TJRJ - 0125467-49.2021.8.19.0001
1ª instância - Capital 6 Vara Empresarial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 15:43
Conclusão
-
23/09/2025 15:43
Juntada de documento
-
22/09/2025 21:58
Juntada de petição
-
22/09/2025 14:30
Juntada de petição
-
22/09/2025 14:03
Juntada de petição
-
18/09/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
18/09/2025 16:34
Conclusão
-
18/09/2025 16:34
Retificação de Classe Processual
-
18/09/2025 16:28
Juntada de documento
-
18/09/2025 16:27
Juntada de documento
-
18/09/2025 16:26
Expedição de documento
-
17/09/2025 12:00
Expedição de documento
-
16/09/2025 21:26
Juntada de petição
-
16/09/2025 16:38
Expedição de documento
-
16/09/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 13:54
Juntada de petição
-
11/09/2025 17:43
Juntada de petição
-
11/09/2025 12:02
Juntada de documento
-
10/09/2025 12:01
Conclusão
-
10/09/2025 12:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2025 17:03
Juntada de petição
-
08/09/2025 16:01
Desentranhada a petição
-
08/09/2025 15:47
Juntada de documento
-
01/09/2025 13:42
Juntada de petição
-
29/08/2025 13:14
Juntada de petição
-
26/08/2025 15:27
Juntada de petição
-
25/08/2025 15:29
Juntada de documento
-
21/08/2025 14:08
Juntada de petição
-
19/08/2025 20:13
Retificação de Classe Processual
-
19/08/2025 00:00
Intimação
SEXTA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL Av.
Erasmo Braga, 115, L.
Central, sala 720, Centro, RJ, RJ Dr.
Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres EDITAL DO ART. 36 DA LEI 11.101/2005 - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES ( AGC ) NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIA S.A, RIO TRENS PARTICIPAÇÕES S.A, SC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A, HOTEL CENTRAL S.A, TELEFÉRICOS DO RIO DE JANEIRO S.A e .L.O.S.P.E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A Processo nº 0125467- 49.2021.8.19.0001 O Dr.
Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres, Juiz Auxiliar da Sexta Vara Empresarial da Comarca da Capital, FAZ SABER aos que do presente Edital tomarem conhecimento, que a Assembleia Geral de Credores será realizada no Windsor Guanabara Hotel, localizado na Av.
Pres.
Vargas, 392 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20071-000, em primeira convocação no dia 18 de setembro de 2025, com credenciamento dos credores a partir das 12h, e início da Assembleia às 14h e, em segunda convocação, no dia 25 de setembro de 2025, no mesmo local e horário.
A Assembleia Geral de Credores terá como objetivo único a votação do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial.
Ficam advertidos todos os credores, advogados, colaboradores e terceiros interessados que, na forma do art. 37, parágrafo 4º da LRF, em até 24 (vinte e quatro) horas da data prevista neste aviso de convocação, o Administrador Judicial receberá as procurações através do e-mail [email protected] ou, em sua sede, na Avenida Almirante Barroso, nº 81, 32° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ CEP. 20.031-004.
E, para que chegue ao conhecimento de todos os credores e demais interessados, expeço o presente Edital que será publicado na forma e para os efeitos da lei.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.
Eu, Luciana Pinheiro Oliveira, Chefe de Serventia, matr. 01/22282, digitei e o subscrevo. (ass.) Dr.
Victor Agustin Cunha Jaccoud Diz Torres - Juiz de Direito -
15/08/2025 00:48
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2025 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/08/2025 18:42
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/08/2025 18:42
Conclusão
-
14/08/2025 18:17
Juntada de petição
-
13/08/2025 18:22
Expedição de documento
-
13/08/2025 18:21
Retificação de Classe Processual
-
13/08/2025 17:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/08/2025 16:57
Juntada de petição
-
13/08/2025 13:00
Retificação de Classe Processual
-
07/08/2025 12:35
Conclusão
-
07/08/2025 12:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2025 17:36
Juntada de petição
-
05/08/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2025 12:23
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2025 16:36
Juntada de documento
-
04/08/2025 16:36
Juntada de documento
-
30/07/2025 18:28
Juntada de petição
-
29/07/2025 14:39
Juntada de petição
-
29/07/2025 11:06
Juntada de petição
-
22/07/2025 15:43
Juntada de petição
-
22/07/2025 15:10
Juntada de petição
-
17/07/2025 16:43
Conclusão
-
17/07/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 14:02
Juntada de documento
-
11/07/2025 15:40
Juntada de petição
-
09/07/2025 10:08
Juntada de petição
-
08/07/2025 15:00
Juntada de petição
-
08/07/2025 13:14
Juntada de petição
-
06/07/2025 12:55
Juntada de petição
-
06/07/2025 00:08
Juntada de documento
-
02/07/2025 10:10
Juntada de petição
-
01/07/2025 18:47
Juntada de petição
-
01/07/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 11:56
Juntada de petição
-
06/06/2025 14:35
Conclusão
-
06/06/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 14:31
Juntada de documento
-
04/06/2025 16:37
Juntada de documento
-
02/06/2025 14:13
Juntada de petição
-
27/05/2025 17:35
Juntada de petição
-
26/05/2025 18:43
Juntada de petição
-
21/05/2025 14:11
Juntada de petição
-
20/05/2025 17:45
Juntada de petição
-
19/05/2025 00:00
Intimação
À Recuperanda e AJ referente ao despacho índex 15651, item 6. -
15/05/2025 17:25
Juntada de petição
-
15/05/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 16:56
Juntada de documento
-
13/05/2025 17:44
Juntada de documento
-
13/05/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 18:00
Desentranhada a petição
-
12/05/2025 17:52
Juntada de documento
-
10/05/2025 16:40
Juntada de petição
-
09/05/2025 18:21
Juntada de documento
-
09/05/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 15:11
Expedição de documento
-
09/05/2025 15:04
Juntada de documento
-
09/05/2025 14:01
Expedição de documento
-
06/05/2025 19:45
Juntada de petição
-
05/05/2025 11:51
Juntada de petição
-
30/04/2025 17:46
Juntada de petição
-
29/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 17:24
Juntada de documento
-
09/04/2025 09:22
Juntada de petição
-
03/04/2025 16:19
Juntada de documento
-
03/04/2025 15:55
Juntada de petição
-
01/04/2025 17:14
Juntada de petição
-
31/03/2025 18:42
Juntada de petição
-
28/03/2025 17:28
Juntada de petição
-
28/03/2025 14:42
Juntada de documento
-
28/03/2025 14:36
Juntada de documento
-
28/03/2025 14:33
Juntada de documento
-
28/03/2025 10:56
Juntada de petição
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18/03/2025 11:59
Juntada de petição
-
18/03/2025 11:59
Juntada de petição
-
17/03/2025 20:21
Juntada de petição
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13/03/2025 12:43
Conclusão
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13/03/2025 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 12:42
Desentranhada a petição
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13/03/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 14:33
Juntada de petição
-
07/03/2025 19:25
Juntada de petição
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28/02/2025 08:45
Juntada de petição
-
28/02/2025 08:43
Juntada de petição
-
27/02/2025 11:48
Juntada de documento
-
26/02/2025 11:37
Juntada de documento
-
25/02/2025 16:46
Juntada de petição
-
25/02/2025 15:11
Juntada de documento
-
25/02/2025 15:07
Juntada de documento
-
24/02/2025 18:54
Juntada de petição
-
24/02/2025 11:31
Juntada de petição
-
19/02/2025 16:58
Juntada de petição
-
17/02/2025 20:11
Juntada de petição
-
10/02/2025 13:14
Juntada de documento
-
05/02/2025 19:04
Juntada de petição
-
03/02/2025 00:00
Edital
Id. 15459/15466 -Versa a matéria a respeito de requerimento formulado pela Recuperandas, no sentido de suspender (...) temporariamente as obrigações previstas no Plano, a fim de que a suspensão perdure, ao menos, até a aprovação do Aditivo em assembleia geral de credores, garantindo que as novas condições de pagamento possam ser debatidas e negociadas com os credores sujeitos à recuperação judicial. (id. 15459/15466)./r/r/n/nO AJ manifestou-se no id.15493/15501, no sentido da ... suspensão temporária das obrigações previstas no Plano originário, até a realização da Assembleia Geral de Credores, garantindo que as novas condições de pagamento possam ser debatidas e negociadas com os credores; b.2.
