27/02/2025 07:17

Baixa Definitiva
18/02/2025 17:32

Confirmada
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Fazendária Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0164342-54.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0164342-54.2022.8.19.0001 RECTE: ANTONIO AUGUSTO ADVOGADO: CLAUDIO MELLO REIS OAB/RJ-170809 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS TEXTO: Recurso Inominado nº 0164342-54.2022.8.19.0001 Recorrente: ANTONIO AUGUSTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA SÚMULA DE JULGAMENTO Acordam os Juízes que compõem a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, deixar de conhecer do recurso inominado, por força de deserção, na medida em que o recorrente não efetuou, no prazo legal, o recolhimento do preparo, na forma do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, aplicadas tais normas aos Juizados Fazendários, por força do disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Fica o recorrente condenado ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, há previsão legal expressa contida no art. 55 Lei nº 9.099/95, quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios somente na hipótese de desprovimento de recurso inominado.
31/01/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
24/01/2025 00:05

Publicação
23/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- "FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

JUIZ PRESIDENTE DA Segunda Turma Recursal Fazendária DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 31/01/2025, sexta-feira , A PARTIR DAS 09:00 HORAS, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO, CONFORME O DISPOSTO NO ATO NORMATIVO COJES Nº 01/2023.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PAUTA, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA INDICANDO CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) E TELEFONE CELULAR PARA CONTATO DE EMERGÊNCIA, NOS TERMOS DO AVISO COJES 01/2023" 083.

RECURSO INOMINADO 0164342-54.2022.8.19.0001 Assunto: Extensão de Vantagem aos Inativos / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0164342-54.2022.8.19.0001 RECTE: ANTONIO AUGUSTO ADVOGADO: CLAUDIO MELLO REIS OAB/RJ-170809 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: FABIANO REIS DOS SANTOS
13/01/2025 16:23

Inclusão em pauta
13/01/2025 15:48

Conclusão
13/01/2025 15:43

Documento
13/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 20:26

Retirada de pauta
10/12/2024 20:25

Assistência Judiciária Gratuita
10/12/2024 16:00

Inclusão em pauta
06/12/2024 08:52

Conclusão
06/12/2024 08:49

Distribuição
06/12/2024 08:48

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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