TJRJ - 0125467-49.2021.8.19.0001
1ª instância - Capital 6 Vara Empresarial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 18:28
Juntada de petição
-
29/07/2025 14:39
Juntada de petição
-
29/07/2025 11:06
Juntada de petição
-
22/07/2025 15:43
Juntada de petição
-
22/07/2025 15:10
Juntada de petição
-
17/07/2025 16:43
Conclusão
-
17/07/2025 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2025 14:02
Juntada de documento
-
11/07/2025 15:40
Juntada de petição
-
09/07/2025 10:08
Juntada de petição
-
08/07/2025 15:00
Juntada de petição
-
08/07/2025 13:14
Juntada de petição
-
06/07/2025 12:55
Juntada de petição
-
06/07/2025 00:08
Juntada de documento
-
02/07/2025 10:10
Juntada de petição
-
01/07/2025 18:47
Juntada de petição
-
01/07/2025 13:16
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 11:56
Juntada de petição
-
06/06/2025 14:35
Conclusão
-
06/06/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 14:31
Juntada de documento
-
04/06/2025 16:37
Juntada de documento
-
02/06/2025 14:13
Juntada de petição
-
27/05/2025 17:35
Juntada de petição
-
26/05/2025 18:43
Juntada de petição
-
21/05/2025 14:11
Juntada de petição
-
20/05/2025 17:45
Juntada de petição
-
15/05/2025 17:25
Juntada de petição
-
15/05/2025 17:01
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 16:56
Juntada de documento
-
13/05/2025 17:44
Juntada de documento
-
13/05/2025 12:11
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 18:00
Desentranhada a petição
-
12/05/2025 17:52
Juntada de documento
-
10/05/2025 16:40
Juntada de petição
-
09/05/2025 18:21
Juntada de documento
-
09/05/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 15:11
Expedição de documento
-
09/05/2025 15:04
Juntada de documento
-
09/05/2025 14:01
Expedição de documento
-
06/05/2025 19:45
Juntada de petição
-
05/05/2025 11:51
Juntada de petição
-
30/04/2025 17:46
Juntada de petição
-
29/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2025 17:24
Juntada de documento
-
09/04/2025 09:22
Juntada de petição
-
03/04/2025 16:19
Juntada de documento
-
03/04/2025 15:55
Juntada de petição
-
01/04/2025 17:14
Juntada de petição
-
31/03/2025 18:42
Juntada de petição
-
28/03/2025 17:28
Juntada de petição
-
28/03/2025 14:42
Juntada de documento
-
28/03/2025 14:36
Juntada de documento
-
28/03/2025 14:33
Juntada de documento
-
28/03/2025 10:56
Juntada de petição
-
18/03/2025 11:59
Juntada de petição
-
18/03/2025 11:59
Juntada de petição
-
17/03/2025 20:21
Juntada de petição
-
13/03/2025 12:43
Conclusão
-
13/03/2025 12:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 12:42
Desentranhada a petição
-
13/03/2025 12:31
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2025 14:33
Juntada de petição
-
07/03/2025 19:25
Juntada de petição
-
28/02/2025 08:45
Juntada de petição
-
28/02/2025 08:43
Juntada de petição
-
27/02/2025 11:48
Juntada de documento
-
26/02/2025 11:37
Juntada de documento
-
25/02/2025 16:46
Juntada de petição
-
25/02/2025 15:11
Juntada de documento
-
25/02/2025 15:07
Juntada de documento
-
24/02/2025 18:54
Juntada de petição
-
24/02/2025 11:31
Juntada de petição
-
19/02/2025 16:58
Juntada de petição
-
17/02/2025 20:11
Juntada de petição
-
10/02/2025 13:14
Juntada de documento
-
05/02/2025 19:04
Juntada de petição
-
03/02/2025 00:00
Edital
Id. 15459/15466 -Versa a matéria a respeito de requerimento formulado pela Recuperandas, no sentido de suspender (...) temporariamente as obrigações previstas no Plano, a fim de que a suspensão perdure, ao menos, até a aprovação do Aditivo em assembleia geral de credores, garantindo que as novas condições de pagamento possam ser debatidas e negociadas com os credores sujeitos à recuperação judicial. (id. 15459/15466)./r/r/n/nO AJ manifestou-se no id.15493/15501, no sentido da ... suspensão temporária das obrigações previstas no Plano originário, até a realização da Assembleia Geral de Credores, garantindo que as novas condições de pagamento possam ser debatidas e negociadas com os credores; b.2.
