31/07/2025 02:01

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de ALINE PEREIRA AGOSTINHO em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 09/07/2025.
11/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:01

Juntada de Petição de diligência
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0804264-34.2025.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: ALINE PEREIRA AGOSTINHO 1) Inicialmente, verifico que há requerimento de que o feito tramite sob segredo de Justiça.

Entendo que o feito versa unicamente sobre questão patrimonial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do CPC, razão pela qual deve prevalecer o princípio de publicidade dos atos processuais.

Assim, INDEFIRO o requerimento de que o feito tramite sob segredo de Justiça; 2) A mora é condição própria da ação de busca e apreensão, sendo possível o deferimento em caráter liminar, observado o disposto nos artigos 2º e 3º do DL 911/69.

Em análise atenta dos documentos que instruem a inicial, verifico que a notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço do réu constante do contrato, retornou sem o devido cumprimento, com a informação de que o número indicado não existe, consoante ind. 168805616.

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, julgou o tema 1.132, em sede de recursos repetitivos, e estabeleceu que para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária basta o envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato, dispensada a comprovação de recebimento.

Assim, a despeito do entendimento dessa magistrada, é de observância obrigatória a tese firmada, consoante disposto no artigo 927, III, do CPC, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão, na forma do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Observada a norma do § 1º, do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004 e, executada a liminar, cite-se o réu, com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º § 2º do Decreto-lei nº 911/69.

Fica autorizado ao chefe de serventia assinar o respectivo mandado para cumprimento da presente decisão.

Advirto o autor que deverá acompanhar a diligência e que não haverá intimação específica para tanto após a distribuição do mandado ao Oficial de Justiça.

A ausência injustificada acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

NOVA IGUAÇU, 29 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
29/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:50

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 12:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:35

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0804264-34.2025.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Certifico que as custas não foram devidamente pagas.

Deverá a parte autora complementar as custas de OJA, conta 1107-2, em R$ 8,59.

A receita Diversos, conta 2212-9, em R$ 1,25.

NOVA IGUAÇU, 29 de janeiro de 2025.

ARLANDO D ALMEIDA FILHO
29/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 11:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/01/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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