06/03/2025 13:09

Baixa Definitiva
06/03/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:09

Baixa Definitiva
27/02/2025 17:24

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:24

Transitado em Julgado em 27/02/2025
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de LISIE E SILVA FERREIRA DE SOUZA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0801587-15.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LISIE E SILVA FERREIRA DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO ITAÚ S/A Vistos, etc.

Diante dos critérios previstos no artigo 2º da lei 9099, a medida cautelar pretendida é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, da mesma forma que eram as ações cautelares previstas nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973.

Merecem destaque os seguintes Enunciados sobre o tema: ENUNCIADO n. 14.5.2 - TJRJ - AÇÃO CAUTELAR - IMPÓSSIBILIDADE. "É inadmissível a propositura de ação cautelar em sete de juizado Especial Cível." (aviso n. 23/2008 do TJRJ).

TJ-SP - 2° TURMA RECURSAL CÍVEL - RI 15351 - JUIZADO ESPECIAL PROCEDIMENTO CAUTELAR - NÃO CABIMENTO. "É incabível o procedimento cautelar no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 3°, incisos I a IV, da Lei nº 9.093/95)." (Publicado 10/09/2008).

Vale dizer, portanto, que a parte autora tinha ciência, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, da sistemática própria e princípios que norteiam a atuação destes, que não permitem a adoção de medida cautelar pretendida.

Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 51, II da Lei 9099/95.

Sem custas ou honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Substituto
29/01/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:26

Audiência Conciliação cancelada para 19/03/2025 15:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
29/01/2025 11:26

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/01/2025 17:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:38

Conclusos para julgamento
27/01/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual
24/01/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 16:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 16:19

Audiência Conciliação designada para 19/03/2025 15:30 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
24/01/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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