Seja aberta nova vista dos autos à essa Administração Judicial para fim de convocação da Assembleia Geral de Credores e a tomada de todas as providências necessárias para tanto. c) Que as Recuperandas informem e comprovem, no prazo de 48 horas: c.1.
A disponibilização do montante de R$ 150.000.000,00 destinados ao pagamento dos credores concursais; c.2.
Indicação do banco e conta em que os valores estão depositados; c.3.
A data em que o depósito foi efetivado; c.4.
A rentabilidade mensal do valor depositado; c.5.
Justificativa para eventual ausência do depósito integral ou parcial. d) Que o valor de R$ 150.000.000,00, caso já esteja disponibilizado, seja imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao processo de Recuperação Judicial no prazo de 5 (cinco) dias, mantida no Banco do Brasil.
Na hipótese de ainda não ter sido disponibilizada a quantia, seja depositada, no prazo de 5 (cinco) dias em conta judicial vinculada ao processo recuperacional , mantida no Banco do Brasil. /r/r/n/nO Ministério Público manifestou-se na direção das considerações do AJ no concernente às outras providências necessárias ao bom andamento do feito, cabendo destacar a necessidade da comprovação da disponibilização dos aportes por parte do acionista controlador das recuperandas e sua destinação a conta judicial remunerada ou outra aplicação financeira conservadora em instituição financeira sólida.
O MP crê que tal providência trará tranquilidade maior à comunidade de credores que verá realmente garantidos os recursos que propiciarão seu pagamento, o que inclui os rendimentos de tal saldo. (id.14521/15522)./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.
FUNDAMENTO./r/r/n/nEm primeira plana, pontua-se que os processos de Recuperação Judicial devem ser pautados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidae, visando a tutela da função social da empresa e das suas relações em sentido amplo, isso em nome da preservação da empresa, bem como também para não prejudicar os credores./r/r/n/nNessa quadra, cabe ter presente que, sem previsão legal, mesmo após a homologação judicial ao plano de recuperação primitivo (ids.4895/4986 e 9455/9460), a bem dizer, é possivel a sua posterior alteração, através do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pelos devedores, porquanto o processo de recuperação está em andamento, vale dizer, não foi encerrado por sentença./r/r/n/nENTRETANTO, deve-se observar o mesmo procedimento sugerido para a modificação do plano antes da assembleia geral de credores, a saber: a) previsto no art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05; b) concessão do prazo de 30 (trinta) dias previsto no parágrafo único do art. 55 do referido Diploma Legal./r/r/n/nNessa direção, veja-se a lição do douto jurista Marcelo B.
Sacramone, na 3ª edição do seu livro Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falência, Editora Saraiva, ano 2022, p.208: Apesar de não constar expressamente no rol do art. 35, do mesmo modo que a Assembleia Geral de Credores tem atribuição exclusiva para apreciar o plano de recuperação judicial, também possuirá atribuição exclusiva parta apreciar o pedido de aditamento ou alteração do plano de recuperação judicial anteriormente aprovado pelos credores.
A deliberação a respeito do aditamento será feita da mesma forma que em face do plano de recuperação judicial.
Tanto os requisitos para a convocação da AGC quanto o quórum de instalação e de deliberação serão os mesmos. /r/r/n/nGrosso modo, a rigor, mesmo havendo objeção por um ou mais credores, deverá ser convocada a assembleia geral para deliberação acerca da modificação do plano originário de recuperação judicial já homologado (ver ids. 4895/4986 e 9455/9460), ante a dicção e interpretação teleológica da alínea a do inciso I do artigo 35 da LRF ao dispor que a AGC tem competência para deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, e, no caso dos autos, inconteste que o aditamento ao plano constitui modificação do plano anterior, de modo que, em realidade, verifica-se a existência de supedâneo legal para a realização de nova AGC para votação do aditamento./r/r/n/nNeste perímetro, o petitório das Recuperandas (ver id. 15526/15529), a bem dizer, invoca a URGÊNCIA, de modo despontar a RELEVÂNCIA de uma ordenação de SUSPENSÃO imediata do Plano de Recuperação primitivo.
