23/05/2025 13:19

Baixa Definitiva
23/05/2025 13:17

Documento
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0800714-97.2022.8.19.0050 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0800714-97.2022.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00223780 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ADEMIR OLIVEIRA KORT KAMP ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD OAB/RJ-084691 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE MERECE ACOLHIMENTO, EM PARTE.

A ATUAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE DISCUTIR CULPA.

A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA POSSUI APLICABILIDADE UNICAMENTE QUANDO SE TRATAR DE OMISSÃO GENÉRICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA QUE A MANUTENÇÃO DOS POSTES É INTRÍNSECO AO SERVIÇO PRESTADO.

NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO, TENDO POR CONSEQUÊNCIA A MORTE DOS SEMOVENTES.

CONFORME DECLARAÇÃO FIRMADA POR MÉDICO VETERINÁRIO, O PREÇO MÉDIO DE MERCADO DOS ANIMAIS ERA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COMPATIBILIZANDO-SE COM O MONTANTE PAGO PELA AMPLA ADMINISTRATIVAMENTE.

DADA A TÉCNICA E PRESUMIDA ISENÇÃO PROFISSIONAL DO MÉDICO VETERINÁRIO, SUA DECLARAÇÃO DEVE SER VALORADA COM MAIOR PESO QUANDO COMPARADA COM AS DECLARAÇÕES APRESENTADAS PELOS OUTROS PRODUTORES RURAIS.

DANO MATERIAL JÁ ADIMPLIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, RAZÃO PELA QUAL SE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO.

A MORTE DOS SEMOVENTES COMO CONSEQUÊNCIA DA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É SITUAÇÃO QUE FOGE À NORMALIDADE, LOGO, NÃO SE CONFUNDE COM O MERO ABORRECIMENTO TÍPICO DE UMA SOCIEDADE DE CONSUMO.

DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE E QUE FIXADO ORIGINARIAMENTE EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

SÚMULA 343 DO TJRJ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
24/04/2025 15:46

Documento
24/04/2025 15:10

Conclusão
16/04/2025 10:00

Provimento em Parte
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 17:17

Inclusão em pauta
27/03/2025 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0800714-97.2022.8.19.0050 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SANTO ANTONIO DE PADUA 1 VARA Ação: 0800714-97.2022.8.19.0050 Protocolo: 3204/2025.00223780 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ADEMIR OLIVEIRA KORT KAMP ADVOGADO: AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD OAB/RJ-084691 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO
25/03/2025 11:05

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 12:55

Remessa
24/03/2025 12:54

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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