24/07/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 23:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 03:28

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *57.***.*87-97 (AUTOR).
07/07/2025 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:14

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0817821-18.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO a) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; a.2) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; a.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 24 de janeiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
30/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:11

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
03/10/2024 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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