29/07/2025 07:18

Baixa Definitiva
03/07/2025 00:05

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807733-65.2024.8.19.0251 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 7.

NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - SAUDE PRIVADA (JEC) Ação: 0807733-65.2024.8.19.0251 Protocolo: 8818/2025.00043062 RECTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: EDSON GAMA PEIXOTO NETO ADVOGADO: ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-084892 ADVOGADO: MARCUS MÓ PASSOS OAB/RJ-139229 Relator: ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, pois não se vislumbra qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão.

As alegações do recorrente denotam mero inconformismo e o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, cabendo destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Por fim, cumpre lembrar que o artigo 1.025 do novo CPC dispõe que se consideram prequestionados os elementos que o embargante suscitou, ainda que os aclamatórios sejam inadmitidos ou rejeitados.
30/06/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2025 09:59

Inclusão em pauta
11/06/2025 20:48

Conclusão
11/06/2025 20:47

Documento
03/06/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 10:00

Não-Provimento
16/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 12:33

Inclusão em pauta
08/04/2025 14:26

Conclusão
08/04/2025 14:23

Distribuição
08/04/2025 14:22

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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