09/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:05

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0828880-76.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA LUCIA NEVES BARROS RÉU: NILSA GRAHIM MANSSUR; TEREZINHA GRAHIM MANSSUR e ELAINE GRAHIM MANSSUR 1.

Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

JOSEFA LUCIA NEVES BARROS propôs Ação de Usucapião contra TEREZINHA CRAHIM MANSSUR, na qual afirma exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel situado na Rua Paramaribo, 421, fundos, Vigário Geral, desde 2002, sem qualquer oposição de terceiros.

Relata que adquiriu a posse do bem de forma onerosa, realizou benfeitorias e cumpre com as obrigações tributárias, como o pagamento regular do IPTU e demais encargos.

Informa que, apesar de ocupar o imóvel há mais de 20 anos, não possui a titularidade formal da propriedade, razão pela qual busca o reconhecimento judicial da usucapião como meio de regularização.

Registra que sua posse atende aos requisitos legais previstos nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, configurando posse ad usucapionem.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a posse prolongada, a ausência de oposição de terceiros e o cumprimento dos requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião.

Ao final, seja reconhecido judicialmente seu direito de propriedade sobre o imóvel, determinando-se o devido registro em seu nome.

Emende-se a petição inicial, em sua íntegra, para informar e retificar a petição inicial para: a) informar se o imóvel tem matrícula no RGI do imóvel ou porção maior ou apresentar certidão negativa; b) apresentar planta baixa e descritiva do imóvel com sua metragem, especificações e confrontantes; c) constar do polo passivo todos os confrontantes externos e internos ou apresentar declaração de cada um destes com firma reconhecida quanto ao reconhecimento do direito da Autora; d) apresentar certidões do RGI de todos os confrontantes.

Registro que a emenda à petição inicial deverá ser apresentada em sua íntegra, com os documentos faltante, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção por sua inépcia.

Caso o imóvel não tenha registro imobiliário, será necessária a intervenção do MP.

RIO DE JANEIRO, 10 de janeiro de 2025.

DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Substituto
29/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 17:24

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829447-68.2023.8.19.0202

Condominio Edificio Pinhara 231

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Andre Luis Regattieri Marins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0803104-22.2023.8.19.0077

Jorge Bispo da Silva

Dce - Diretorio Central dos Estudantes D...

Advogado: Rafael Araujo de Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0839424-08.2023.8.19.0001

Augusto Moura Teixeira

Diretora de Recrutamento e Selecao de Pe...

Advogado: Danielle dos Santos Gama Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/04/2023 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0844142-82.2022.8.19.0001

Vera Maria Rangel de Almeida

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Cesar Ribeiro Gomes Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2022 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0825060-34.2024.8.19.0021

Chaiane Ramos dos Santos Cunha

Magazine Luiza S/A

Advogado: Ben Hur Eduardo da Rosa Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2024 14:39

Exibir Processo