14/02/2025 12:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 43ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0823957-07.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELSON SOARES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DEFIRO JG.

Anote-se onde couber.

Emende-se a inicial em 15 dias, atribuindo-se valor a cada um dos pedidos formulados e que devem refletir no valor dado à causa na forma dos art. 291 e 292 do CPC.

Pretende o demandante a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para: 1) DETERMINAR que a Ré RESTABELEÇA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA na residência da autora, sob pena de incorrer em multa diária, a ser arbitrada por este juizo; 2) DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir o nome do autor no rol de devedores, ou se já tiver procedido à inclusão, que exclua o nome do autor no rol de devedores, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Entendo por ora inexistentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, eis que se mostra necessária maior dilação probatória para aferição da irregularidade das contas enviadas.

O autor não trouxe aos autos documentos emitidos por profissional habilitado e que indiquem a irregularidade dos valores cobrados de acordo com o efetivo consumo.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

CARLOS SERGIO DOS SANTOS SARAIVA Juiz Titular
22/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NELSON SOARES - CPF: *83.***.*79-53 (AUTOR).
22/01/2025 14:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 11:58

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 18:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 18:24

Declarada incompetência
21/10/2024 17:00

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 17:00

Expedição de Certidão.
18/10/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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