TJRJ - 0801357-16.2024.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo:0801357-16.2024.8.19.0008 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRIGIDA MARTINS DO AMARAL RÉU: BANCO BMG SA Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente pelo réu em id. 189682345.

Após analisá-los conjuntamente com a impugnação formulada em id. 201024603 pela embargada,no mérito, dou-lhes parcial provimento, para corrigir as omissões verificadas pelo embargante na sentença prolatada em id. 187442254.

Assim, em lugar de constar em seu dispositivo: "Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Condenar a instituição financeira ré à restituição à autora, em dobro, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores- vítimas, no que concerne à "diferença de contratação" entre as modalidades "empréstimo consignado" e "cartão de crédito consignado", no valor de R$ 5.840,60 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta centavos); b) Pagamento de indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.

Tendo em vista a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, (sec)2°, e 86 do CPC." passa a constar o seguinte: "Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) CANCELAR o contrato de adesão de cartão de crédito consignado nº 13699715, facultando à parte ré a compensação de eventuais créditos remanescentes, a ser verificável em fase de liquidação de sentença; b) CONDENARa instituição financeira ré a restituir à autora, em dobro, os valores cobrados indevidamente no que concerne à diferença de contratação entre as modalidades "empréstimo consignado" e "cartão de crédito consignado", no valor total de R$ 5.840,60 (cinco mil oitocentos e quarenta reais e sessenta centavos),acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, p. único do CC), a contar do desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral (art. 406, (sec)1º do CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então; c)CONDENARa instituição financeira ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais,a contar do evento danoso (art. 398, CC) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa SELIC de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súmula 362,STJ).

Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, tudo nos termos dos artigos 82, (sec) 2º e 85, (sec) 2º, ambos do CPC." Mantidos os demais termos da sentença.

P.I.

Cumpra-se.

BELFORD ROXO, 21 de agosto de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 SENTENÇA Processo: 0801357-16.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRIGIDA MARTINS DO AMARAL RÉU: BANCO BMG SA Trata-se de ação de obrigação de fazer, de repetição de indébito c/c danos morais e pedido de cautelar ajuizada por BRIGIDA MARTINS DO AMARAL em face de BANCO BMG S/A, na qual relata a autora que vem sendo descontado em folha pelo réu, já tendo sido pagas 68 parcelas totalizando um valor de R$ 6.847,60 (seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos), sem previsão de término, após a contratação de um serviço de empréstimo consignado com a empresa ré, que na realidade se tratava de uma operação bancária com o produto de adesão a CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e com o permissivo para a MODALIDADE SAQUE, sob contrato 13699715.

Aduz que a instituição financeira foi omissa na prestação do serviço, por não informar à parte autora que o serviço oferecido era, na realidade, o fornecimento de um cartão de crédito consignado e não de empréstimo.

Sustenta que a violação do direito é decorrente da obrigação da instituição financeira em prestar informações claras e precisas ao consumidor, especialmente na concessão de crédito.

Requer tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar descontos mensais em seu contracheque e, no mérito, que seja declarada a nulidade integral do contrato de adesão de cartão de crédito, com pedido subsidiário de transformação em contrato de empréstimo consignado; a restituição em dobro dos valores cobrados a mais no que concerne à "diferença de contratação" entre as modalidades "empréstimo" e "cartão de crédito consignado", no valor de R$ 5.840,60 (Cinco mil e oitocentos e quarenta reais e sessenta centavos); bem como indenização por danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Deferimento da gratuidade de justiça e concessão da tutela de urgência para que o réu se abstivesse de descontar na folha de pagamento do autor (ID. 107755054).

O Banco BMG S/A contestou (ID. 111771462), alegando que o autor contratou o BMG Card tendo assinado o contrato anexo (ID. 111773237), válido e perfeito, inalterável pela vontade unilateral de uma das partes.

Preliminarmente requer a prescrição do direito de ação em decorrência do esgotamento do prazo de 5 anos desde a contratação, além da decadência do direito relativo ao pleito de anulação.