Seja aberta nova vista dos autos à essa Administração Judicial para fim de convocação da Assembleia Geral de Credores e a tomada de todas as providências necessárias para tanto. c) Que as Recuperandas informem e comprovem, no prazo de 48 horas: c.1.
A disponibilização do montante de R$ 150.000.000,00 destinados ao pagamento dos credores concursais; c.2.
Indicação do banco e conta em que os valores estão depositados; c.3.
A data em que o depósito foi efetivado; c.4.
A rentabilidade mensal do valor depositado; c.5.
Justificativa para eventual ausência do depósito integral ou parcial. d) Que o valor de R$ 150.000.000,00, caso já esteja disponibilizado, seja imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao processo de Recuperação Judicial no prazo de 5 (cinco) dias, mantida no Banco do Brasil.
Na hipótese de ainda não ter sido disponibilizada a quantia, seja depositada, no prazo de 5 (cinco) dias em conta judicial vinculada ao processo recuperacional , mantida no Banco do Brasil. /r/r/n/nO Ministério Público manifestou-se na direção das considerações do AJ no concernente às outras providências necessárias ao bom andamento do feito, cabendo destacar a necessidade da comprovação da disponibilização dos aportes por parte do acionista controlador das recuperandas e sua destinação a conta judicial remunerada ou outra aplicação financeira conservadora em instituição financeira sólida.
O MP crê que tal providência trará tranquilidade maior à comunidade de credores que verá realmente garantidos os recursos que propiciarão seu pagamento, o que inclui os rendimentos de tal saldo. (id.14521/15522)./r/r/n/nÉ O BREVE RELATÓRIO.
FUNDAMENTO./r/r/n/nEm primeira plana, pontua-se que os processos de Recuperação Judicial devem ser pautados pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidae, visando a tutela da função social da empresa e das suas relações em sentido amplo, isso em nome da preservação da empresa, bem como também para não prejudicar os credores./r/r/n/nNessa quadra, cabe ter presente que, sem previsão legal, mesmo após a homologação judicial ao plano de recuperação primitivo (ids.4895/4986 e 9455/9460), a bem dizer, é possivel a sua posterior alteração, através do Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial apresentado pelos devedores, porquanto o processo de recuperação está em andamento, vale dizer, não foi encerrado por sentença./r/r/n/nENTRETANTO, deve-se observar o mesmo procedimento sugerido para a modificação do plano antes da assembleia geral de credores, a saber: a) previsto no art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/05; b) concessão do prazo de 30 (trinta) dias previsto no parágrafo único do art. 55 do referido Diploma Legal./r/r/n/nNessa direção, veja-se a lição do douto jurista Marcelo B.
Sacramone, na 3ª edição do seu livro Lei de Recuperação Judicial de Empresas e Falência, Editora Saraiva, ano 2022, p.208: Apesar de não constar expressamente no rol do art. 35, do mesmo modo que a Assembleia Geral de Credores tem atribuição exclusiva para apreciar o plano de recuperação judicial, também possuirá atribuição exclusiva parta apreciar o pedido de aditamento ou alteração do plano de recuperação judicial anteriormente aprovado pelos credores.
A deliberação a respeito do aditamento será feita da mesma forma que em face do plano de recuperação judicial.
Tanto os requisitos para a convocação da AGC quanto o quórum de instalação e de deliberação serão os mesmos. /r/r/n/nGrosso modo, a rigor, mesmo havendo objeção por um ou mais credores, deverá ser convocada a assembleia geral para deliberação acerca da modificação do plano originário de recuperação judicial já homologado (ver ids. 4895/4986 e 9455/9460), ante a dicção e interpretação teleológica da alínea a do inciso I do artigo 35 da LRF ao dispor que a AGC tem competência para deliberar sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor, e, no caso dos autos, inconteste que o aditamento ao plano constitui modificação do plano anterior, de modo que, em realidade, verifica-se a existência de supedâneo legal para a realização de nova AGC para votação do aditamento./r/r/n/nNeste perímetro, o petitório das Recuperandas (ver id. 15526/15529), a bem dizer, invoca a URGÊNCIA, de modo despontar a RELEVÂNCIA de uma ordenação de SUSPENSÃO imediata do Plano de Recuperação primitivo.