Consequentemente, é preciso um ajuste na Decisão lançada no id. 15490, no sentido de que, por ora, mostra-se desinfluente a manifestação prévia dos credores, no prazo fixado de 05 (cinco) dias, sobre o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (id. 15.3;434), nesta fase procedimental, pois eles (credores) terão a mais ampla e completa oportunidades de utilizarem todos os meios para defender seus interesses na ulterior AGC a ser designada, de molde afastar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nDesse modo, DEFIRO A SUSPENSÃO das obrigações pactuadas no PRJ anterior por ser a pretensão traçada hígida e possível, em decorrência do Aditivo já apresentado (ver id. 15436/15457)./r/r/n/nPROSSEGUINDO./r/r/n/nNesse panorama, considerando que a proposta formulada de novas condições de pagamento deve ser pautada na probidade, honestidade, boa-fé e na transparência e, de outro lado, na eficácia do procedimento quanto à satisfação dos interesses dos credores e a avaliação do menor sacrifício, que devem sempre marcar todo e qualquer processo de Recuperação Judicial, DETERMINO as Recuperandas a COMPROVAR o efetivo depósito da quantia de R$ 150.000.000,00 previsto no acordo com o Estado do Rio de Janeiro (ver id. 1.044 do incidente nº 0065858-33.2024.8.19.0001), no PRAZO DE 48 HORAS./r/r/n/nSob esse ângulo, DEFIRO, ainda, a uma, que as Recuperandas INFORMEM e COMPROVEM, outrossim, no prazo de 48 horas, tal como entabulado pelo AJ, a saber: c.1. disponibilização do montante de R$ 150.000.000,00 destinados ao pagamento dos credores concursais; c.2. indicação do banco e conta em que os valores estão depositados; c.3. a data em que o depósito foi efetivado; c.4. a rentabilidade mensal do valor depositado; c.5.
Justificativa para eventual ausência do depósito integral ou parcial. e, a duas, (...) o valor de R$ 150.000.000,00, caso já esteja disponibilizado, seja imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao processo de Recuperação Judicial no prazo de 5 (cinco) dias, mantida no Banco do Brasil.
Na hipótese de ainda não ter sido disponibilizada a quantia, seja depositada, no prazo de 5 (cinco) dias em conta judicial vinculada ao processo recuperacional, mantida no Banco do Brasil./r/r/n/nDesse modo, PUBLIQUE-SE o edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do ADITIVO do plano de recuperação judicial, de molde que fixo prazo de 30 dias para ciência (art. 55, parágrafo único, da Lei 11.101/05), acrescido do prazo de 60 dias para que o novo plano (ver aditivo do id. 15436/15457) seja apresentado aos credores para manifestação na Assembleia Geral e deliberação acerca da modificação./r/r/n/nId. 15.390 - Desentranhe-se a peça, porquanto o Perito deverá habilitar seu crédito por via própria, através de Incidente de Habilitação, ante a coloração dos arts. 7º, § e 9º da Lei nº 11.101/05./r/r/n/nPublique-se e intimem-se todos. -
01/02/2025 10:34
Juntada de petição
-
31/01/2025 16:44
Juntada de documento
-
31/01/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 12:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 16:55
Concedida a Antecipação de tutela
-
30/01/2025 16:55
Conclusão
-
30/01/2025 16:54
Juntada de petição
-
30/01/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 16:41
Conclusão
-
30/01/2025 15:17
Juntada de petição
-
30/01/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 13:08
Juntada de documento
-
30/01/2025 12:49
Juntada de petição
-
28/01/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 12:03
Conclusão
-
28/01/2025 05:01
Juntada de petição
-
27/01/2025 21:09
Juntada de petição
-
27/01/2025 21:06
Juntada de petição
-
14/01/2025 18:22
Juntada de petição
-
14/01/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 11:19
Juntada de petição
-
13/01/2025 21:18
Juntada de petição
-
10/01/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2024 19:03
Juntada de petição
-
20/12/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 15:53
Juntada de documento
-
12/12/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 18:19
Juntada de documento
-
10/12/2024 20:25
Juntada de petição
-
04/12/2024 17:20
Juntada de documento
-
04/12/2024 16:52
Juntada de documento
-
04/12/2024 03:45
Juntada de petição
-
31/10/2024 21:38
Conclusão
-
31/10/2024 21:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/10/2024 21:37
Juntada de documento
-
31/10/2024 21:36
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 20:45
Juntada de petição
-
18/10/2024 15:38
Juntada de petição
-
15/10/2024 19:26
Juntada de petição
-
15/10/2024 15:38
Juntada de petição
-
14/10/2024 21:38
Juntada de petição
-
13/10/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/10/2024 00:52
Documento
-
10/10/2024 14:52
Juntada de documento
-
10/10/2024 14:48
Juntada de documento
-
08/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 13:26
Expedição de documento
-
08/10/2024 13:25
Juntada de documento
-
03/10/2024 14:39
Expedição de documento
-
23/09/2024 18:04
Juntada de petição
-
19/09/2024 11:05
Juntada de petição
-
10/09/2024 17:22
Juntada de documento
-
07/09/2024 00:42
Juntada de petição
-
05/09/2024 16:21
Juntada de petição
-
30/08/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 16:17
Juntada de documento
-
30/08/2024 12:06
Juntada de petição
-
29/08/2024 13:42
Juntada de petição
-
27/08/2024 05:27
Juntada de petição
-
26/08/2024 02:24
Deferido o pedido de
-
26/08/2024 02:24
Conclusão
-
26/08/2024 02:24
Publicado Decisão em 07/10/2024
-
26/08/2024 00:38
Juntada de documento
-
25/08/2024 20:34
Juntada de documento
-
25/08/2024 18:12
Juntada de documento
-
23/08/2024 16:43
Juntada de petição
-
23/08/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 15:42
Juntada de petição
-
31/07/2024 16:16
Conclusão
-
31/07/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 16:08
Juntada de documento
-
25/07/2024 16:46
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
24/07/2024 15:24
Juntada de documento
-
04/07/2024 12:04
Conclusão
-
04/07/2024 12:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/07/2024 12:00
Juntada de documento
-
04/07/2024 11:55
Juntada de petição
-
25/06/2024 13:24
Conclusão
-
25/06/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 10:27
Juntada de petição
-
24/06/2024 17:11
