17/06/2025 18:04

Baixa Definitiva
17/06/2025 18:03

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828321-11.2022.8.19.0204 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0828321-11.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00182900 APELANTE: JUREMA OLIVEIRA HONORIO ADVOGADO: RUBENS MATTEUS OLIVEIRA FAVERO OAB/RJ-224944 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA.

INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR TUTELA QUE RESTABELECEU O SERVIÇO E CONDENAR A EMPRESA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS.

INCONFORMISMO DA AUTORA QUE RECORRE PARA OBTER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

SÚMULA Nº 192 do TJRJ.

SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA CONDENAR PELO DANO MORAL PROVOCADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ÔNUS PROCESSUAIS QUE SE ALTERAM DE OFÍCIO PARAAFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E CONDENAR A PARTE RÉ A ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.

PRESENTE O DR RUBENS MATTEUS OLIVEIRA FAVERO PELO APELANTE.
21/05/2025 17:44

Documento
21/05/2025 17:26

Conclusão
21/05/2025 13:31

Provimento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MÁRIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS.

OS ADVOGADOS QUE ESTEJAM REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS AUTOS E PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERAO PETICIONAR NOS AUTOS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, INFORMANDO NÚMERO DO PROCESSO, NOME COMPLETO, OAB, ENDEREÇO ELETRÔNICO (E-MAIL) DO PATRONO QUE FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COIMO FORNECER NUMERO DE TELEFONE PARA CONTATO.

OS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA DEVERÃO SER FEITOS EXVCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO NOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, NÃO SENDO DISPONIBILIZADA QUALQUER LISTA PARA ESTE FIM NO DIA DO JULGAMENTO. - 025.

APELAÇÃO 0828321-11.2022.8.19.0204 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0828321-11.2022.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00182900 APELANTE: JUREMA OLIVEIRA HONORIO ADVOGADO: RUBENS MATTEUS OLIVEIRA FAVERO OAB/RJ-224944 APELADO: CLARO S A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direiuto Priuvado
05/05/2025 13:33

Inclusão em pauta
25/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 15:14

Documento
15/04/2025 15:13

Retirada de pauta
15/04/2025 15:11

Mero expediente
15/04/2025 14:54

Conclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 10:12

Inclusão em pauta
20/03/2025 00:06

Publicação
20/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 15:06

Pedido de inclusão
17/03/2025 11:14

Conclusão
17/03/2025 11:10

Distribuição
15/03/2025 17:52

Remessa
15/03/2025 17:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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