Consequentemente, é preciso um ajuste na Decisão lançada no id. 15490, no sentido de que, por ora, mostra-se desinfluente a manifestação prévia dos credores, no prazo fixado de 05 (cinco) dias, sobre o Aditivo ao Plano de Recuperação Judicial (id. 15.3;434), nesta fase procedimental, pois eles (credores) terão a mais ampla e completa oportunidades de utilizarem todos os meios para defender seus interesses na ulterior AGC a ser designada, de molde afastar ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa./r/r/n/nDesse modo, DEFIRO A SUSPENSÃO das obrigações pactuadas no PRJ anterior por ser a pretensão traçada hígida e possível, em decorrência do Aditivo já apresentado (ver id. 15436/15457)./r/r/n/nPROSSEGUINDO./r/r/n/nNesse panorama, considerando que a proposta formulada de novas condições de pagamento deve ser pautada na probidade, honestidade, boa-fé e na transparência e, de outro lado, na eficácia do procedimento quanto à satisfação dos interesses dos credores e a avaliação do menor sacrifício, que devem sempre marcar todo e qualquer processo de Recuperação Judicial, DETERMINO as Recuperandas a COMPROVAR o efetivo depósito da quantia de R$ 150.000.000,00 previsto no acordo com o Estado do Rio de Janeiro (ver id. 1.044 do incidente nº 0065858-33.2024.8.19.0001), no PRAZO DE 48 HORAS./r/r/n/nSob esse ângulo, DEFIRO, ainda, a uma, que as Recuperandas INFORMEM e COMPROVEM, outrossim, no prazo de 48 horas, tal como entabulado pelo AJ, a saber: c.1. disponibilização do montante de R$ 150.000.000,00 destinados ao pagamento dos credores concursais; c.2. indicação do banco e conta em que os valores estão depositados; c.3. a data em que o depósito foi efetivado; c.4. a rentabilidade mensal do valor depositado; c.5.
Justificativa para eventual ausência do depósito integral ou parcial. e, a duas, (...) o valor de R$ 150.000.000,00, caso já esteja disponibilizado, seja imediatamente transferido para conta judicial vinculada ao processo de Recuperação Judicial no prazo de 5 (cinco) dias, mantida no Banco do Brasil.
Na hipótese de ainda não ter sido disponibilizada a quantia, seja depositada, no prazo de 5 (cinco) dias em conta judicial vinculada ao processo recuperacional, mantida no Banco do Brasil./r/r/n/nDesse modo, PUBLIQUE-SE o edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do ADITIVO do plano de recuperação judicial, de molde que fixo prazo de 30 dias para ciência (art. 55, parágrafo único, da Lei 11.101/05), acrescido do prazo de 60 dias para que o novo plano (ver aditivo do id. 15436/15457) seja apresentado aos credores para manifestação na Assembleia Geral e deliberação acerca da modificação./r/r/n/nId. 15.390 - Desentranhe-se a peça, porquanto o Perito deverá habilitar seu crédito por via própria, através de Incidente de Habilitação, ante a coloração dos arts. 7º, § e 9º da Lei nº 11.101/05./r/r/n/nPublique-se e intimem-se todos. -
01/02/2025 10:34
Juntada de petição
-
31/01/2025 16:44
Juntada de documento
-
31/01/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/01/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 12:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/01/2025 16:55
Concedida a Antecipação de tutela
-
30/01/2025 16:55
Conclusão
-
30/01/2025 16:54
Juntada de petição
-
30/01/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2025 16:41
Conclusão
-
30/01/2025 15:17
Juntada de petição
-
30/01/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2025 13:08
Juntada de documento
-
30/01/2025 12:49
Juntada de petição
-
28/01/2025 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/01/2025 12:03
Conclusão
-
28/01/2025 05:01
Juntada de petição
-
27/01/2025 21:09
Juntada de petição
-
27/01/2025 21:06
Juntada de petição
-
14/01/2025 18:22
