24/07/2025 01:22

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 19:31

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 19:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 18:51

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:42

Juntada de Petição de contra-razões
24/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0847932-74.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DE ASSIS FERREIRA RÉU: JULIO ALBINO DO NASCIMENTO Aos embargados, em contrarrazões.

RIO DE JANEIRO, 19 de fevereiro de 2025.

LINDALVA SOARES SILVA Juiz Titular
20/02/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:27

Decorrido prazo de PEDRO GUIMARAES SEPULVEDA em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

1-O artigo 5º da Lei nº 1060/50 permite ao magistrado o indeferimento do pedido de gratuidade de Justiça quando tiver fundadas razões para tanto, ainda que a parte tenha afirmado não ter condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios.

Na hipótese vertente se vislumbram indícios suficientes a afastar a presunção de hipossuficiência, uma vez que caracterizadas as fundadas razões legalmente exigidas.

De fato, apesar de relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, deve esta ser elidida apenas quando a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado, o que, de fato se encontra comprovado na espécie, uma vez que o réu é servidor público, bem como percebeu rendimentos tributáveis no valor de R$114.495,66, conforme se infere de sua declaração de IR de id.146082119.

O escopo do benefício da gratuidade de justiça é propiciar o acesso à Justiça daqueles que não tem condições de pagar as despesas do processo.

Logo, o autor não é o hipossuficiente a quem a Lei 1060/50 visa beneficiar.

Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade de justiça ao réu.

Anote onde couber. 2- Passo ao saneamento do feito.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

O pedido formulado na inicial é juridicamente possível, sendo as partes econômica e moralmente interessadas.

Encontram-se presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento, constituição e validade, bem como os requisitos para o correto exercício do direito de ação.

Não há irregularidades a serem sanadas, nem preliminares a serem decididas.

Declaro o feito saneado.

Diante da causa de pedir deduzida na inicial, julgo ser indispensável ao deslinde da presente demanda a produção de prova pericial mecânica, a fim de demonstrar que, de fato, o conserto não foi realizado a contento, estando as reclamações relacionadas ao evento, tendo o veículo sido entregue defeituoso.

Assim, defiro, de ofício, a prova pericial.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

Dr.

Pedro G.

Sepulveda, tel. (21-38528816 e 9985-5592 que deverá ser intimado para aceitação do encargo.

Fixo honorários periciais em R$4.500,00, na forma dos verbetes do TJRJ, os quais serão suportados por ambas as partes.

Venham os honorários pelas partes.

Quesitos do Juízo: 1.

O veículo apresenta os defeitos mencionados na petição inicial? 2.

Se positivo, estão eles relacionados ao sinistro? 3.

Em caso negativo, existe nos autos ou mesmo nos documentos em posse do autor qualquer prova de que o veículo foi restituído ao réu sem os problemas não relacionados.
11/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JULIO ALBINO DO NASCIMENTO - CPF: *54.***.*08-98 (RÉU).
08/11/2024 16:28

Conclusos para decisão
08/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 06:44

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 06:44

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 15:42

Expedição de Informações.
02/09/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 00:50

Publicado Intimação em 19/08/2024.
22/08/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:52

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2024 17:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:16

Declarada incompetência
13/08/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 13:38

Juntada de acórdão
07/06/2024 15:40

Juntada de aviso de recebimento
04/06/2024 14:59

Juntada de carta
24/04/2024 14:20

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:26

Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 11/12/2023 23:59.
16/11/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
07/11/2023 11:53

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 11:52

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:57

Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2023 16:25

Expedição de Certidão.
07/07/2023 00:49

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 06/07/2023 23:59.
05/07/2023 08:13

Expedição de #Não preenchido#.
30/06/2023 00:56

Decorrido prazo de BRUNO COSTA DA SILVA em 29/06/2023 23:59.
29/06/2023 14:28

Expedição de Ofício.
29/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 06:51

Acolhida a exceção de Incompetência
26/06/2023 14:46

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 01:39

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 21/06/2023 23:59.
19/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:16

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 05:44

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:45

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 25/04/2023 23:59.
20/04/2023 17:33

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 13:08

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
07/02/2023 17:10

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/12/2022 00:10

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 16/12/2022 23:59.
09/11/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 10:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/10/2022 00:11

Decorrido prazo de ANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO em 28/10/2022 23:59.
13/10/2022 23:47

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 15:42

Expedição de Certidão.
04/10/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:14

Conclusos ao Juiz
30/09/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 08:49

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 14:04

Conclusos ao Juiz
29/09/2022 13:30

Expedição de Certidão.
27/09/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 17:03

Distribuído por sorteio
27/09/2022 17:02

Juntada de Petição de outros anexos
27/09/2022 17:02

Juntada de Petição de outros anexos
27/09/2022 17:01

Juntada de Petição de outros anexos
27/09/2022 17:01

Juntada de Petição de outros anexos
27/09/2022 17:00

Juntada de Petição de documento de identificação
27/09/2022 17:00

Juntada de Petição de outros anexos
27/09/2022 17:00

Juntada de Petição de outros anexos
27/09/2022 16:59

Juntada de Petição de outros anexos
27/09/2022 16:59

Juntada de Petição de comprovante de residência
27/09/2022 16:59

Juntada de Petição de outros anexos
27/09/2022 16:58

Juntada de Petição de outros anexos
27/09/2022 16:56

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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