03/09/2025 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:10

Juntada de Petição de contra-razões
05/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
01/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/07/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 16:03

Juntada de Petição de apelação
09/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 08/07/2025.
06/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0936306-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA BISPO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA BISPO propôs a presente demanda em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A., pleiteando a retirada de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, reparação moral e declaração de inexistência de débitos.

Aduz que não possui relação jurídica com a ré em relação ao referido hidrômetro, porém houve a negativação indevida de seu nome.

Tutela indeferida id. 149905660.

A ré ofertou contestação id. 155504140, aduzindo, no mérito, ausência de ilícito, pois houve a disponibilização dos serviços, havendo valores em aberto, sendo a negativação realizada em exercício regular de um direito, inexistindo motivo a ensejar indenização.

Réplica id. 167744668.

Decisão saneadora id. 181087390.

Não foram produzidas novas provas.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido: Encerrada a fase instrutória, encontra-se o feito maduro para sentença.

Sem questões preliminares, passo a analisar o mérito.

O caso em análise se trata de uma relação de consumo, sendo aplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor – CDC, além dos princípios consumeristas.

Da análise dos elementos probatórios, é de se concluir que as alegações autorais se mostram factíveis e tenham efetivamente ocorrido.

Com efeito, a ré confessa em sua contestação a ocorrência do evento e busca invocar justa causa para excluir sua responsabilidade, alegando que os serviços foram prestados.

Com fundamento na teoria do risco do empreendimento, adotada pela referida legislação, aquele que se disponha a exercer qualquer atividade no mercado de consumo deverá suportar os ônus decorrentes dos vícios e defeitos do produto ou do serviço oferecido, prescindindo-se da análise da culpa.

Sendo assim, o fornecedor de serviço responde perante o consumidor pelos danos a ele causados, independentemente da existência de culpa, em conformidade com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, por ser objetiva a responsabilidade, bastando ao consumidor comprovar o ato praticado, o dano sofrido e o nexo de causalidade.

Tal responsabilidade somente poderá ser elidida quando verificada a ocorrência de uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, consubstanciadas em culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo.

Analisando os termos que instruem os autos, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar que a autora realmente seja titular do hidrômetro, tampouco tenha se utilizado dos serviços.

Deste modo, não tendo a requerida trazido aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não restou demonstrada a efetiva relação jurídica e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Patente, pois, o dever da ré de indenizar e diante dos elementos que instruem os autos, entende este julgador que a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, constitui quantia necessária a servir como lenitivo àquele que recebe e desestímulo à contumácia ilícita.

Assim, ante a fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITOna forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a)Conceder o pedido de tutela de urgência, para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos ao crédito, em 48 horas, sob pena de aplicação de multa; b)Condenar a ré a indenizar a parte autora por danos morais com o valor de R$ 10.000,00, corrigidos a partir desta data, acrescido de juros a partir da citação; c)Declarar a inexistência da relação jurídica posta em causa e todo e qualquer débito dela advindo.

Os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação deverão ser de correção monetária com base no índice oficial da CGJ, bem como de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, 1º de setembro de 2024, após, devem observar o disposto na Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic.

Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários que fixo em 10% do valor total da condenação.

Ao trânsito, baixa e arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

ADMARA FALANTE SCHNEIDER Juiz Titular
02/07/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:31

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 11:23

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 10:42

Conclusos para decisão
20/02/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0936306-95.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA BISPO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Após a réplica, às partes para especificarem provas de forma justificada, demonstrando pertinência de cada uma delas frente à controvérsia dos autos.

Prazo de 05 dias sucessivos.

Advirto desde já, para efeitos de celeridade processual, que a inércia será considerada como dispensa da dilação probatória.

Cumpridas as fases acima, voltem conclusos para decisão saneadora.I-se RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Substituto
29/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 17:12

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:45

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:32

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERONICA SANTOS DE OLIVEIRA BISPO - CPF: *17.***.*28-40 (AUTOR).
14/10/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
11/10/2024 13:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821994-16.2023.8.19.0204

Ceviw-Centro Educacional Victor e Wladim...

Rosangela Maria Martins Barbosa

Advogado: Marco Antonio Ferreira Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0830041-89.2023.8.19.0038

Godofredo Alves Teixeira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2023 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0803495-40.2025.8.19.0001

Facundo Estefanell Rochon

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Allan Ribeiro Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/01/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0807758-17.2024.8.19.0045

Wesley Aparecido Goncalves Moreira

Sumicity Telecomunicacoes S.A

Advogado: Valdo Duarte Gomes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/10/2024 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0800411-68.2023.8.19.0076

Miguel Antonio Cardoso

Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Pre...

Advogado: Jose Otavio Branco da Cunha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2023 11:13

Exibir Processo