01/08/2025 02:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:24

Não recebido o recurso de THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS - CPF: *57.***.*16-09 (AUTOR).
21/07/2025 12:38

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de ARMANDO MICELI FILHO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVA FREITAS em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/06/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:57

Outras Decisões
30/04/2025 14:20

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:41

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0801319-85.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DECISÃO Recebo os Embargos Declaratórios e os rejeito, eis que não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença.

Como se depreende dos Embargos Declaratórios, pretende o Embargante o reexame da causa, pretendendo dizer, por vias obliquas, que houve erro no julgamento, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Neste sentido: "Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa" (STJ-1ª Turma, Resp 13.843-0-SP-Edcl, rel.

Min.

Demócrito Reinaldo). "Erro no julgamento não se corrige pelos angustos limites dos embargos de declaração porque, conforme acentuou o eminente Ministro CASTRO FILHO, os embargos de declaração são recurso de índole particular, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, portanto, em regra, a corrigir uma decisão que a parte supõe errada" (TJRJ.

Ag.Instrumento nº 2006.002.16584. 13ª Câmara Cível.

Rel.

Des.

Nametala Machado Jorge. j. 27/11/06).

P.R.I.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
26/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/03/2025 00:19

Conclusos para julgamento
24/03/2025 15:12

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:24

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2025 14:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/03/2025 10:56

Conclusos para julgamento
08/03/2025 09:32

Juntada de Projeto de sentença
08/03/2025 09:32

Recebidos os autos
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 21/02/2025 23:59.
23/02/2025 00:48

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
19/02/2025 09:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/02/2025 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/02/2025 09:36

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2025 07:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 17:55

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:31

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0801319-85.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DECISÃO Index 167703733.

A retirada de pauta se deu pela opção do próprio Autor de tramitação pelo "Juizo 100% Digital" e não por escolha deste Juízo.

Mantenho a decisão de index 166947795 por seus próprios fundamentos. Às partes para ciência da inclusão deste feitoem pauta própria de Audiência por Videoconferência, a ser realizada no dia19/02/2025 às 09:30 horas,por um dos juízes leigos em atuação neste Juizado. À serventia para providenciar a geração do link de acesso à audiência, intimando as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, do link de acesso à audiência.

Ficam as partes e patronos (caso constituídos) intimados de que: 1.

O COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTESà audiência por videoconferência é obrigatório(art. 9º, caput da lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”), ressalvada a hipótese de prévia manifestação de oposição ao "Juízo 100% Digital" (art. 3º, Resolução CNJ nº 345/2020); 2.

A inicial poderá ser emendada/aditada de forma oral na ACIJ e, neste caso, também poderá ser aditada a contestação oral ou escrita já apresentada, devendo os fundamentos de ambas serem consignados de forma simples e resumidos na ata da própria audiência; 3.

Na ACIJ designada deverá ser apresentada a defesa, serão ouvidas as partes (no caso de pedido de depoimento pessoal pela parte adversa) e nela produzidas todas as provas, ainda que não requeridas previamente, podendo estas serem limitadas, ou excluídas, caso se mostrem excessivas, impertinentes ou protelatórias (art. 33 da lei nº 9.099/95); 4.

AS TESTEMUNHAS, LIMITADAS AO MÁXIMO DE (TRÊS) PARA CADA PARTE, DEVERÃO SER LEVADAS PELAS PARTES, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO(art. 34, caput da lei nº 9.099/95 e art. 455 do CPC), cabendo à ambas as partes fornecer àquelas o link de acesso à audiênciapor videoconferência, sob pena de perda da prova, . 5.

A necessidade de intimação a ser previamente realizada pelo Juízo deverá ser requerida, e devidamente justificada, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis de à data da audiência (art. 34, §1º da lei nº 9.099/95 e art. 455, § 4º, do CPC); 6.

A prova oral não será gravada (Enunciado nº 10.2016: “AUDIÊNCIA – GRAVAÇÃO.

São inaplicáveis no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis as disposições do artigo 367, §5º e §6º do Código de Processo Civil/2015 ante à incompatibilidade com a disposição expressa do artigo 13 da Lei nº 9.099/95” e nem reduzida a escrito (art. 36 da lei nº 9.099/95); 7.

Os documentos destinados à audiência, INCLUSIVE A DEFESA CASO SEJA APRESENTADA DE FORMA ESCRITA,deverão ser juntados pelo sistema eletrônico até o horário da sua realização, vedado o seu recebimento de forma física, podendo, contudo, ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo dos mesmos, com manifestação da parte contrária, na forma dos enunciados nº 04, 05 e 06 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, que passam a integrar esta decisão: Enunciado nº 03.2016: PROCESSO ELETRÔNICO – MANIFESTAÇÃO DAS PARTES E JUNTADA DE DOCUMENTOS – FORMA No caso de Processo Judicial Eletrônico as partes somente poderão apresentar documentos pelo sistema eletrônico.

No caso de se destinarem a audiências, devem ser protocolados, eletronicamente, até o horário designado para o ato, vedado o recebimento em meio físico.

Enunciado nº 04.2016: PROVAS APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA Sendo apresentadas provas em meio físico no decorrer de audiência de processo eletrônico, não juntadas com antecedência, poderá ser consignado de forma resumida, em ata, o conteúdo das provas apresentadas, com manifestação da parte contrária.

Enunciado nº 05.2016: CONTESTAÇÃO ORAL E DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA Em atenção aos princípios da oralidade, concentração dos atos processuais e contraditório, é possível a apresentação de contestação oral, ou aditamento da contestação escrita na hipótese de ocorrência do disposto no enunciado 3.1.1, em audiência, que serão consignados, de forma simples e resumida, na ata da própria audiência, vedado o recebimento, por meio físico, de qualquer documento, inclusive procuração, substabelecimento e atos constitutivos, devendo a parte atentar para o Enunciado 03.2016, ressalvada a hipótese de mandato oral prevista no art. 9º, §3º da Lei 9.099/95, que deverá constar em ata; Às partes e advogados para ciência de que, havendo necessidade de auxílio técnico para acesso à sala de audiência, na data e no horário designados, este deve ser requerido com antecedência e diretamente à equipe técnica deste Tribunal - SGTEC- tel.: (21) 3133-9100.

Intimem-se (art. 272, caput do CPC/2015) e cumpra-se.

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
29/01/2025 08:27

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:27

Outras Decisões
29/01/2025 01:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/02/2025 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
23/01/2025 17:57

Conclusos para decisão
23/01/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Decisão em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 13:58

Audiência Conciliação cancelada para 12/02/2025 11:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/01/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2025 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 09:11

Conclusos para decisão
21/01/2025 09:11

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 11:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/01/2025 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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