23/07/2025 18:18

Baixa Definitiva
23/07/2025 18:18

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:21

Juntada de Petição de ciência
04/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 01:51

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Angra dos Reis 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis Avenida Oswaldo Neves Martins, 32, Sala 313, Centro, ANGRA DOS REIS - RJ - CEP: 23900-030 DECISÃO Processo: 0808845-37.2024.8.19.0003 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: KAUE DE SOUZA FERREIRA DA SILVA Trata-se de pedido do Ministério Público de declínio de competência em favor da Vara da Infância e Juventude desta Comarca, uma vez que houve erro material nos dados qualificativos colhidos na fase de investigação, o que resultou no erro material do polo passivo da ação penal.

Esclareceu que o autor do fato é, em verdade, um adolescente (ID 167639481). É relatório.

Decido.

Haja vista os esclarecimentos prestados pelo MP, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso desta Comarca.

Remetam-se os autos ao referido órgão COM URGÊNCIA, com as nossas homenagens.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

ANGRA DOS REIS, 30 de janeiro de 2025.

MONALISA RENATA ARTIFON Juiz Titular
30/01/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 11:34

Declarada incompetência
29/01/2025 17:12

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:38

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 16:14

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:18

Juntada de Petição de diligência
16/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:45

Expedição de Mandado.
26/11/2024 13:31

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
25/11/2024 21:03

Recebida a denúncia contra KAUE DE SOUZA FERREIRA DA SILVA - CPF: *81.***.*55-09 (RÉU)
18/11/2024 17:02

Conclusos para decisão
13/11/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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