24/09/2025 19:07

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 19:07

Expedição de Certidão.
12/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0813848-12.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARINDA PEREIRA DE SOUSA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 01 - Considerando que o presente feito tem como causa de pedir na inexistência de negócio jurídico, rejeito as preliminares arguidas com base na extrapolação do limite da margem consignável do benefício da autora. 02 - Deixo de acolher a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, uma vez que o objeto da lide circunscreve-se exclusivamente entre a autora e a instituição financeira ré, sem reflexos diretos nos interesses daquela autarquia.

Mesma sorte merece a preliminar de falta de pretensão resistida, pois a via administrativa prévia não afasta o princípio constitucional da jurisdição una. 03 - Ultrapasso a alegação de prescrição, porque o pedido tem fundamento em invalidade do próprio negócio jurídico que se circunscreve a trato sucessivo, causando danos mês a mês a autora. 04 - As partes são legítimas e bem representadas.

As condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade se encontram em sintonia com a norma processual, pelo que, decreto saneado o feito. 05 - A relação entre as partes é de consumo, pretendendo a autora provimento declaratório de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais.

A causa de pedir busca fundamento em eventual defeito do serviço do réu que creditou a título de empréstimo consignado valores na conta da autora sem que houvesse solicitação ou contratação neste sentido.

Tanto portanto, pretende a autora fazer prova de fato negativo o que resta manifestamente impossível para ela, cabendo portanto ao réu a demonstração da regularidade da contratação.

Logo, fixo como questão de fato relevante para o deslinde da causa a demonstração de que foi a autora quem firmou os contratos objetos da lide. Ônus do réu, na forma do art. 373, II do CPC. 06 - Considerando o teor do item 05 desta decisão, intimem-se as partes para que informem se desejam produzir outras provas, além daquelas já requeridas no presente feito.

VOLTA REDONDA, 5 de agosto de 2025.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
06/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de CLARINDA PEREIRA DE SOUSA em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0813848-12.2023.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARINDA PEREIRA DE SOUSA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Considerando o disposto no art. 139, V, do CPC, digam as partes sobre a real e concreta possibilidade de acordo, fazendo, querendo, proposta ou pugnando por saneador em gabinete, servindo o silêncio como pedido de saneador sem a audiência de conciliação.

Prazo de 10 (dez) dias.

VOLTA REDONDA, 3 de dezembro de 2024.

ALEXANDRE CUSTODIO PONTUAL Juiz Titular
30/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
02/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:02

Decorrido prazo de CLARINDA PEREIRA DE SOUSA em 30/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 21/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de CLARINDA PEREIRA DE SOUSA em 18/03/2024 23:59.
15/02/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 14:27

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de CLARINDA PEREIRA DE SOUSA em 29/11/2023 23:59.
14/11/2023 06:13

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/09/2023 17:59

Conclusos ao Juiz
11/09/2023 17:59

Expedição de Certidão.
09/09/2023 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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