17/06/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 15:22

Juntada de Petição de certidão de débito
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:13

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:37

Transitado em Julgado em 09/12/2024
09/12/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de SIMONE ANDREIA DO NASCIMENTO LIMA em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 06:29

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:06

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paraíba do Sul Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraíba do Sul Alfredo da Costa Mattos, 64, Centro, PARAÍBA DO SUL - RJ - CEP: 25850-000 SENTENÇA Processo: 0800376-85.2024.8.19.0040 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE ANDREIA DO NASCIMENTO LIMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Dispensado o relatório, na forma da lei, fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado, nos termos do art.920, II, do CPC.

Juízo seguro e embargos tempestivos, merecendo ser recebidos e analisados quanto ao mérito dos argumentos apresentados.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por parte da ré-executada no qual sustenta que não pode incidir a multa exequenda, uma vez que cumprido tempestivamente a obrigação de fazer imposta, mais ainda, alega enriquecimento sem causa da parte autora/embargada.

A autora-embargada, por sua vez, sustentou a validade da multa, uma vez que a obrigação de fazer fora cumprida fora do período determinado.

Em síntese, segundo o embargante/executado a liminar foi cumprida tempestivamente, no dia 14/03/2024, sendo indevida a multa pleiteada.

Afirma que a parte autora não comprovou o suposto descumprimento da obrigação de fazer no período alegado, desrespeitando assim a orientação jurisprudencial da Turma Recursal do Rio de Janeiro.

Por fim, o réu/executado alega enriquecimento sem causa.

Por sua vez, a embargada/autora alega que apesar da ida da ré à sua residência no dia 14.03.2024, a obrigação de fazer não foi cumprida.

Afirma que no dia 03.04.2024, os prepostos da ré compareceram à sua residência com a ordem de serviço para cumprimento da decisão judicial, conforme próprio print de tela que anexaram aos autos no Id 111353547.

Nessa data, a autora os informou que o serviço já havia sido restaurado por outros funcionários no dia 23.03.2024.

Pois bem, a parte ré foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer no dia 13/03/2024, id 107408674, tendo até o dia 15/03/2024 para dar cumprimento a obrigação.

A ré somente no dia 08/04/2024, id 111353547, informa o cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, tempos depois do limite determinado para seu cumprimento.

Em sua petição não informa de modo claro e preciso a data exata do cumprimento, sendo este ônus que lhe cabe no caso em análise.

A embargante/Ré é empresa de grande porte com toda tecnologia a sua disposição, não sendo crível que teria dificuldades em comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta.

Por fim, a Ré/executada alega enriquecimento sem causa, no entanto o valor de R$ 5.000,00 não caracteriza tal instituto, uma vez que razoável e proporcional ante ao descumprimento de tutela deferida.

Como se sabe a multa para o cumprimento de obrigação de fazer não é um fim em si mesmo.

Objetiva-se apenas que a obrigação seja satisfeita.

Na hipótese dos autos, a executada não comprova o cumprimento da obrigação, dentro do período determinado.

Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado nos Embargos à Execução.

JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Condeno o embargante nas custas e demais despesas processuais, nos termos do artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95.

Preclusa a decisão, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente referente ao depósito id 141225122.

P.I.

PARAÍBA DO SUL, datado e assinado eletronicamente.

JOSE FRANCISCO BUSCACIO MARON Juiz Titular
18/11/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:21

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento
23/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de SIMONE ANDREIA DO NASCIMENTO LIMA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:59

Juntada de Petição de embargos de terceiros
04/09/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
02/09/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 00:01

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 30/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de SIMONE ANDREIA DO NASCIMENTO LIMA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
01/08/2024 11:43

Juntada de mandado
30/07/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:36

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:48

Transitado em Julgado em 10/07/2024
10/07/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de SIMONE ANDREIA DO NASCIMENTO LIMA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/06/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 22:36

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 22:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2024 22:35

Juntada de Projeto de sentença
13/06/2024 22:35

Recebidos os autos
14/05/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARINA BRAZILIANO EBECKEN
14/05/2024 15:47

Audiência Conciliação realizada para 14/05/2024 15:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraíba do Sul.
14/05/2024 15:47

Juntada de Ata da Audiência
14/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 22:09

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:15

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/04/2024 23:59.
08/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 08:57

Juntada de Petição de diligência
15/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:57

Expedição de Mandado.
12/03/2024 20:17

Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 00:35

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
01/03/2024 18:07

Audiência Conciliação designada para 14/05/2024 15:45 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Paraíba do Sul.
01/03/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803000-88.2024.8.19.0208

Marcos Teixeira dos Santos

Jose Cloves da Silva

Advogado: Joaquim Jorge Alves Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/02/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0801169-24.2024.8.19.0040

Alan Rodrigo de Almeida

88I Seguradora Digital S.A..

Advogado: Samuel Asafe da Silva de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0827372-68.2023.8.19.0004

Suhellen Alves de Jesus Gomes

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Isabela Moura Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2023 21:56

Exibir Processo

Processo nº 0859982-04.2024.8.19.0021

Olicelma Amelia Lunga

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Edmilson de Lima Secundo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0803398-46.2023.8.19.0054

Cristiane Laurentino da Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gabriel Hudson Fialho da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/02/2023 15:48

Exibir Processo