Juntada de petição
-
14/01/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 13:37
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 11:19
Juntada de petição
-
13/01/2025 21:18
Juntada de petição
-
10/01/2025 16:36
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2024 19:03
Juntada de petição
-
20/12/2024 10:58
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/12/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 15:53
Juntada de documento
-
12/12/2024 18:29
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 18:19
Juntada de documento
-
10/12/2024 20:25
Juntada de petição
-
04/12/2024 17:20
Juntada de documento
-
04/12/2024 16:52
Juntada de documento
-
04/12/2024 03:45
Juntada de petição
-
31/10/2024 21:38
Conclusão
-
31/10/2024 21:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/10/2024 21:37
Juntada de documento
-
31/10/2024 21:36
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 20:45
Juntada de petição
-
18/10/2024 15:38
Juntada de petição
-
15/10/2024 19:26
Juntada de petição
-
15/10/2024 15:38
Juntada de petição
-
14/10/2024 21:38
Juntada de petição
-
13/10/2024 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/10/2024 00:52
Documento
-
10/10/2024 14:52
Juntada de documento
-
10/10/2024 14:48
Juntada de documento
-
08/10/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 13:26
Expedição de documento
-
08/10/2024 13:25
Juntada de documento
-
03/10/2024 14:39
Expedição de documento
-
23/09/2024 18:04
Juntada de petição
-
19/09/2024 11:05
Juntada de petição
-
10/09/2024 17:22
Juntada de documento
-
07/09/2024 00:42
Juntada de petição
-
05/09/2024 16:21
Juntada de petição
-
30/08/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2024 16:17
Juntada de documento
-
30/08/2024 12:06
Juntada de petição
-
29/08/2024 13:42
Juntada de petição
-
27/08/2024 05:27
Juntada de petição
-
26/08/2024 02:24
Deferido o pedido de
-
26/08/2024 02:24
Conclusão
-
26/08/2024 02:24
Publicado Decisão em 07/10/2024
-
26/08/2024 00:38
Juntada de documento
-
25/08/2024 20:34
Juntada de documento
-
25/08/2024 18:12
Juntada de documento
-
23/08/2024 16:43
Juntada de petição
-
23/08/2024 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/08/2024 15:42
Juntada de petição
-
31/07/2024 16:16
Conclusão
-
31/07/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2024 16:08
Juntada de documento
-
25/07/2024 16:46
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
25/07/2024 05:41
Juntada de petição
-
24/07/2024 15:24
Juntada de documento
-
04/07/2024 12:04
Conclusão
-
04/07/2024 12:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/07/2024 12:00
Juntada de documento
-
04/07/2024 11:55
Juntada de petição
-
25/06/2024 13:24
Conclusão
-
25/06/2024 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2024 10:27
Juntada de petição
-
24/06/2024 17:11
Juntada de petição
-
24/06/2024 11:51
Juntada de petição
-
23/06/2024 18:53
Juntada de petição
-
23/06/2024 18:44
Juntada de petição
-
20/06/2024 21:34
Juntada de petição
-
20/06/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2024 10:28
Juntada de petição
-
14/06/2024 16:52
Juntada de documento
-
14/06/2024 16:52
Expedição de documento
-
13/06/2024 16:01
Juntada de petição
-
13/06/2024 14:41
Expedição de documento
-
13/06/2024 11:10
Juntada de documento
-
11/06/2024 13:28
Juntada de documento
-
10/06/2024 20:59
Juntada de petição
-
10/06/2024 20:45
Juntada de petição
-
09/06/2024 07:39
Juntada de petição
-
09/06/2024 07:39
Juntada de petição
-
09/06/2024 07:39
Juntada de petição
-
03/06/2024 15:28
Deferido o pedido de
-
03/06/2024 15:28
Conclusão
-
03/06/2024 15:01
Juntada de petição
-
03/06/2024 14:10
Expedição de documento
-
30/05/2024 07:01
Juntada de petição
-
28/05/2024 16:28
Conclusão
-
28/05/2024 16:28
