30/07/2025 14:58

Baixa Definitiva
30/07/2025 13:38

Documento
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802364-32.2024.8.19.0044 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0802364-32.2024.8.19.0044 Protocolo: 3204/2025.00417178 APELANTE: ARESIA MARIA FERREIRA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AUTORA QUE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PROGRAMA PASEP.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ.

ACERTO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

RELATORA , VENCIDO O DES.

PAULO SERGIO PRESTES QUE O PROVIA.

FOI OBSERVADO O QUÓRUM DO ARTIGO 942 DO CPC.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES, DES.

LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, DES.

PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS, DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES.

ALEXANDRE FREITAS CAMARA.
30/06/2025 19:29

Conclusão
30/06/2025 19:24

Documento
30/06/2025 18:58

Conclusão
30/06/2025 00:00

Não-Provimento
16/06/2025 18:15

Inclusão em pauta
16/06/2025 00:00

Adiado
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:29

Inclusão em pauta
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802364-32.2024.8.19.0044 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0802364-32.2024.8.19.0044 Protocolo: 3204/2025.00417178 APELANTE: ARESIA MARIA FERREIRA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES DECISÃO: D E C I S Ã O Certificada a tempestividade e o benefício da gratuidade de justiça no Juízo de origem, consoante ID190720308, recebo a apelação no duplo efeito.

Relatório em separado.

Publique-se.

Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

Desembargadora MARIA ISABEL PAES GONÇALVES Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 9ª Câmara de Direito Privado Secretaria da 9ª Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37 - Sala 513 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-6002 - E-mail: [email protected]
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 15:33

Documento
26/05/2025 14:51

Recebimento
26/05/2025 11:12

Conclusão
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802364-32.2024.8.19.0044 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PORCIUNCULA VARA UNICA Ação: 0802364-32.2024.8.19.0044 Protocolo: 3204/2025.00417178 APELANTE: ARESIA MARIA FERREIRA ADVOGADO: LUCAS MONTEIRO FARIA OAB/RJ-183970 APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-002683A Relator: DES.

MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministério Público
22/05/2025 16:13

Confirmada
22/05/2025 16:12

Mero expediente
22/05/2025 11:08

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 22:32

Remessa
21/05/2025 22:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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