Juntada de petição
-
24/06/2024 11:51
Juntada de petição
-
23/06/2024 18:53
Juntada de petição
-
23/06/2024 18:44
Juntada de petição
-
20/06/2024 21:34
Juntada de petição
-
20/06/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 10:28
Juntada de petição
-
14/06/2024 16:52
Juntada de documento
-
14/06/2024 16:52
Expedição de documento
-
13/06/2024 16:01
Juntada de petição
-
13/06/2024 14:41
Expedição de documento
-
13/06/2024 11:10
Juntada de documento
-
11/06/2024 13:28
Juntada de documento
-
10/06/2024 20:59
Juntada de petição
-
10/06/2024 20:45
Juntada de petição
-
09/06/2024 07:39
Juntada de petição
-
09/06/2024 07:39
Juntada de petição
-
09/06/2024 07:39
Juntada de petição
-
03/06/2024 15:28
Deferido o pedido de
-
03/06/2024 15:28
Conclusão
-
03/06/2024 15:01
Juntada de petição
-
03/06/2024 14:10
Expedição de documento
-
30/05/2024 07:01
Juntada de petição
-
28/05/2024 16:28
Conclusão
-
28/05/2024 16:28
Deferido o pedido de
-
28/05/2024 16:01
Juntada de petição
-
28/05/2024 16:01
Juntada de documento
-
28/05/2024 16:00
Juntada de documento
-
28/05/2024 13:49
Juntada de documento
-
23/05/2024 19:32
Deferido o pedido de
-
23/05/2024 19:32
Conclusão
-
23/05/2024 18:26
Juntada de petição
-
21/05/2024 18:23
Juntada de petição
-
20/05/2024 23:08
Juntada de petição
-
16/05/2024 13:33
Juntada de petição
-
14/05/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 11:27
Conclusão
-
14/05/2024 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 16:52
Juntada de petição
-
07/05/2024 21:25
Juntada de documento
-
07/05/2024 21:18
Juntada de documento
-
07/05/2024 21:15
Juntada de documento
-
07/05/2024 17:09
Juntada de petição
-
07/05/2024 13:15
Juntada de documento
-
03/05/2024 14:41
Juntada de documento
-
02/05/2024 18:01
Juntada de petição
-
30/04/2024 20:01
Juntada de documento
-
29/04/2024 10:21
Juntada de petição
-
26/04/2024 21:28
Juntada de petição
-
25/04/2024 09:42
Juntada de petição
-
24/04/2024 14:30
Juntada de petição
-
23/04/2024 23:10
Juntada de documento
-
19/04/2024 13:28
Juntada de petição
-
15/04/2024 17:32
Juntada de petição
-
04/04/2024 17:05
Juntada de petição
-
03/04/2024 17:48
Juntada de petição
-
31/03/2024 09:36
Publicado Decisão em 09/04/2024
-
31/03/2024 09:36
Conclusão
-
31/03/2024 09:36
Outras Decisões
-
30/03/2024 16:55
Juntada de documento
-
30/03/2024 16:53
Juntada de documento
-
30/03/2024 16:36
Juntada de documento
-
30/03/2024 16:32
Juntada de documento
-
30/03/2024 16:10
Juntada de documento
-
28/03/2024 14:38
Juntada de documento
-
23/03/2024 16:01
Juntada de documento
-
08/03/2024 19:01
Juntada de documento
-
04/03/2024 12:18
Juntada de petição
-
02/03/2024 13:42
Juntada de documento
-
01/03/2024 11:10
Juntada de petição
-
27/02/2024 15:12
Juntada de petição
-
23/02/2024 10:37
Juntada de petição
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 11:36
Juntada de petição
-
19/02/2024 15:05
Juntada de petição
-
19/02/2024 12:30
Juntada de petição
-
17/02/2024 16:10
Juntada de petição
-
17/02/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2024 13:48
Juntada de documento
-
08/02/2024 15:49
Juntada de petição
-
08/02/2024 14:57
Juntada de documento
-
07/02/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 13:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
07/02/2024 13:22
Publicado Decisão em 15/02/2024
-
07/02/2024 13:22
Conclusão
-
07/02/2024 06:46
Juntada de petição
-
31/01/2024 16:01
Conclusão
-
31/01/2024 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 13:32
Juntada de petição
-
30/01/2024 15:27
Juntada de petição
-
30/01/2024 14:26
Juntada de petição
-
26/01/2024 15:06
Juntada de petição
-
25/01/2024 13:03
Juntada de petição
-
25/01/2024 10:59
Juntada de petição
-
23/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 15:05
Conclusão
-
23/01/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 18:03
Juntada de petição
-
22/01/2024 18:01
Juntada de petição
-
15/01/2024 18:23
Juntada de petição
-
15/01/2024 18:20
Juntada de petição
-
18/12/2023 21:09
Juntada de petição
-
18/12/2023 12:35
Juntada de documento
-
18/12/2023 11:03
Juntada de petição
-
15/12/2023 11:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/12/2023 11:58
Conclusão
-
15/12/2023 11:58
Publicado Decisão em 19/12/2023
-
15/12/2023 09:41
Juntada de petição
-
13/12/2023 19:09
Concedida a Antecipação de tutela
-
13/12/2023 19:09
Publicado Decisão em 15/12/2023
-
13/12/2023 19:09
Conclusão
-
13/12/2023 16:03
Juntada de petição
-
13/12/2023 11:47
Conclusão
-
13/12/2023 11:47
Publicado Decisão em 15/12/2023
-
13/12/2023 11:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/12/2023 16:54
Juntada de petição
-
12/12/2023 11:59
Juntada de petição
-
07/12/2023 10:28
Juntada de petição
-
06/12/2023 15:09
Juntada de petição
-
05/12/2023 16:24
Juntada de petição
-
30/11/2023 14:20
Juntada de petição
-
28/11/2023 14:23
Juntada de documento
-
23/11/2023 18:10
Juntada de petição
-
21/11/2023 18:18
Juntada de petição
-
21/11/2023 17:15
Juntada de documento
-
20/11/2023 09:01
Juntada de petição
-
14/11/2023 16:53
Juntada de petição
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:04
Juntada de petição
-
08/11/2023 06:05
Juntada de petição
-
07/11/2023 13:55
Juntada de documento
-
25/10/2023 15:54
Publicado Decisão em 09/11/2023
-
25/10/2023 15:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/10/2023 15:54
Conclusão
-
25/10/2023 14:14
Juntada de petição
-
20/10/2023 18:51
Juntada de documento
-
19/10/2023 20:36
Juntada de petição
-
19/10/2023 18:48
Juntada de documento
-
19/10/2023 17:12
Juntada de petição
-
19/10/2023 16:22
Juntada de petição
-
19/10/2023 09:53
Juntada de petição
-
19/10/2023 09:39
Juntada de petição
-
13/10/2023 00:51
Juntada de documento
-
09/10/2023 19:43
Juntada de petição
-
09/10/2023 18:31
Juntada de documento
-
06/10/2023 16:14
Juntada de documento
-
06/10/2023 15:33
Juntada de documento
-
06/10/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:41
Juntada de documento
-
05/10/2023 10:03
Juntada de petição
-
03/10/2023 11:48
Juntada de petição
-
02/10/2023 16:52
Juntada de documento
-
02/10/2023 16:05
Juntada de petição
-
29/09/2023 16:22
Juntada de petição
-
29/09/2023 16:22
Juntada de documento
-
29/09/2023 16:20
Juntada de documento
-
22/09/2023 17:38
