08/07/2025 12:30

Baixa Definitiva
06/07/2025 13:16

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0969626-73.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0969626-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00264649 APTE: ZULEIKA REGINA DUARTE DE SOUZA ADVOGADO: VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI OAB/SP-467393 APDO: A&C CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E (II) SABER SE A PARTE AUTORA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO É LEGÍTIMA QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, COMO A JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.

NO CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUISITADOS PELO JUÍZO, TAMPOUCO ATENDEU AO COMANDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, O QUE JUSTIFICA O SEU INDEFERIMENTO, CONFORME OS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC.4.

AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, A HIPÓTESE NÃO SE ENQUADRA NO CANCELAMENTO DA DISTRIUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.4.

A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É VÁLIDA, POIS A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME O ENUNCIADO Nº 24 DO FETJ.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
06/06/2025 19:03

Documento
06/06/2025 16:13

Conclusão
05/06/2025 12:00

Não-Provimento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 05/06/2025, ÀS 12 HS OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 26/05/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 29/05/2025 A 04/06/2025.

LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 05/06/2025 - 282.

APELAÇÃO 0969626-73.2023.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0969626-73.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00264649 APTE: ZULEIKA REGINA DUARTE DE SOUZA ADVOGADO: VANESSA VASCONCELLOS LIMA FATARELLI OAB/SP-467393 APDO: A&C CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA Relator: DES.

MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO
14/05/2025 17:38

Inclusão em pauta
24/04/2025 18:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:11

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
03/04/2025 09:43

Remessa
03/04/2025 09:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800724-73.2024.8.19.0050

Maria Isabelly Correa Soares

Municipio de Santo Antonio de Padua

Advogado: Veronica Estephaneli do Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0813848-12.2023.8.19.0066

Clarinda Pereira de Sousa

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Viviane Aparecida Lima de Morais da Silv...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0820570-33.2023.8.19.0205

Aline Antunes de Pinho

Banco Santander S/A

Advogado: Erico Rangel da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2023 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0819630-31.2024.8.19.0206

Vinicius Souza de Aguiar

Tim S A

Advogado: Vinicius Souza de Aguiar

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/08/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0854312-16.2022.8.19.0001

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Sergio Pinheiro Maximo de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/10/2022 14:14

Exibir Processo