11/02/2025 10:16

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 10:16

Baixa Definitiva
11/02/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:16

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 00:32

Decorrido prazo de MR PIABETA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI em 10/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:37

Juntada de Petição de ciência
24/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0855451-06.2023.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENDGIEL DE SOUZA DA CONCEICAO RÉU: MR PIABETA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI Presentes os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração.

Verifica-se que, de fato, houve omissão ao não ter sido apreciado o pedido contraposto, Assim, conheço dos embargos de declaração e os acolho para acrescentar à sentença o trecho abaixo, mantendo-a no mais tal como foi lançada.

Em relação ao pedido contraposto, quando formulado por pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de seu enquadramento como ME ou EPP, conforme disposto no Enunciado nº 4.2.1 do Aviso TJ/COJES nº 25/2024: "Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte." Sendo assim, deveria a contestação vir instruída de documentação hábil a comprovar a qualificação tributária da ré, o que não se verifica no caso presente.

Nesse sentido é o Enunciado nº 135 do FOJANE: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo." Ressalta-se que o documento de id 147253110 reflete a situação cadastral da demandada no ano de 2017, sendo incapaz de comprovar seu atual enquadramento tributário.

Sendo assim, em relação ao pedido contraposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

Intimadas as partes, e decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se sentença.

Duque de Caxias, data da assinatura digital.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
22/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
21/01/2025 16:40

Conclusos para julgamento
21/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de ENDGIEL DE SOUZA DA CONCEICAO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:24

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de MR PIABETA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI em 26/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/11/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
06/11/2024 11:53

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
06/11/2024 11:53

Juntada de Projeto de sentença
06/11/2024 11:53

Recebidos os autos
03/10/2024 15:10

Juntada de ata da audiência
03/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA FERREIRA RODRIGUES PINTO
03/10/2024 13:36

Audiência Conciliação realizada para 03/10/2024 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
03/10/2024 13:36

Juntada de Ata da Audiência
03/10/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:29

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de MR PIABETA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI em 23/09/2024 23:59.
01/09/2024 15:01

Juntada de Petição de diligência
18/08/2024 00:08

Decorrido prazo de LOHANA SOARES ADRIANO em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 16:13

Expedição de Mandado.
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:53

Audiência Conciliação designada para 03/10/2024 13:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
26/07/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:38

Outras Decisões
04/07/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/06/2024.
27/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:03

Conclusos ao Juiz
13/05/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:35

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 11:47

Audiência Conciliação cancelada para 09/05/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
07/05/2024 23:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
04/05/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 00:16

Decorrido prazo de LOHANA SOARES ADRIANO em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:46

Expedição de Mandado.
21/03/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:45

Audiência Conciliação designada para 09/05/2024 14:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
21/03/2024 00:27

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 22:54

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:36

Conclusos ao Juiz
30/01/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 16:02

Audiência Conciliação cancelada para 01/02/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
18/01/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 17:28

Conclusos ao Juiz
10/01/2024 13:49

Juntada de aviso de recebimento
24/11/2023 14:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 14:57

Audiência Conciliação designada para 01/02/2024 13:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
24/11/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0972969-43.2024.8.19.0001

Anadina de Franca da Silva

Quality House Particip.e Empreend.imobil...

Advogado: Marcelo de Macedo Marmelo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/12/2024 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0800185-23.2023.8.19.0057

Alexandre Francisco Ribeiro

Banco Master S.A.

Advogado: Gustavo Almeida Marinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/02/2023 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0971406-14.2024.8.19.0001

Eduarda Coelho Robinson

Banco Bradesco SA

Advogado: Juliano Cesar Maldonado Mingati

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0805248-11.2021.8.19.0021

Renata Candida de Oliveira Paiva

Alpha Fitness Comercio de Acessorios Par...

Advogado: Jose Reinaldo Teixeira de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2021 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0821756-78.2021.8.19.0038

Claudomiro Alves

Itau Unibanco Holding S A

Advogado: Alvimar Florindo de Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/07/2021 20:44

Exibir Processo