Juntada de petição
-
22/09/2023 11:55
Juntada de petição
-
15/09/2023 14:15
Juntada de petição
-
01/09/2023 17:07
Juntada de petição
-
01/09/2023 15:20
Juntada de petição
-
28/08/2023 15:18
Publicado Decisão em 26/09/2023
-
28/08/2023 15:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/08/2023 15:18
Conclusão
-
24/08/2023 14:49
Juntada de petição
-
21/08/2023 16:07
Juntada de documento
-
19/08/2023 22:32
Juntada de documento
-
19/08/2023 19:12
Juntada de documento
-
15/08/2023 19:48
Juntada de petição
-
08/08/2023 19:01
Juntada de documento
-
26/07/2023 11:31
Juntada de documento
-
25/07/2023 10:44
Juntada de petição
-
20/07/2023 17:28
Juntada de petição
-
20/07/2023 14:46
Juntada de documento
-
20/07/2023 14:44
Juntada de documento
-
20/07/2023 14:34
Desentranhada a petição
-
14/07/2023 14:59
Juntada de documento
-
14/07/2023 14:29
Juntada de documento
-
14/07/2023 14:27
Juntada de documento
-
14/07/2023 14:24
Juntada de documento
-
11/07/2023 15:49
Juntada de petição
-
10/07/2023 11:10
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
15/06/2023 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 15:06
Conclusão
-
14/06/2023 13:26
Expedição de documento
-
13/06/2023 17:50
Juntada de petição
-
13/06/2023 16:40
Juntada de petição
-
13/06/2023 13:18
Expedição de documento
-
07/06/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 16:09
Juntada de documento
-
05/06/2023 16:42
Juntada de petição
-
05/06/2023 13:15
Juntada de petição
-
30/05/2023 15:43
Juntada de petição
-
23/05/2023 22:14
Juntada de petição
-
22/05/2023 12:10
Publicado Despacho em 30/05/2023
-
22/05/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 12:10
Conclusão
-
20/05/2023 17:58
Juntada de documento
-
20/05/2023 17:56
Desentranhada a petição
-
20/05/2023 17:49
Desentranhada a petição
-
20/05/2023 17:40
Juntada de documento
-
19/05/2023 16:28
Juntada de petição
-
19/05/2023 15:06
Juntada de petição
-
16/05/2023 18:45
Juntada de petição
-
16/05/2023 15:32
Juntada de petição
-
16/05/2023 10:39
Juntada de petição
-
11/05/2023 10:37
Juntada de petição
-
10/05/2023 18:00
Juntada de documento
-
10/05/2023 17:56
Desentranhada a petição
-
10/05/2023 17:51
Juntada de documento
-
10/05/2023 10:51
Juntada de petição
-
09/05/2023 19:05
Juntada de petição
-
09/05/2023 18:59
Juntada de petição
-
08/05/2023 17:23
Desentranhada a petição
-
08/05/2023 17:09
Juntada de documento
-
08/05/2023 17:07
Juntada de documento
-
07/05/2023 11:49
Publicado Despacho em 12/05/2023
-
07/05/2023 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2023 11:49
Conclusão
-
07/05/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2023 11:03
Juntada de documento
-
07/05/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2023 09:51
Desentranhada a petição
-
07/05/2023 09:26
Juntada de documento
-
07/05/2023 09:23
Juntada de documento
-
04/05/2023 17:12
Juntada de documento
-
02/05/2023 13:44
Juntada de documento
-
21/04/2023 16:31
Publicado Despacho em 03/05/2023
-
21/04/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2023 16:31
Conclusão
-
21/04/2023 15:47
Juntada de petição
-
19/04/2023 12:44
Juntada de petição
-
19/04/2023 12:43
Juntada de documento
-
18/04/2023 20:17
Juntada de documento
-
14/04/2023 10:13
Juntada de petição
-
05/04/2023 10:43
Juntada de petição
-
27/03/2023 16:55
Juntada de petição
-
26/03/2023 15:46
Juntada de documento
-
26/03/2023 15:12
Juntada de documento
-
14/03/2023 14:18
Juntada de documento
-
09/03/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 13:29
Juntada de documento
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:36
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 12:30
Juntada de petição
-
03/03/2023 12:29
Juntada de documento
-
27/02/2023 13:24
Publicado Despacho em 29/03/2023
-
27/02/2023 13:24
Conclusão
-
27/02/2023 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 13:01
Juntada de documento
-
25/02/2023 20:15
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2023 15:40
Juntada de documento
-
25/02/2023 14:55
Juntada de petição
-
25/02/2023 14:51
Juntada de documento
-
08/02/2023 12:33
Conclusão
-
08/02/2023 12:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/02/2023 12:29
Juntada de documento
-
07/02/2023 17:18
Juntada de petição
-
07/02/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 17:16
Expedição de documento
-
07/02/2023 17:14
Juntada de documento
-
01/02/2023 15:10
Expedição de documento
-
01/02/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:43
Juntada de documento
-
30/01/2023 17:59
Juntada de petição
-
25/01/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2023 18:07
Juntada de documento
-
25/01/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 15:31
Publicado Despacho em 03/02/2023
-
25/01/2023 15:31
Conclusão
-
23/01/2023 16:39
Juntada de documento
-
19/01/2023 18:46
Juntada de petição
-
18/01/2023 16:56
Juntada de documento
-
12/01/2023 15:07
Juntada de documento
-
11/01/2023 18:27
Juntada de petição
-
19/12/2022 18:19
Juntada de petição
-
16/12/2022 20:59
Juntada de petição
-
15/12/2022 10:46
Juntada de petição
-
14/12/2022 15:04
Juntada de documento
-
10/12/2022 01:48
Juntada de documento
-
08/12/2022 08:45
Juntada de petição
-
06/12/2022 15:06
Juntada de documento
-
23/11/2022 10:16
Publicado Despacho em 12/12/2022
-
23/11/2022 10:16
Conclusão
-
23/11/2022 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 10:15
Juntada de documento
-
23/11/2022 09:31
Juntada de petição
-
23/11/2022 09:29
Juntada de documento
-
18/11/2022 18:04
Juntada de petição
-
11/11/2022 11:24
Juntada de petição
-
04/11/2022 18:19
Conclusão
-
04/11/2022 18:19
Publicado Despacho em 11/11/2022
-
04/11/2022 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 18:19
Juntada de petição
-
04/11/2022 18:18
Juntada de documento
-
30/10/2022 12:20
Conclusão
-
30/10/2022 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2022 12:15
Juntada de documento
-
30/10/2022 12:07
Juntada de documento
-
29/10/2022 22:53
Juntada de documento
-
28/10/2022 18:55
Juntada de petição
-
28/10/2022 17:32
Juntada de documento
-
27/10/2022 13:56
Juntada de documento
-
27/10/2022 09:38
Juntada de documento
-
26/10/2022 15:50
Juntada de petição
-
20/10/2022 14:28
Juntada de petição
-
19/10/2022 21:50
