06/03/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 10:17

Baixa Definitiva
21/02/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 19:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:26

Transitado em Julgado em 13/02/2025
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0800459-73.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO GOMES DA SILVA, ELIANE MARIA DOS SANTOS, BEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos de declaração através dos quais o embargante sustenta a ocorrência de contradições na sentença prolatada em ID 153006286.

Ocorre que a contradição que enseja o cabimento dos embargos de declaração, na forma prevista no artigo 1.022, inciso I, do CPC, é a interna à decisão judicial, e não aquela decorrente de elementos externos, como apontado pela embargante.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que "a contradição que justifica a oposição dos aclaratórios é a intrínseca, decorrente de proposições inconciliáveis existentes interna corporis de que resulte dúvida acerca do sentido e do conteúdo do decisório, mas não entre o conteúdo do acórdão e a pretensão deduzida pela parte que acreditava ser outra a melhor solução da questão controvertida" (EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020).

No caso em questão, a embargada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer em 22/01/2024, conforme ID 97588844, havendo manifestação do autor acerca do restabelecimento do serviço na mesma data (22/01/2024), ID 123975231.

Ademais, a sentença de id. 132326954entendeu pelo cumprimento da obrigação em 22/01/2024, perfazendo 8 dias sem o fornecimento dos serviços (a contar da interrupção).

Cabe mencionar que não houve interposição de recurso pela parte autora, com certidão de trânsito em julgado da sentença em id. 138031045.

Além disso, o embargante indicou suposta contradição existente entre a decisão recorrida e aspectos externos a ela, o que não enseja o manejo de embargos de declaração, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em ID. 154837437, porém, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, haja vista a ausência de caracterização das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
23/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2025 10:19

Conclusos para julgamento
17/01/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 03:08

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:06

Juntada de mandado
08/11/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
07/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/10/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:10

Conclusos ao Juiz
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:40

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de EDUARDA SAADE PORTO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCIANA HUMEL ANTOUN em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 12:59

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:15

Outras Decisões
23/08/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:03

Transitado em Julgado em 19/08/2024
16/08/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DOS SANTOS em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de BEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA em 07/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:19

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 18:56

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 18:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/07/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 11:59

Juntada de Projeto de sentença
22/07/2024 11:59

Recebidos os autos
12/06/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
12/06/2024 12:58

Audiência Conciliação realizada para 12/06/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
12/06/2024 12:58

Juntada de Ata da Audiência
11/06/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de DAMIAO GOMES DA SILVA em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 23/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:31

Decorrido prazo de BEATRIZ DOS SANTOS DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 18:28

Juntada de Petição de diligência
19/01/2024 17:40

Expedição de Mandado.
19/01/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
19/01/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 12:13

Audiência Conciliação designada para 12/06/2024 10:00 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/01/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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