17/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:59

Conclusão
19/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 15:34

Juntada de petição
21/02/2025 18:08

Juntada de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação proposta por LUIZ ROCHA DOS ANJOS em face da M X C SOLUÇÕES LTDA e do BANCO SANTANDER S/A, alegando, em síntese, que assinou contrato com a 1ª Ré, com total boa-fé, no intuito de celebrar uma parceria para investimento, haja vista a propaganda realizada por esta, oferecendo um investimento que seria da seguinte forma: o autor deveria contratar empréstimo com uma instituição financeira e investir o dinheiro com eles, tendo o requerente um lucro de 10% sobre o valor levantado com o empréstimo contraído e as parcelas mensais do empréstimo seriam pagas com o valor da rentabilidade do valor investido, pela própria requerida./r/r/n/nAssim sendo, salienta que contraiu empréstimo consignado no montante de R$ 19.016,90 (dezenove mil, dezesseis reais e noventa centavos), e que, no momento no qual o valor foi creditado em sua conta, de pronto, transferiu a quantia de R$ 17.155,21 (dezessete mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para a 1ª Ré./r/r/n/nRessalta-se que o autor, após formalizado o contrato e ter transferido o valor à 1ª Ré, a mesma realizou apenas o pagamento da primeira parcela mensal, tendo cessado os pagamentos em fevereiro/2020, descumprindo assim o mencionado contrato./r/r/n/nDessa forma, afirma que foi vítima de uma fraude, tendo que arcar com o pagamento mensal do valor das parcelas mensais do empréstimo contraído junto à 2ª Ré, as quais seriam de total competência da 1ª Ré./r/r/n/nPelo exposto, pleiteia a tutela antecipada para que seja oficiado ao 2º Réu (Banco Santander (Brasil) S.A para que suspenda os descontos mensais do empréstimo contratado./r/r/n/nAo final, requereu a anulação dos contratos fraudulentos e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais./r/r/n/nDecisão de indexador 108, deferindo a gratuidade de justiça e indeferindo a tutela de urgência./r/r/n/nContestação do banco réu no indexador 166, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva./r/r/n/nNo mérito, sustentou que não houve qualquer irregularidade no contrato de empréstimo celebrado com o autor, não podendo ser responsabilizado pela destinação dada ao valor obtido na contratação pelo autor que, aparentemente fora vítima de fraude praticada por terceiros, que não possuem vínculo com a instituição financeira./r/r/n/nPontuou ainda a litigância de má-fé da parte autora por alterar a verdade dos fatos./r/r/n/nCitação por edital da primeira ré no id. 499, sendo decretada sua revelia no id. 507, e apresentada contestação por negativa geral no id. 520, arguindo também a nulidade da citação editalícia./r/r/n/nRéplica no id. 531./r/r/n/nDecisão de id. 549, afastando a preliminar de nulidade da citação por edital./r/r/n/nSaneador no id. 577, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo demandado./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nPossui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. /r/r/n/nExistindo elementos probatórios bastantes para o pronunciamento do juízo decisório, o julgamento antecipado da lide se impõe, já que os documentos juntados aos autos são suficientes para formar a convicção do Juiz./r/r/n/nTrata-se de ação em que o autor afirma que firmou contrato de cessão de crédito com a primeira ré, onde obteria um empréstimo junto ao banco réu, repassando posteriormente a quantia obtida à MXC, que assumiria o pagamento das parcelas, bem como receberia por tal operação lucro imediato de 10% do valor investido./r/r/n/nPela simples leitura do mencionado contrato verifica-se a hipótese de um negócio jurídico completamente atípico, com grande probabilidade de se tratar de golpe, mas que, não possui qualquer participação do banco demandado, o segundo réu./r/r/n/nEm verdade, não há, sequer, qualquer indício de que o banco réu teria conhecimento do motivo da obtenção do empréstimo pelo autor, não sendo de sua responsabilidade a destinação dada ao montante obtido. /r/r/n/nDessa forma, por se tratar de um possível golpe causado pela primeira demandada, não cabe qualquer transferência de responsabilidade ao banco réu./r/r/n/nAssim sendo, inexistindo qualquer vício no contrato de empréstimo obtido, não deve o mesmo ser declarado nulo, assim como devem ser julgados improcedentes os pedidos em face do BANCO SANTANDER S/A./r/r/n/nQuanto à ré MXC, ficou demostrado pelo contrato assinado entre as partes, que a referida empresa, tomou para si a responsabilidade pelo valor transferido pelo autor, não tendo cumprido com o acordado, sendo seu dono e demais diretores acusados perante a justiça criminal de estelionato./r/r/n/nDesse modo, conclui-se que a única parte que teria descumprido sua obrigação seria a MXC, ao deixar de realizar a quitação do empréstimo obtido./r/r/n/nNo mais, os danos materiais restam evidentes, tendo o autor comprovado a transferência da quantia de R$ 17.155,21 (dezessete mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos)./r/r/n/nPelo exposto, diante do descumprimento contratual, resta claro que a primeira ré deve ser condenada a reparar os danos causados e a devolução dos valores indevidamente recebidos, descontando-se os valores já transferidos ao autor, para se evitar eventual enriquecimento sem causa./r/r/n/nPor fim, inexistem os danos morais alegados, posto que a situação foi causada pela tentativa de obtenção de lucro fácil, tendo o autor se deixado enganar por promessas claramente fantasiosas./r/r/n/nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em face do BANCO SANTANDER S/A e o pedido de indenização por danos morais e JULGO PREOCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para:/r/r/n/na) DECLARAR a rescisão do contrato mantido pelo autor e a primeira ré;/r/r/n/nb) CONDENAR a ré M X C SOLUÇÕES LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 17.155,21 (dezessete mil, cento e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), recebido em razão do contrato ora desfeito, descontando-se os valores já recebidos (primeira parcela de R$ 354,96 (trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), com correção monetária nos termos da súmula 43 do STJ (efetivo prejuízo fevereiro/2020) e juros de 1% a contar da citação./r/r/n/nPor ter dado causa à presente ação, condeno a ré M X C SOLUÇÕES LTDA, ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação./r/r/n/nCondeno o autor ao pagamento de honorários aos patronos do segundo réu no valor de 10% incidente sobre o valor da causa cuja execução mantenho suspensa por cinco anos em razão da gratuidade de justiça deferida./r/r/n/nOficie-se ao Juízo da 33ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0249954-62.2019.8.19.0001, para que realize a reserva do valor de R$ 38.043,00 (trinta e oito mil e quarenta e três reais)./r/r/n/nP.R.I.
30/01/2025 18:26

