22/09/2025 01:11

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 16:37

Conclusos ao Juiz
17/09/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA LOPES em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de MARILIA DA SILVA LOPES em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 17:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
04/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830526-42.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA DE CARVALHO RIBEIRO RÉU: BANCO PAN S.A DECISÃO I-se para pagamento do débito na forma do art. 523 do CPC, advertindo desde já o devedor que não sendo pago o débito no prazo de 15 dias será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, fica desde já o devedor ciente do inicio do prazo de 15 dias para que o executado, independentemente nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR
31/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 16:39

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:50

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0830526-42.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIANA DE CARVALHO RIBEIRO RÉU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Eliana de Carvalho Ribeiro em face do Banco PAN S.A., alegando que firmou contrato de empréstimo consignado com o réu, cujas parcelas deveriam ser descontadas diretamente de sua remuneração.

Contudo, relata a autora que, apesar dos descontos já estarem sendo realizados mensalmente em seu contracheque, passou a receber cobranças indevidas referentes ao mesmo empréstimo, culminando na inscrição irregular de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, causando-lhe transtornos e constrangimentos indevidos.

Por tais razões, a autora pleiteia a declaração de inexistência do débito questionado, a exclusão das negativações irregulares e indenização por danos morais.

O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, argumentando que não teria responsabilidade pelos fatos narrados pela autora, e também a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não teria havido a necessária tentativa administrativa prévia de resolução da questão.

No mérito, o réu sustenta a regularidade das cobranças efetuadas, afirmando que teria agido dentro das disposições contratuais e da legislação aplicável, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos autorais.

Quanto às preliminares suscitadas, estas não merecem prosperar.

Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, verifica-se claramente a existência de relação jurídica contratual entre as partes, evidenciando a responsabilidade direta do réu pelos atos questionados.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, esta também é afastada, considerando-se consolidado o entendimento de que a tutela jurisdicional pode ser acionada diretamente diante da violação a direitos, independentemente de esgotamento de vias administrativas, especialmente diante da clara lesão sofrida pela autora com a negativação indevida.

No mérito, analisados detidamente os autos, verifica-se que o réu não comprovou ter adotado as alternativas previstas contratualmente para cobrança das parcelas eventualmente inadimplidas, como descontos diretos na conta corrente da autora ou o envio de boletos, antes de negativar seu nome.

Tal fato configura evidente falha na prestação do serviço bancário.

Dessa forma, aplica-se a responsabilização objetiva do banco réu, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se plenamente o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Súmula nº 89).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar a inexistência do débito questionado, determinar a exclusão imediata das negativações realizadas pelo réu em nome da autora e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária a contar da data desta sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno o réu em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, consoante o Art. 85 § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito JS
28/05/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 22:33

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 22:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA LOPES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de ELIANA DE CARVALHO RIBEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de MARILIA DA SILVA LOPES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 19:02

Conclusos para despacho
24/04/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:53

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 19:51

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARILIA DA SILVA LOPES em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de BERNARDO BUOSI em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Digam as partes se pretendem a produção de novas provas, devendo especificar e justificar a pertinência de cada uma delas.
30/01/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:23

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo de ELIANA DE CARVALHO RIBEIRO em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MARILIA DA SILVA LOPES em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo de MATHEUS DA SILVA LOPES em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:41

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 14:11

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:11

Expedição de Ofício.
10/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:10

Declarada incompetência
05/12/2024 13:25

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:12

Distribuído por sorteio
04/12/2024 17:12

Juntada de Petição de outros anexos
04/12/2024 17:11

Juntada de Petição de outros anexos
04/12/2024 17:11

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 17:11

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 17:10

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 17:10

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 17:07

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:54

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:54

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:53

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:52

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:52

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:52

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:52

Juntada de Petição de contracheque
04/12/2024 16:51

Juntada de Petição de contracheque

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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