13/06/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
13/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0808261-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE BARBOSA DOS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Trata-se de ação proposta por TATIANE BARBOSA DOS SANTOS em face de GOL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho ao ID 168741204 determinou que a autora apresentasse sua qualificação completa, bem como juntasse seu documento de identificação.

Ao ID 171467698 a autora junta apenas o seu documento de identificação.

Despacho ao ID 171734016 determinou que a autora emendasse a inicial com sua qualificação completa.

Ao ID 173769437 a demandante traz sua qualificação completa, no entanto deixou de emendar a inicial.

Despachos aos IDs 173786734, 177608160 e 190914742 em que este juízo reforçou a necessidade de apresentação da petição inicial em peça única, com a qualificação completa da parte autora.

Aos IDs 177587456, 190843632 e 191565526 a autora se limita a trazer sua qualificação completa, sem trazer a inicial emendada em peça única.

Este o breve relatório.

Decido.

De início, INDEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora, uma vez que não foi juntado aos autos qualquer documento comprobatório de sua condição de hipossuficiência econômica, sendo certo que a consulta à restituição ao IRPF, juntada ao ID 168067338, diz respeito à pessoa estranha ao feito, haja vista o CPF distinto da parte demandante.

Noutro giro, o artigo 319, do CPC, em seu inciso II, dispõe que a petição inicial indicará os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor, sendo certo que, como visto, a autora não apresentou a emenda à petição inicial, em peça única, atendendo ao determinado.

Já o artigo 321, do CPC, fixa prazo de 15 dias úteis para que a parte emende a petição inicial, estabelecendo o parágrafo único do dispositivo citado que, não havendo o cumprimento da diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Entretanto, a despeito de intimada reiteradas vezes para tanto, a autora deixou de proceder à emenda da petição inicial nos termos determinados.

Assim, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.

Portanto, ante a desídia da parte, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no artigo 330, inciso IV c/c artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a demandante ao pagamento das despesas processuais.

Sem honorários advocatícios, haja vista a inexistência de citação.

Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se à Central de Arquivamento, se necessário for.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
13/05/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:34

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 21:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:36

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 21:55

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0808261-39.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TATIANE BARBOSA DOS SANTOS RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Primeiramente, informe-se a qualificação completa da autora e juntem-se os seus documentos de identificação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, volte o feito concluso para análise RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
29/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 20:49

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/01/2025 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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