Juntada de documento
28/01/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:08

Conclusão
28/11/2024 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 17:48

Remessa
04/11/2024 14:28

Remessa
04/11/2024 14:27

Remessa
04/11/2024 13:56

Remessa
27/08/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:45

Conclusão
27/08/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:27

Juntada de petição
13/08/2024 17:02

Juntada de petição
05/08/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:05

Conclusão
01/07/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:43

Juntada de documento
24/04/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/03/2024 15:59

Conclusão
19/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:52

Juntada de documento
17/01/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 23:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 23:09

Conclusão
15/10/2023 18:05

Juntada de documento
28/09/2023 16:46

Juntada de petição
26/09/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:43

Conclusão
19/09/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:59

Juntada de petição
28/06/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 11:17

Conclusão
16/06/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 14:26

Juntada de petição
09/03/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 18:02

Decretada a revelia
08/02/2023 18:02

Conclusão
08/02/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:45

Conclusão
26/08/2022 13:45

Publicado Despacho em 13/10/2022
17/08/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2022 14:09

Conclusão
05/08/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 12:43

Juntada de petição
18/05/2022 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 17:51

Juntada de documento
06/05/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 14:34

Conclusão
06/05/2022 14:34

Juntada de documento
21/03/2022 16:59

Conclusão
21/03/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
22/01/2022 18:52

Juntada de petição
07/01/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:29

Juntada de petição
19/10/2021 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 10:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 14:47

Conclusão
20/09/2021 10:20

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 10:21

Juntada de petição
22/07/2021 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 11:35

Documento
23/06/2021 13:30

Expedição de documento
15/06/2021 20:26

Expedição de documento
02/06/2021 19:32

Desentranhada a petição
02/06/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 14:07

Conclusão
24/05/2021 14:07

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 16:27

Juntada de petição
25/03/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2021 13:19

Conclusão
18/03/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 17:51

Conclusão
05/03/2021 17:51

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 17:06

Juntada de petição
11/02/2021 16:20

Juntada de petição
03/02/2021 17:52

Juntada de petição
18/01/2021 09:44

Juntada de petição
15/01/2021 15:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2021 15:17

Conclusão
15/01/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 14:58

Redistribuição
14/01/2021 14:45

Remessa
12/01/2021 18:40

Expedição de documento
30/11/2020 09:28

Juntada de petição
24/11/2020 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2020 18:50

Retificação de Classe Processual
03/11/2020 11:56

Declarada incompetência
03/11/2020 11:56

Conclusão
03/11/2020 11:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 16:04

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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