24/04/2025 12:14

Baixa Definitiva
24/04/2025 12:13

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809598-73.2024.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0809598-73.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00041433 APTE: MARCO ANTONIO PEDROSO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO EM DECORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE LHE FOI INDEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, A SUA REFORMA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.O CONSUMO MÉDIO DE 80 KWH INDICADO PELO AUTOR, CALCULADO A PARTIR DE PERÍODO DO ANO COM OS MENORES REGISTROS DE CONSUMO, POR ESSE MOTIVO, NÃO PODE SER ADOTADO COMO O SEU CONSUMO MÉDIO REAL.

DE OUTRO LADO, TAMPOUCO PODE SER CONSIDERADO O CONSUMO MÉDIO DE 150 KWH UTILIZADO NA SENTENÇA, UMA VEZ QUE ENGLOBA PERÍODO NO QUAL A EX-COMPANHEIRA DO DEMANDANTE AINDA RESIDIA NO IMÓVEL NO QUAL ESTE PASSOU A MORAR SOZINHO.

NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE DAR CORRETA SOLUÇÃO PARA O FEITO, MEDIANTE APURAÇÃO DO ADEQUADO VALOR DEVIDO PELA PARTE AUTORA COMO CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO OFERECIDO PELA RÉ.

NECESSIDADE DE CONSIDERAR A REALIDADE DE IMÓVEL NO QUAL, SUPOSTAMENTE, RESIDE APENAS UMA PESSOA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE FUNDAMENTOU NA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO, SEM, CONTUDO, PERMITIR AO AUTOR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.

PROVA INDEFERIDA AO FUNDAMENTO DE SER DESNECESSÁRIA DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

DECISÃO QUE INDEFERE PROVA PERICIAL, POR SEU TURNO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO COBERTA PELA PRECLUSÃO (ART. 1009, §1º DO CPC).

PROVA PERICIAL QUE SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO DA PRESENTE LIDE, ÚNICA CAPAZ DE COMPROVAR OU NÃO A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO NOS MESES IMPUGNADOS.

JULGADOR A QUEM É PERMITIDO COMPLEMENTAR O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS EM BUSCA DO MAIS COMPLETO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SENTENÇA PROLATADA PREMATURAMENTE.

ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES.PROVIMENTO DO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
24/03/2025 12:30

Documento
24/03/2025 07:38

Conclusão
19/03/2025 00:01

Provimento
12/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 17:33

Inclusão em pauta
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 16:43

Pedido de inclusão
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 14ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 29/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0809598-73.2024.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0809598-73.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00041433 APTE: MARCO ANTONIO PEDROSO ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-189664 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI
28/01/2025 11:04

Conclusão
28/01/2025 11:00

Distribuição
27/01/2025 13:11

Remessa
27/01/2025 13:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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