01/09/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Processo: 0802557-29.2023.8.19.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE TEIXEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A 1.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de existência e validade da relação processual, não havendo nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. 2.

Fixo como pontos controvertidos o seguinte: a) se há hidrômetro instalado na residência da autora; b) se há fornecimento de água no domicílio da autora por outro meio; c) se a cobrança realizada pela concessionária (tarifa mínima) se deu de forma legal e regular e d) se há danos morais indenizáveis. 3.

Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC – a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da autora – inverto o ônus da prova, cabendo à concessionária ré comprovar a legalidade da cobrança realizada ou a tentativa de instalação do hidrômetro no domicílio da autora. 4.

Defiro a produção de prova documental superveniente, nos termos dos artigos 397 e seguintes do Código de Processo Civil. 5.

Determino como prova do juízo a verificação do imóvel, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, informar a existência, ou não, de hidrômetro no domicílio da parte autora, bem como se há fornecimento de água no local. 6.

Indefiro o pedido de prova pericial visto que, inócua ao processo, ante ao fato que a verificação da prestação de serviço pode ser constatada pelo OJA. 7.

Transcorrido o prazo e devidamente certificado, volvam conclusos.

MAGÉ, 6 de agosto de 2025.

VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular
06/08/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/08/2025 17:46

Conclusos ao Juiz
03/08/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:49

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 CERTIDÃO Processo: 0802557-29.2023.8.19.0029 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE TEIXEIRA RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Às partes em provas, justificadamente, no prazo legal. 30 de janeiro de 2025 GEANNE SOUZA DE MIRANDA
30/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:14

Cancelada a movimentação processual
30/01/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:43

Decorrido prazo de ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM em 28/09/2023 23:59.
24/08/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:31

Juntada de Petição de contestação
13/04/2023 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2023 17:46

Conclusos ao Juiz
12/04/2023 17:46

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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