Juntada de documento
-
19/10/2022 14:15
Juntada de documento
-
16/10/2022 23:21
Juntada de documento
-
13/10/2022 15:43
Juntada de petição
-
11/10/2022 16:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/10/2022 16:09
Publicado Decisão em 14/10/2022
-
11/10/2022 16:09
Conclusão
-
11/10/2022 10:24
Juntada de petição
-
10/10/2022 17:39
Juntada de petição
-
06/10/2022 12:37
Juntada de petição
-
05/10/2022 12:32
Conclusão
-
05/10/2022 12:32
Publicado Decisão em 07/10/2022
-
05/10/2022 12:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/10/2022 12:30
Juntada de petição
-
03/10/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 16:11
Conclusão
-
03/10/2022 14:02
Juntada de petição
-
27/09/2022 20:54
Juntada de documento
-
27/09/2022 18:36
Juntada de petição
-
26/09/2022 21:06
Juntada de documento
-
26/09/2022 13:59
Juntada de petição
-
12/09/2022 16:22
Juntada de petição
-
08/09/2022 18:52
Juntada de petição
-
06/09/2022 18:00
Juntada de petição
-
05/09/2022 14:02
Juntada de documento
-
02/09/2022 08:43
Juntada de petição
-
01/09/2022 16:50
Juntada de documento
-
01/09/2022 16:47
Juntada de documento
-
31/08/2022 13:53
Juntada de petição
-
31/08/2022 13:42
Juntada de petição
-
30/08/2022 20:10
Juntada de petição
-
30/08/2022 19:49
Juntada de petição
-
29/08/2022 13:22
Juntada de petição
-
24/08/2022 20:50
Juntada de petição
-
19/08/2022 15:33
Juntada de petição
-
19/08/2022 15:19
Juntada de petição
-
18/08/2022 11:32
Juntada de documento
-
18/08/2022 11:30
Juntada de documento
-
15/08/2022 19:57
Juntada de petição
-
15/08/2022 17:21
Juntada de petição
-
15/08/2022 16:39
Juntada de petição
-
15/08/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 12:06
Expedição de documento
-
15/08/2022 11:52
Desentranhada a petição
-
11/08/2022 17:59
Juntada de documento
-
10/08/2022 15:08
Juntada de documento
-
10/08/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 11:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/08/2022 11:50
Publicado Decisão em 18/08/2022
-
09/08/2022 11:50
Conclusão
-
08/08/2022 19:19
Juntada de documento
-
05/08/2022 19:33
Juntada de petição
-
04/08/2022 14:17
Juntada de documento
-
03/08/2022 21:47
Juntada de petição
-
03/08/2022 18:34
Juntada de petição
-
29/07/2022 17:22
Juntada de petição
-
29/07/2022 16:40
Juntada de petição
-
28/07/2022 13:58
Juntada de petição
-
20/07/2022 13:43
Juntada de petição
-
14/07/2022 16:30
Juntada de petição
-
14/07/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 14:45
Juntada de documento
-
13/07/2022 01:14
Juntada de documento
-
12/07/2022 15:53
Juntada de documento
-
12/07/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2022 11:59
Expedição de documento
-
12/07/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 17:03
Juntada de petição
-
04/07/2022 20:02
Juntada de documento
-
03/07/2022 22:50
Juntada de documento
-
01/07/2022 12:46
Juntada de petição
-
28/06/2022 15:34
Publicado Despacho em 06/07/2022
-
28/06/2022 15:34
Conclusão
-
28/06/2022 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 15:33
Juntada de documento
-
28/06/2022 06:37
Juntada de petição
-
22/06/2022 17:22
Conclusão
-
22/06/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 17:01
Juntada de petição
-
20/06/2022 11:57
Juntada de petição
-
16/06/2022 19:39
Juntada de documento
-
14/06/2022 18:18
Juntada de petição
-
14/06/2022 17:54
Juntada de petição
-
14/06/2022 17:02
Juntada de petição
-
10/06/2022 17:38
Juntada de petição
-
09/06/2022 16:17
Juntada de documento
-
09/06/2022 12:22
Juntada de documento
-
09/06/2022 12:11
Expedição de documento
-
08/06/2022 14:12
Expedição de documento
-
08/06/2022 14:08
Juntada de documento
-
08/06/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 13:04
Expedição de documento
-
07/06/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2022 13:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/06/2022 13:32
Conclusão
-
06/06/2022 13:32
Publicado Decisão em 09/06/2022
-
06/06/2022 12:49
Juntada de petição
-
03/06/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 18:30
Conclusão
-
03/06/2022 18:02
Juntada de petição
-
01/06/2022 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2022 16:42
Publicado Despacho em 03/06/2022
-
01/06/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 16:42
Conclusão
-
01/06/2022 16:40
Juntada de petição
-
31/05/2022 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 12:22
Conclusão
-
31/05/2022 12:22
Juntada de documento
-
31/05/2022 12:22
Juntada de documento
-
31/05/2022 11:49
Juntada de documento
-
31/05/2022 11:02
Juntada de petição
-
30/05/2022 13:02
Juntada de petição
-
26/05/2022 12:29
Juntada de documento
-
25/05/2022 21:14
Juntada de petição
-
20/05/2022 13:01
Juntada de documento
-
20/05/2022 12:30
Juntada de documento
-
20/05/2022 12:17
Juntada de documento
-
20/05/2022 12:04
Juntada de documento
-
19/05/2022 18:35
Juntada de documento
-
19/05/2022 18:35
Juntada de petição
-
08/05/2022 06:54
Juntada de documento
-
06/05/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2022 14:57
Juntada de documento
-
06/05/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 13:59
Publicado Despacho em 12/05/2022
-
06/05/2022 13:59
Conclusão
-
05/05/2022 05:12
Juntada de petição
-
05/05/2022 05:12
Juntada de petição
-
26/04/2022 06:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/04/2022 06:28
Conclusão
-
26/04/2022 06:28
Publicado Decisão em 06/05/2022
-
26/04/2022 06:28
Juntada de documento
-
23/04/2022 00:11
Juntada de documento
-
19/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2022 00:33
Juntada de documento
-
13/04/2022 14:47
Juntada de petição
-
08/04/2022 10:15
Juntada de petição
-
30/03/2022 14:22
Juntada de petição
-
22/03/2022 19:25
Juntada de petição
-
22/03/2022 18:16
Juntada de petição
-
22/03/2022 17:07
Juntada de documento
-
16/03/2022 16:26
Juntada de petição
-
15/03/2022 13:10
Juntada de documento
-
14/03/2022 14:19
Conclusão
-
14/03/2022 14:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/03/2022 05:45
Juntada de petição
-
11/03/2022 17:41
Juntada de documento
-
11/03/2022 12:21
Juntada de petição
-
09/03/2022 15:40
Juntada de documento
-
08/03/2022 16:40
Juntada de documento
-
08/03/2022 16:39
Juntada de documento
-
05/03/2022 20:52
