08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/05/2025 12:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/05/2025 12:13

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/05/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:30

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/04/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 11:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/04/2025 12:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:57

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 00:44

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:20

Publicado Mandado em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 2ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0809160-06.2022.8.19.0207 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUIZ PAULO MICELI EXECUTADO: UNIMED RIO COOP.

TRAB; MÉDICO DO RJ Em diversos feitos que tramitam neste juízo, foi informada a celebração de Termo de Compromisso entre a Unimed-Rio e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Unimed-RIO, Unimed- FERJ, Unimed do Brasil e Central Nacional Unimed.

Nos termos do compromisso mencionado, a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ assumiu a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio, que deixou de operar como uma provedora de plano de saúde.

Desse modo, entendo ser necessária a inclusão da empresa que assumiu a prestação do serviço no polo passivo da demanda, notadamente porque, em razão do acerto empresarial realizado, aprovado pelo órgão regulatório, as obrigações impostas à ré originária neste feito passarão a ser exigidas da Unimed-FERJ, nos termos do art. 109, §3º do CPC, o que se espera que resulte na eficácia das decisões proferidas, já que é notório o reiterado descumprimento pela Unimed-Rio das decisões proferidas por este e outros juízos em diversos feitos.

Entendo, todavia, não se tratar de hipótese de substituição processual, mas de ampliação do polo passivo, considerando não ter havido a extinção da Unimed-Rio, que deverá permanecer no processo em razão da solidariedade das obrigações.

No mesmo sentido da solidariedade trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

DIREITO À SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL.

PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO, NO QUAL O JUÍZO A QUO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, AGRAVANTE, ADUZINDO A MIGRAÇÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES DA UNIMED RIO PARA A UNIMED FERJ, DENTRE OS QUAIS ENCONTRA-SE O PLANO DO AGRAVADO, DE FORMA QUE A RESPONSABILIDADE PELO CUMRPIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEIXOU DE SER DA RÉ/AGRAVANTE E PASSOU À UNIMED FERJ.

A PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO SE SUSTENTA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED.

Especificamente em relação à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.665.698/CE (julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017), concluiu: (i) a Unimed é uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diversas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca; (ii) cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo território brasileiro, o que constitui um fator de atração de novos usuários; (iii) é transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico; (iv) deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência).

ORIENTAÇÃO DESTE E.

TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS QUE INTEGRAM O GRUPO UNIMED FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, POSSUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0086924-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Des(a).

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 24/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; Data de Publicação: 26/01/2024) Diante do exposto, determino a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo, CNPJ n. 31.***.***/0001-05, endereço: Avenida Rio Branco, 81, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-004, devendo esta receber o processo no estado em que se encontra. À serventia para que inclua a Unimed-FERJ no sistema virtual e onde mais couber.

Após, intime-se a mesma para pagar ou impugnar o valor apresentado pelo exequente em sua última planilha acostada aos autos, no prazo legal.

Na inércia da executada, intime-se o autor para trazer planilha atualizada do débito, para fins de penhora on line, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito, em exercício.
22/01/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:13

Outras Decisões
17/01/2025 11:21

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:56

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:27

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:15

Expedição de Mandado.
06/12/2024 01:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 01:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:12

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de Unimed Rio Coop. Trab; Médico do RJ em 02/12/2024 23:59.
30/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:32

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 11:23

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 02/05/2024 23:59.
26/04/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:23

Outras Decisões
18/03/2024 12:01

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/03/2024 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 00:21

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/01/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 13:57

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:15

Recebidos os autos
29/01/2024 14:15

Juntada de Petição de termo de autuação
02/08/2023 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
02/08/2023 14:28

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:20

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 31/07/2023 23:59.
20/07/2023 15:54

Juntada de Petição de contra-razões
11/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 11:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/07/2023 15:37

Juntada de Petição de apelação
29/06/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 14:21

Julgado procedente em parte do pedido
19/06/2023 09:37

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 10:11

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:27

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 03/04/2023 23:59.
25/03/2023 00:05

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES em 24/03/2023 23:59.
16/03/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 08:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/03/2023 00:20

Decorrido prazo de DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA em 09/03/2023 23:59.
07/03/2023 11:37

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 17:22

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 16:01

Expedição de Certidão.
14/02/2023 21:18

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
25/01/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 14:41

Juntada de Petição de contestação
29/12/2022 10:19

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:00

Juntada de Petição de diligência
06/12/2022 18:35

Expedição de Mandado.
06/12/2022 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2022 16:23

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 16:22

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:19

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/12/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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