Aduz que o cartão de crédito é disponibilizado ao usuário, que a parte autora contratou quatro saques disponibilizados em sua conta bancária e que não procede a alegação de que a dívida é impagável, sendo postergada pela utilização da autora para saques e compras.

Assim, requer a total improcedência dos pedidos.

Réplica em manifestação de ID. 119989400.

Decisão saneadora (ID. 151319287), na qual o juízo inverteu o ônus da prova.

Em decorrência da decisão saneadora, a parte ré novamente reitera que o serviço contratado pela parte foi com intuito de contratação do cartão de crédito consignado. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

O juiz é o destinatário das provas e o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo.

Primeiramente, cabe afastar a preliminar da prescrição trazida no processo pela parte ré. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que nestas relações é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o vencimento da última parcela, conforme o trecho abaixo amplamente reproduzido pela Corte.

O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela. (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/4/2018; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2562774 – SP; REsp n. 1.089.579/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2013, DJe de 4/9/2013) Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa, na forma do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil de 2015.

A demanda versa sobre relação de consumo, subsumindo-se autor e réu às figuras descritas nos artigos 2º e 3º do Código de Proteção de Defesa do Consumidor, aplicando-se as normas e princípios protetivos previstos naquele Diploma Legal, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade da ré, na forma do art. 14 da Lei 8.070/90(CDC), é da instituição financeira o ônus de demonstrar a ocorrência das hipóteses previstas no § 3º do citado dispositivo legal.

Em razão da inteligência do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora.

Cumpre ao réu o comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

A parte autora alega que compareceu à instituição bancária na expectativa de obter um empréstimo consignado e foi posteriormente surpreendida com cobranças que se perpetuavam no tempo.

A instituição bancária, em sua contestação, apresenta informações sobre a contratação do crédito, juntando o contrato de adesão assinado pela parte autora, as faturas e transferências (TED) realizadas da ré para a parte autora. É incontroverso que se trata de empréstimo na modalidade cartão de crédito do ponto de vista formal, contudo, a celebração do contrato não é o ponto questionado pelo representante da parte autora, mas sim a falta de informação clara e adequada, que deveria ter sido prestada pela instituição financeira e que permitisse à Sra.

BRIGIDA MARTINS DO AMARAL, pessoa idosa, de pouca instrução, vulnerável e hipossuficiente, contratar o serviço/produto que era do seu interesse, conforme dispõe o art. 6 ° do CDC: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (…) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;(grifo) Com efeito, a forma como apresentado o produto, “cartão de crédito consignado”, com descontos no benefício previdenciário do INSS, é capaz de induzir a autora a erro, pois é de difícil compreensão, necessitando de informações claras a respeito do produto contratado para sua validade.

Analisando o contrato de adesão de Id. 111773237 ,juntado pelo réu, observa-se que se trata de Contrato de Cartão de Crédito consignado vinculado a empréstimo, no qual se estabeleceu parcela mínima de pagamento mensal e a incidência de juros de Cartão de Crédito, sobre o saldo restante.

Em que pese a alegação do réu, de que a autora tinha ciência do produto contratado, as faturas juntadas ID.111775801, consignam apenas os saques, os juros, encargos contratuais, seguro do cartão, não existe débito referente a compras feitas pela autora em estabelecimento comercial com o cartão de crédito, o que demonstra que a mesma não tinha conhecimento da modalidade do produto contratado.

Ademais, é importante ressaltar que esses saques foram realizados pela própria instituição financeira e transferidos via TED para a autora, conforme demonstram as faturas de ID 111775834,juntadas pela ré, logo, não procede a alegação da ré de que a autora tinha ciência do que fora contratado, já que os saques não foram feitos pela autora através do cartão de crédito, mas sim pela ré via TED. É visível que a alegação da parte ré acerca da inexistência de defeito no negócio jurídico não coincide com a realidade fática, já que não está claro o suficiente qual o tipo de produto contratado, haja vista que a parte sequer utilizou o cartão de crédito, culminando numa relação jurídica que se assemelha ao empréstimo consignado, porém, com a necessidade de pagamento em montante consideravelmente superior, em decorrência da contratação dos “saques” contratados como medida complementar à emissão do cartão de crédito.