Juntada de petição
-
05/03/2022 20:48
Juntada de documento
-
05/03/2022 20:47
Juntada de documento
-
05/03/2022 20:45
Juntada de documento
-
02/03/2022 11:51
Juntada de petição
-
01/03/2022 20:54
Juntada de documento
-
24/02/2022 18:14
Juntada de petição
-
24/02/2022 16:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/02/2022 16:22
Conclusão
-
24/02/2022 13:36
Juntada de petição
-
24/02/2022 07:10
Juntada de petição
-
23/02/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2022 15:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/02/2022 15:40
Conclusão
-
23/02/2022 12:39
Juntada de petição
-
22/02/2022 13:24
Juntada de petição
-
22/02/2022 13:10
Juntada de petição
-
22/02/2022 10:07
Juntada de petição
-
21/02/2022 18:41
Juntada de documento
-
21/02/2022 18:40
Expedição de documento
-
21/02/2022 10:17
Juntada de petição
-
18/02/2022 18:59
Juntada de documento
-
11/02/2022 18:24
Juntada de documento
-
11/02/2022 16:31
Expedição de documento
-
11/02/2022 15:50
Juntada de documento
-
11/02/2022 15:49
Juntada de documento
-
10/02/2022 23:30
Juntada de petição
-
10/02/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 17:36
Publicado Decisão em 24/02/2022
-
10/02/2022 17:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/02/2022 17:36
Conclusão
-
10/02/2022 16:22
Juntada de petição
-
07/02/2022 21:31
Juntada de documento
-
04/02/2022 20:44
Juntada de documento
-
03/02/2022 22:24
Conclusão
-
03/02/2022 22:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 22:24
Publicado Despacho em 09/02/2022
-
03/02/2022 19:30
Juntada de documento
-
03/02/2022 19:29
Juntada de documento
-
02/02/2022 14:05
Juntada de documento
-
02/02/2022 13:05
Expedição de documento
-
31/01/2022 14:27
Expedição de documento
-
31/01/2022 13:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/01/2022 13:48
Conclusão
-
31/01/2022 13:33
Juntada de petição
-
25/01/2022 00:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 00:19
Conclusão
-
25/01/2022 00:19
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 16:31
Juntada de petição
-
19/01/2022 18:25
Juntada de documento
-
19/01/2022 18:24
Juntada de documento
-
13/01/2022 18:23
Conclusão
-
13/01/2022 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 18:23
Juntada de documento
-
12/01/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2022 11:45
Juntada de petição
-
09/01/2022 21:27
Publicado Decisão em 24/01/2022
-
09/01/2022 21:27
Conclusão
-
09/01/2022 21:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/01/2022 21:26
Juntada de documento
-
04/01/2022 23:44
Juntada de documento
-
17/12/2021 16:43
Juntada de petição
-
16/12/2021 20:43
Juntada de petição
-
13/12/2021 15:23
Juntada de documento
-
10/12/2021 16:43
Juntada de petição
-
08/12/2021 17:17
Juntada de petição
-
01/12/2021 16:12
Juntada de petição
-
01/12/2021 13:58
Juntada de petição
-
30/11/2021 09:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 19:58
Juntada de petição
-
29/11/2021 15:02
Juntada de petição
-
29/11/2021 10:41
Juntada de petição
-
26/11/2021 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2021 17:23
Juntada de petição
-
26/11/2021 17:06
Juntada de petição
-
26/11/2021 12:24
Juntada de petição
-
25/11/2021 14:14
Conclusão
-
25/11/2021 14:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/11/2021 11:16
Juntada de petição
-
24/11/2021 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 20:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/11/2021 20:50
Conclusão
-
23/11/2021 20:26
Juntada de petição
-
17/11/2021 18:27
Conclusão
-
17/11/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 18:14
Juntada de petição
-
16/11/2021 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2021 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2021 20:03
Conclusão
-
13/11/2021 20:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/11/2021 03:23
Retificação de Classe Processual
-
13/11/2021 03:22
Retificação de Classe Processual
-
13/11/2021 03:20
Retificação de Classe Processual
-
12/11/2021 17:22
Desentranhada a petição
-
12/11/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 16:24
Juntada de petição
-
12/11/2021 16:15
Juntada de documento
-
12/11/2021 16:12
Juntada de petição
-
12/11/2021 15:37
Desentranhada a petição
-
12/11/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 13:28
Juntada de petição
-
12/11/2021 12:31
Juntada de petição
-
12/11/2021 12:15
Conclusão
-
12/11/2021 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 12:09
Juntada de petição
-
11/11/2021 17:28
Expedição de documento
-
11/11/2021 14:52
Desentranhada a petição
-
10/11/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 18:51
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 18:49
Conclusão
-
10/11/2021 18:49
Publicado Decisão em 12/11/2021
-
10/11/2021 18:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/11/2021 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/11/2021 15:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/11/2021 15:33
Conclusão
-
10/11/2021 15:33
Publicado Decisão em 12/11/2021
-
10/11/2021 15:26
Juntada de documento
-
10/11/2021 15:21
Juntada de petição
-
09/11/2021 11:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/11/2021 11:46
Conclusão
-
08/11/2021 20:03
Juntada de petição
-
08/11/2021 18:20
Juntada de petição
-
08/11/2021 17:55
Expedição de documento
-
08/11/2021 13:03
Juntada de petição
-
05/11/2021 19:04
Juntada de petição
-
05/11/2021 19:02
Juntada de petição
-
05/11/2021 12:47
Juntada de petição
-
05/11/2021 12:38
Juntada de petição
-
05/11/2021 11:20
Juntada de petição
-
05/11/2021 08:18
Juntada de petição
-
04/11/2021 22:06
Juntada de petição
-
04/11/2021 16:16
Expedição de documento
-
03/11/2021 22:33
Juntada de petição
-
03/11/2021 21:02
Juntada de petição
-
03/11/2021 16:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/11/2021 16:31
Publicado Decisão em 05/11/2021
-
03/11/2021 16:31
Conclusão
-
03/11/2021 11:40
Juntada de petição
-
01/11/2021 16:41
Juntada de petição
-
28/10/2021 17:45
Juntada de petição
-
28/10/2021 14:46
Juntada de petição
-
28/10/2021 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 12:38
Conclusão
-
28/10/2021 12:38
Publicado Despacho em 03/11/2021
-
26/10/2021 08:04
Juntada de petição
-
25/10/2021 15:26
