19/09/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0867538-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO SILVA DA SILVEIRA RÉU: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO Id. 199583470: Trata-se de impugnação do DETRAN/RJ aos honorários periciais propostos em id. 189882742, alegando que o valor sugerido pelo perito extrapola os parâmetros usualmente observados em relação à natureza da prova técnica, complexidade da matéria, qualificação profissional do perito nomeado e aos custos efetivamente necessários para a realização do trabalho técnico.

Requer, e observância ao princípio da razoabilidade e da economicidade na gestão dos recursos públicos, a fixação do valor dos honorários em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

A impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de valor excessivo, deve ser demonstrada por meio da análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas, em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas fundamentada na discordância subjetiva do valor apresentado, conforme ocorreu no presente caso.

Ademais, a Súmula nº 362 do TJRJ sobre trabalhos periciais na modalidade grafotécnica estabelece que atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, o que foi observado pelo profissional nomeado.

Em face do exposto, rejeito a impugnação do DETRAN/RJ e HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais).

Intimem-se os réus para que, no prazo de 15 dias, disponibilizem os documentos requeridos pelo perito em id. 189882742.

Com a juntada, intime-se o expert para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
03/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:29

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0867538-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO SILVA DA SILVEIRA RÉU: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO Id. 189882742: às partes sobre os honorários periciais.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
19/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:12

Outras Decisões
15/04/2025 15:28

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
14/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:56

Nomeado perito
08/04/2025 22:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 14:13

Conclusos para decisão
23/03/2025 00:19

Decorrido prazo de CASSIO NOVAES DOS SANTOS em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/02/2025 17:07

Conclusos para decisão
05/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 15:42

Expedição de Informações.
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0867538-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO AURELIO SILVA DA SILVEIRA RÉU: ALDIR BARBOSA DA SILVEIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO Expeça-se MBA.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
22/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:02

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:40

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
21/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 13:21

Expedição de Ofício.
10/10/2024 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/10/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de CASSIO NOVAES DOS SANTOS em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 00:30

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:57

Expedição de Informações.
09/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
24/06/2024 17:44

Expedição de #Não preenchido#.
30/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/04/2024.
30/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 11/04/2024.
11/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 23:38

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 18:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/04/2024 00:38

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 00:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:17

Publicado Intimação em 13/12/2023.
14/12/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
13/12/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/12/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
08/12/2023 23:19

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:01

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 11:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/10/2023 15:16

Juntada de Petição de diligência
03/09/2023 00:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 15:09

Expedição de Mandado.
30/08/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
27/08/2023 00:10

Decorrido prazo de JOSÉ MÁRIO PINHEIRO PINTO em 25/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 11:53

Conclusos ao Juiz
16/08/2023 23:05

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 23:08

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 11:59

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 17:25

Expedição de Mandado.
18/07/2023 17:17

Expedição de Mandado.
18/07/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 23:01

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:30

Recebida a emenda à inicial
07/07/2023 16:37

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 00:49

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CABRAL em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 10:31

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 00:47

Conclusos ao Juiz
29/06/2023 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2023 14:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:37

Classe Processual alterada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/06/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:07

Declarada incompetência
29/05/2023 13:01

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 13:00

Expedição de Certidão.
26/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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