16/07/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:28

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:07

Juntada de mandado
01/07/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:20

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:47

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
18/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 00:04

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 16:41

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:41

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/06/2025 16:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:20

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 14:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/04/2025 12:52

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:52

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/04/2025 12:52

Juntada de Projeto de sentença
11/04/2025 12:52

Recebidos os autos
25/03/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ ALFREDO MENEZES RODRIGUES PEREIRA
25/03/2025 10:26

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
25/03/2025 10:26

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2025 01:44

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 13:38

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
09/03/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0801536-25.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FREITAS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A A parte autora requer antecipação dos efeitos da tutela para que o réu suspenda os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não reconhece os empréstimos por consignação nos valores de R$ 2.903,04, R$ 3.483,48, R$ 3.870,72, R$ 4.838,40 e R$ 5.806,08.

Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC para o deferimento da antecipação da tutela, eis que o desconto de valores na fonte pagadora do consumidor com o fim de efetuar pagamento, cuja origem o mesmo desconhece representa privação, a princípio ilegítima, de numerário destinado a prover a sua subsistência e conforto.

Ressalte-se que a providência pleiteada não gera perigo de irreversibilidade.

Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a parte ré suspenda os descontos das parcelas referentes aos contratos supostamente celebrados pela parte autora em seu benefício previdenciário, com parcelas mensais de R$ 34,56 (trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), R$ 41,47 (quarenta e um reais e quarenta e sete centavos), R$ 46,08 (quarenta e seis reais e oito centavos), R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos) e R$ 69,12 (sessenta e nove reais e doze centavos), até o julgamento da presente demanda, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada parcela indevidamente descontada.

Intime-se a parte ré de ordem.

Por OJA de plantão, se necessário for.

No mais, aguarde-se audiência já designada.

SÃO GONÇALO, 23 de janeiro de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
23/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2025 00:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 00:34

Conclusos para decisão
23/01/2025 00:34

Audiência Conciliação designada para 25/03/2025 10:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
23/01/2025 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0836554-44.2024.8.19.0004

Stephany Ornelas de Souza

Banco Bradesco SA

Advogado: Leonardo da Silva Pelegrino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/12/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0807263-96.2024.8.19.0004

Raffaela Alves Vilar

Mep Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/03/2024 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0022034-20.2021.8.19.0004

Argeilson Joaquim da Cunha

Enel Brasil S.A

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0809474-08.2024.8.19.0004

Rosemberg Pinheiro Luiz

Cred - System Administradora de Cartoes ...

Advogado: Rafael Jardim Rangel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0011903-54.2019.8.19.0004

Imagem Sistemas Medicos LTDA

Ultra-Rad Clinica de Ultrasonografia e R...

Advogado: Maicel Anesio Titto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2019 00:00

Exibir Processo