09/07/2025 17:26

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/07/2025 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de FELIZUMIR DIAS RIBEIRO em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 12/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:14

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 12:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
31/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de FELIZUMIR DIAS RIBEIRO em 10/02/2025 23:59.
03/02/2025 01:47

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0834570-65.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ARINEUMA PORTO GUIMARAES DE SOUZA RÉU: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LITISCONSORTE: VIA S.A.

Compulsandoosautos entendopresentesospressupostosprocessuais, assimcomoas condiçõesda ação, postoque, nessecaso, emanálisehipotética, hápertinênciasubjetivada lide, necessidadee utilidadeno provimento.

Assim, partes legítimase bemrepresentadas.

A narrativados fatosconstanteda petiçãoinicialconduzde forma lógicaaopedidodeduzido, esclarecendode forma suscintaa questãoemdebate e possibilitandoo exercíciodo contraditórioe do direitode defesa, estandoatendidos, assim, osrequisitosdo Código de ProcessoCivil, nãohavendoque se falareminépciada exordial.

Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois o demandante formula pretensão jurídica passível de ser deduzida em juízo, o que demonstra a presença do binômio "necessidade" e "utilidade" do processo.

E ainda, fundamento no princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos moldes do artigo 5º, XXXV, da Constituição, pois a "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Outrossim, rejeito a questão preliminar de ilegitimidade passiva, o que faço com base na teoria da asserção, sendo certo que para a configuração da pertinência subjetiva da lide, basta consideração hipotética das afirmações feitas pela parte autora na inicial.

Saber se a parte apontada como ré é ou não responsável pelos danos alegados é questão de mérito.

Inexistem outras preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Dou por saneado o processo, fixando como ponto controvertido da lide a ocorrência da alegada falha na prestação de serviço e se, em caso positivo, ela possui o condão de justificar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização.

Deferida a inversão do ônus da prova, por ambas as partes foi dito não possuírem provas a serem produzidas, requerendo, assim, o julgamento do feito no estado em que se encontra, razão pela qual dou por encerrada a instrução processual.

Nada mais havendo, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para sentença.

NITERÓI, 29 de janeiro de 2025.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
30/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:48

Outras Decisões
28/01/2025 16:57

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FELIZUMIR DIAS RIBEIRO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de FELIZUMIR DIAS RIBEIRO em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:38

Decorrido prazo de DANIEL BATTIPAGLIA SGAI em 18/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 11/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:01

Outras Decisões
30/10/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:14

Expedição de Certidão.
23/08/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 16:31

Juntada de aviso de recebimento
01/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de FELIZUMIR DIAS RIBEIRO em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 18/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:45

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 00:32

Decorrido prazo de FELIZUMIR DIAS RIBEIRO em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:31

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de FELIZUMIR DIAS RIBEIRO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:45

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE DOS SANTOS DA SILVA em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARINEUMA PORTO GUIMARAES DE SOUZA - CPF: *91.***.*45-72 (AUTOR).
14/11/2023 18:21

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de FELIZUMIR DIAS RIBEIRO em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 13:14

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 16:53

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:11

Juntada de Petição de certidão
29/09/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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