada de petição
18/04/2016 15:45

Entrega em carga/vista
14/04/2016 14:08

Documento
14/03/2016 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2015 14:41

Remessa
02/10/2015 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2015 18:32

Conclusão
30/09/2015 10:23

Remessa
21/09/2015 15:50

Conclusão
21/09/2015 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 14:44

Juntada de petição
11/09/2015 12:23

Conclusão
11/09/2015 12:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2015 12:23

Publicado Despacho em 17/09/2015
10/09/2015 14:18

Juntada de petição
24/08/2015 16:16

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2015 16:16

Conclusão
24/08/2015 16:16

Publicado Despacho em 28/08/2015
18/08/2015 09:23

Remessa
07/08/2015 12:08

Conclusão
07/08/2015 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2015 16:02

Juntada de petição
22/07/2015 17:02

Conclusão
22/07/2015 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2015 17:02

Publicado Despacho em 29/07/2015
20/07/2015 17:53

Redistribuição
14/07/2015 14:44

Remessa
14/07/2015 14:37

Expedição de documento
17/06/2015 16:09

Publicado Decisão em 24/06/2015
17/06/2015 16:09

Conclusão
17/06/2015 16:09

Declarada incompetência
17/06/2015 16:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2015 16:04

Juntada de documento
12/06/2015 11:20

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2015

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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