30/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:40

Baixa Definitiva
30/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:54

Transitado em Julgado em 25/03/2025
23/03/2025 00:22

Decorrido prazo de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:21

Decorrido prazo de CIRENE PEREIRA GUIMARAES em 21/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
24/02/2025 16:01

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:01

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/02/2025 16:01

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025 16:01

Recebidos os autos
10/02/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE QUADROS KRYGIER
07/02/2025 17:45

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
07/02/2025 17:45

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de CIRENE PEREIRA GUIMARAES em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0807045-85.2024.8.19.0063 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIRENE PEREIRA GUIMARAES RÉU: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de pedido de tutela provisória requerendo a parte autora que a parte ré se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito; bem como refature a fatura da autora, com o vencimento de 11/08/2024, somente com os valores reconhecidos pela autora sem a incidência dos juros, haja vista que os juros cobrados são indevidos Na forma do artigo 300 do NCPC, atutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos a parte autora é firme em afirmar que as cobranças são indevidas, sendo que nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esposado no Recurso Especial 435134/SP - 2002/0061594-1; DJ de 16/12/2002; Pág 320; Min.

Castro Filho; Terceira Turma, é incabível a inscrição do nome em cadastros de inadimplentes quando a dívida se encontra sendo discutida em ação judicial.

Estando em discussão a própria existência do débito e da mora, e cabível a proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, atitude que viola o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELApara determinar que a empresa ré se abstenha de inserir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa de R$ 500,00, em caso de descumprimento.

Intime-se a parte ré para ciência da presente decisão.

TRÊS RIOS, 18 de novembro de 2024.

MARA GRUMBACH MENDONCA Juiz Substituto
18/11/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:19

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:19

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 07:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 07:33

Conclusos para decisão
18/11/2024 07:33

Audiência Conciliação designada para 07/02/2025 11:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
18/11/2024 07:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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