04/06/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
04/06/2025 10:42

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de GABRIELY FRANCINE DE SOUZA PINTO em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0801725-25.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abandono Afetivo / Indenização Por Dano Moral] AUTOR: GABRIELY FRANCINE DE SOUZA PINTO RÉU: AVON COSMETICOS LTDA.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por GABRIELY FRANCINE DE SOUZA PINTOem face de AVON COSMÉTICOS LTDA.

Regularmente intimada, por duas vezes, para emendar a petição inicial na forma do art. 321 do Código de Processo Civil, a autora não cumpriu o comando judicial correta e integralmente, especialmente não a instruindocom documentos indispensáveis à propositura da ação, motivo pelo qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe.

Igualmente instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira por meio de outros documentos, a demandante não cumpriu o comando judicial integralmente, posto que não trouxe aos autos cópia de seus dos extratos relativos a todos os bancos em que possui conta.

Neste particular, saliente-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Ademais, urge mencionar que, após breve consulta ao sistema conveniado SisbaJud, constatou-se que a autora possui 19 (dezenove) relacionamentos bancários ativos.

No entanto, trouxe aos autos extratos relativos tão somente a dois deles, o que indicia ocultação de renda.

Ante todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIALe, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos artigos 320 e 321 c/c os artigos 330, IV, e 485, I, todos do CPC.

Outrossim, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇAe CONDENOa autora ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, pois não integralizada a relação jurídica processual.

Certificado o trânsito em julgado e a inexistência de custas a recolher, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

BELFORD ROXO, 24 de janeiro de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
30/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 00:37

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 19:22

Indeferida a petição inicial
23/01/2025 13:28

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:27

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:44

Decorrido prazo de GABRIELY FRANCINE DE SOUZA PINTO em 04/10/2024 23:59.
11/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:43

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 16:34

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:08

Juntada de Petição de outros documentos
18/03/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/03/2024.
14/03/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
06/02/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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