Parece custoso acreditar que o autor buscaria obter empréstimo mais oneroso, quando existe opção mais benéfica no mercado.

Neste contexto, revela-se que é obrigação do fornecedor do produto informar o consumidor prévia e adequadamente do produto oferecido e suas condições, na forma do art. 52 do CDC, sob pena de incorrer em culpa por violação ao dever de informação, conforme dispõe o art. 14 da supramencionada legislação.

Não por outra razão, a obrigatoriedade da clareza desta informação, em específico, foi posteriormente positivada pelo próprio INSS na instrução normativa n. 138/2022, que tornou obrigatório o esclarecimento ao particular de que não está contratando empréstimo consignado: Art. 15(..) em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I d) "Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores.(grifo) Este entendimento é corroborado inclusive por diversas decisões do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que vem reconhecendo a falha na prestação do serviço em casos semelhantes, inclusive contra a própria ré, conforme trecho do acórdão: “Ora, diante do analisado nos autos, verifica-se que os argumentos da parte autora encontram sustentação a ensejar o julgamento de procedência.

Observa-se que o banco demandado deixou de comprovar a inexistência do defeito na prestação do serviço.

Conforme se observa, a contratação foi realizada, em modalidade diferente do pretendido, contrato de Cartão de Crédito consignado atrelado a empréstimo, cujas parcelas foram mensalmente debitadas no contracheque da apelante, à título de pagamento mínimo, onde no saldo restante é aplicado juros rotativos de Cartão de Crédito.

Em que pese o banco réu afirme que a parte autora tinha ciência do tipo de produto, resta claro que a autora somente realizou saques, não havendo qualquer utilização do cartão na modalidade crédito para comprar em estabelecimentos comerciais. É importante mencionar que os saques realizados, foram feitos pela própria instituição financeira, com a transferência dos valores para a parte autora por meio de TED.

Portanto, descabe a alegação de que a realização dos saques comprova que a demandante estava ciente do produto contratado, uma vez que não foram por ela realizados com a utilização do cartão.

Além disso, a apelante não realizou nenhuma compra com o cartão, sendo que as faturas apresentadas pelo réu - BANCO BMG S.A. vinham com descontos somente de impostos e encargos contratuais.

Na realidade, tratava-se de cartão de crédito com débito mensal do valor mínimo, mediante desconto consignado em folha de pagamento e o restante mediante fatura.

Ademais, não se pode negar que a nomenclatura de “cartão de crédito consignado”, com descontos no benefício previdenciário do INSS da demandante, leva o consumidor a erro, fazendo entender que se trata de empréstimo consignado em que os juros e encargos deveriam ser mais baixos, diante da contraprestação de pagamento via desconto em folha junto ao INSS, tanto é que o cartão de crédito consignado em folha de pagamento em discussão, nunca foi utilizado para a realização de outros gastos a não ser dos supostos saques referidos, que na verdade foram depositados através de transferência eletrônica bancária.”(0803686-60.2022.8.19.0011 – APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRÉ LUIZ CIDRA – Julgamento: 30/06/2022) Conforme se observa do acórdão acima, a situação não é apenas similar, mas exatamente a mesma do caso aqui apresentado.

Aliás, esse entendimento é julgado de maneira reiterada pelo Tribunal, em casos similares contra a ré: 0019955-30.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO.

Des(a).

ANDRÉ LUIZ CIDRA - Julgamento: 30/06/2022; 0002863- 32.2021.8.19.0213 - APELAÇÃO.

Des(a).

SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO - Julgamento: 14/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051802-37.2021.8.19.0021.

Des(a) SANDRA SANTAREM CARDINALI – Julgamento 27/03/2025; 0805369-55.2024.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/03/2025; 0822729-14.2023.8.19.0054 - APELAÇÃO.

Des(a).

REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 17/03/2025; Cumpre ressaltar que a parte ré foi condenada na Ação Civil Pública n° 0021736-47.2017.8.17.2001, ajuizada pelo MP de Pernambuco, nestes termos: “ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE as pretensões autorais, no sentido de: a) Declarar a nulidade dos contratos celebrados entre a instituição-financeira ré e os consumidores-vítimas da cidade do Recife/PE, presentes ou não no IC n. 005/2016-18ª, que, mediante Convênio com a Prefeitura do Recife/PE, firmaram pactuações envolvendo "cartão de crédito consignado", suspendendo-se, de imediato, eventuais descontos dos vencimentos de cada um dos consumidores lesados, sob pena de imposição de multa cominatória de R$ 1.000,00/dia de atraso em relação a cada um dos consumidores lesados. b) Condenar a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores-vítimas, no que concerne à "diferença de contratação" entre as modalidades "empréstimo consignado" e "cartão de crédito consignado", nos termos do presente pronunciamento judicial. c) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de "danos morais coletivos", a cada um dos consumidores-vítimas, que comprovem sua "condição" em fase posterior do processo (liquidação e/ou execução individual). d) Condenar a instituição financeira ré ao cumprimento de prestações " de fazer" (acessórias) nas modalidades trazidas no item (IX) do presente decisum, sob pena de, comprovando-se sua inércia, a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Desta feita, entendo que restou demonstrada a falha na prestação devida de informação pela instituição financeira, ensejando assim a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, com a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, sendo estes referentes à diferença entre os contratos de empréstimo consignado e o cartão de crédito consignado.

No caso em questão, encontram-se preenchidos todos os requisitos do tema 929 do STJ, sendo o pagamento efetivo da cobrança indevida, a comprovação da dívida indevida e a ausência de engano justificável, este último que não foi apresentado pela parte ré.

Cabe ressaltar que o tema fixou o entendimento de que a repetição em dobro implica em mera análise de violação da boa-fé objetiva na prestação do serviço, sendo irrelevante o elementos volitivo.

No que concerne à prova da ocorrência do dano moral, insta salientar que a autora foi induzida a erro pela má prestação do serviço pela instituição financeira, sendo submetido a situação desgastante com saques inesperados de seu benefício, pouco superior a um salário-mínimo.

Em que pese não haver quantificação prevista em lei, nem mesmo critérios para se obter o valor, os Tribunais vêm adotando o modelo bifásico criado pelo STJ que consiste na análise em duas fases: a primeira é o estudo sobre como a jurisprudência vem quantificando a reparação nos casos similares; já a segunda se aumenta ou diminui de acordo com as especificidades do caso concreto.

Tal método é considerado um meio de julgamento justo minimizando assim as possíveis desproporcionalidades e uma possível uniformização da jurisprudência, aumentando, assim a segurança jurídica daqueles que buscam o Judiciário para reparação de danos.

Nesse sentido é o trecho do julgado abaixo: [...] atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. (STJ.

Resp. 1.473.393/SP.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016).

Nesse sentido, levando em consideração o critério adotado, entendo razoável e proporcional o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), considerando as peculiaridades do caso em razão da idade do autor e da retirada indevida do valor de R$ 2.920,30 (Dois mil e novecentos e vinte reais e trinta centavos), valor considerável para a parte autora que vive com R$ 1.853,55 (um mil e oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) mensais.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Condenar a instituição financeira ré à restituição à autora, em dobro, dos valores cobrados indevidamente dos consumidores-vítimas, no que concerne à "diferença de contratação" entre as modalidades "empréstimo consignado" e "cartão de crédito consignado", no valor de R$ 5.840,60 (cinco mil, oitocentos e quarenta reais e sessenta centavos); b) Pagamento de indenização no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.

Tendo em vista a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da condenação, nos termos dos arts. 85, §2°, e 86 do CPC.

Transitada em julgado a presente sentença, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 24 de abril de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 1ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-390 DESPACHO Processo: 0801357-16.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRIGIDA MARTINS DO AMARAL RÉU: BANCO BMG SA Em prestígio a autocomposição, que deve ser estimulada a qualquer tempo, esclareçam as partes se pretendem a designação de uma audiência especial de conciliação, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio como recusa.

Após, voltem conclusos.

BELFORD ROXO, 30 de janeiro de 2025.

EDUARDO MENDES SATTE ALAM GONCALVES Juiz Substituto