Desentranhada a petição
-
21/10/2021 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2021 18:19
Publicado Decisão em 26/10/2021
-
21/10/2021 18:19
Conclusão
-
21/10/2021 18:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/10/2021 17:46
Juntada de documento
-
21/10/2021 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 17:45
Conclusão
-
21/10/2021 17:42
Juntada de petição
-
08/10/2021 00:27
Conclusão
-
08/10/2021 00:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 00:27
Juntada de documento
-
06/10/2021 19:48
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 21:07
Juntada de petição
-
05/10/2021 19:06
Juntada de petição
-
05/10/2021 16:28
Juntada de petição
-
05/10/2021 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2021 15:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/09/2021 11:58
Juntada de petição
-
28/09/2021 18:19
Juntada de petição
-
28/09/2021 18:05
Juntada de petição
-
28/09/2021 16:12
Juntada de petição
-
28/09/2021 13:20
Juntada de petição
-
28/09/2021 08:20
Juntada de petição
-
26/09/2021 19:31
Conclusão
-
26/09/2021 19:31
Concedida a Medida Liminar
-
26/09/2021 19:31
Publicado Decisão em 04/10/2021
-
22/09/2021 16:03
Juntada de petição
-
21/09/2021 18:20
Juntada de petição
-
18/09/2021 21:23
Juntada de petição
-
17/09/2021 16:17
Juntada de petição
-
17/09/2021 12:11
Juntada de petição
-
17/09/2021 09:37
Juntada de documento
-
15/09/2021 13:07
Juntada de documento
-
15/09/2021 13:07
Juntada de documento
-
13/09/2021 09:44
Juntada de petição
-
13/09/2021 09:34
Juntada de petição
-
10/09/2021 18:16
Juntada de petição
-
08/09/2021 15:30
Juntada de petição
-
03/09/2021 11:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/09/2021 11:24
Publicado Decisão em 04/10/2021
-
03/09/2021 11:24
Conclusão
-
02/09/2021 13:14
Juntada de petição
-
01/09/2021 17:30
Juntada de petição
-
27/08/2021 15:04
Juntada de documento
-
27/08/2021 12:09
Juntada de petição
-
25/08/2021 16:23
Juntada de petição
-
25/08/2021 16:10
Juntada de petição
-
24/08/2021 13:57
Juntada de petição
-
24/08/2021 13:21
Juntada de petição
-
24/08/2021 12:17
Juntada de petição
-
18/08/2021 13:48
Juntada de petição
-
13/08/2021 16:30
Juntada de petição
-
13/08/2021 16:26
Juntada de petição
-
13/08/2021 16:21
Juntada de petição
-
12/08/2021 21:12
Juntada de petição
-
12/08/2021 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2021 15:47
Conclusão
-
12/08/2021 15:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/08/2021 15:47
Publicado Decisão em 16/08/2021
-
12/08/2021 15:35
Juntada de petição
-
08/08/2021 01:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2021 01:08
Conclusão
-
08/08/2021 01:08
Juntada de documento
-
04/08/2021 17:10
Juntada de petição
-
04/08/2021 10:03
Juntada de petição
-
23/07/2021 13:33
Conclusão
-
23/07/2021 13:33
Publicado Despacho em 05/08/2021
-
23/07/2021 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 22:17
Juntada de documento
-
22/07/2021 22:16
Juntada de documento
-
22/07/2021 20:10
Juntada de petição
-
21/07/2021 22:03
Juntada de petição
-
20/07/2021 11:40
Juntada de petição
-
20/07/2021 08:58
Juntada de petição
-
20/07/2021 08:58
Juntada de petição
-
20/07/2021 08:58
Juntada de petição
-
20/07/2021 08:58
Juntada de petição
-
19/07/2021 22:43
Juntada de petição
-
19/07/2021 22:43
Juntada de petição
-
18/07/2021 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2021 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 18:07
Conclusão
-
07/07/2021 18:07
Publicado Despacho em 09/07/2021
-
07/07/2021 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2021 16:01
Concedida a Antecipação de tutela
-
07/07/2021 16:01
Conclusão
-
07/07/2021 16:01
Publicado Decisão em 04/10/2021
-
07/07/2021 10:15
Juntada de petição
-
06/07/2021 14:51
Juntada de petição
-
05/07/2021 15:38
Juntada de petição
-
02/07/2021 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2021 16:08
Publicado Decisão em 04/10/2021
-
02/07/2021 16:08
Conclusão
-
02/07/2021 16:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/07/2021 15:15
Juntada de petição
-
02/07/2021 07:26
Conclusão
-
02/07/2021 07:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 07:25
Juntada de documento
-
01/07/2021 23:03
Juntada de petição
-
29/06/2021 19:37
Juntada de petição
-
29/06/2021 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 10:24
Juntada de documento
-
28/06/2021 12:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/06/2021 18:35
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 16:22
Juntada de documento
-
22/06/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2021 14:16
Conclusão
-
22/06/2021 14:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/06/2021 12:53
Juntada de petição
-
22/06/2021 00:24
Juntada de petição
-
20/06/2021 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2021 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2021 18:11
Conclusão
-
20/06/2021 18:05
Juntada de petição
-
20/06/2021 18:03
Juntada de petição
-
18/06/2021 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 16:18
Conclusão
-
18/06/2021 16:16
Juntada de petição
-
17/06/2021 18:39
Juntada de petição
-
16/06/2021 18:07
Juntada de petição
-
15/06/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2021 14:29
Conclusão
-
15/06/2021 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 14:01
Juntada de petição
-
14/06/2021 12:59
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/06/2021 12:59
Conclusão
-
14/06/2021 12:59
Publicado Decisão em 22/06/2021
-
11/06/2021 15:48
Juntada de petição
-
11/06/2021 15:19
Juntada de documento
-
11/06/2021 15:02
Expedição de documento
-
10/06/2021 14:46
Publicado Decisão em 22/06/2021
-
10/06/2021 14:46
Conclusão
-
10/06/2021 14:46
Deferido o pedido de
-
10/06/2021 14:45
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 13:06
Redistribuição
-
10/06/2021 12:49
Remessa
-
10/06/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2021 17:50
Declarada incompetência
-
07/06/2021 17:50
Conclusão
-
07/06/2021 17:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 17:21
Juntada de documento
-
07/06/2021 16:28
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2021
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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