Deferido o pedido de
-
28/05/2024 16:01
Juntada de petição
-
28/05/2024 16:01
Juntada de documento
-
28/05/2024 16:00
Juntada de documento
-
28/05/2024 13:49
Juntada de documento
-
23/05/2024 19:32
Deferido o pedido de
-
23/05/2024 19:32
Conclusão
-
23/05/2024 18:26
Juntada de petição
-
21/05/2024 18:23
Juntada de petição
-
20/05/2024 23:08
Juntada de petição
-
16/05/2024 13:33
Juntada de petição
-
14/05/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 11:27
Conclusão
-
14/05/2024 11:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 16:52
Juntada de petição
-
07/05/2024 21:25
Juntada de documento
-
07/05/2024 21:18
Juntada de documento
-
07/05/2024 21:15
Juntada de documento
-
07/05/2024 17:09
Juntada de petição
-
07/05/2024 13:15
Juntada de documento
-
03/05/2024 14:41
Juntada de documento
-
02/05/2024 18:01
Juntada de petição
-
30/04/2024 20:01
Juntada de documento
-
29/04/2024 10:21
Juntada de petição
-
26/04/2024 21:28
Juntada de petição
-
25/04/2024 09:42
Juntada de petição
-
24/04/2024 14:30
Juntada de petição
-
23/04/2024 23:10
Juntada de documento
-
19/04/2024 13:28
Juntada de petição
-
15/04/2024 17:32
Juntada de petição
-
04/04/2024 17:05
Juntada de petição
-
03/04/2024 17:48
Juntada de petição
-
31/03/2024 09:36
Publicado Decisão em 09/04/2024
-
31/03/2024 09:36
Conclusão
-
31/03/2024 09:36
Outras Decisões
-
30/03/2024 16:55
Juntada de documento
-
30/03/2024 16:53
Juntada de documento
-
30/03/2024 16:36
Juntada de documento
-
30/03/2024 16:32
Juntada de documento
-
30/03/2024 16:10
Juntada de documento
-
28/03/2024 14:38
Juntada de documento
-
23/03/2024 16:01
Juntada de documento
-
08/03/2024 19:01
Juntada de documento
-
04/03/2024 12:18
Juntada de petição
-
02/03/2024 13:42
Juntada de documento
-
01/03/2024 11:10
Juntada de petição
-
27/02/2024 15:12
Juntada de petição
-
23/02/2024 10:37
Juntada de petição
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 11:36
Juntada de petição
-
19/02/2024 15:05
Juntada de petição
-
19/02/2024 12:30
Juntada de petição
-
17/02/2024 16:10
Juntada de petição
-
17/02/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2024 13:48
Juntada de documento
-
08/02/2024 15:49
Juntada de petição
-
08/02/2024 14:57
Juntada de documento
-
07/02/2024 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/02/2024 13:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
07/02/2024 13:22
Publicado Decisão em 15/02/2024
-
07/02/2024 13:22
Conclusão
-
07/02/2024 06:46
Juntada de petição
-
31/01/2024 16:01
Conclusão
-
31/01/2024 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 13:32
Juntada de petição
-
30/01/2024 15:27
Juntada de petição
-
30/01/2024 14:26
Juntada de petição
-
26/01/2024 15:06
Juntada de petição
-
25/01/2024 13:03
Juntada de petição
-
25/01/2024 10:59
Juntada de petição
-
23/01/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 15:05
Conclusão
-
23/01/2024 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2024 18:03
Juntada de petição
-
22/01/2024 18:01
Juntada de petição
-
15/01/2024 18:23
Juntada de petição
-
15/01/2024 18:20
Juntada de petição
-
18/12/2023 21:09
Juntada de petição
-
18/12/2023 12:35
Juntada de documento
-
18/12/2023 11:03
Juntada de petição
-
15/12/2023 11:58
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/12/2023 11:58
Conclusão
-
15/12/2023 11:58
Publicado Decisão em 19/12/2023
-
15/12/2023 09:41
Juntada de petição
-
13/12/2023 19:09
Concedida a Antecipação de tutela
-
13/12/2023 19:09
Publicado Decisão em 15/12/2023
-
13/12/2023 19:09
Conclusão
-
13/12/2023 16:03
Juntada de petição
-
13/12/2023 11:47
Conclusão
-
13/12/2023 11:47
Publicado Decisão em 15/12/2023
-
13/12/2023 11:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/12/2023 16:54
Juntada de petição
-
12/12/2023 11:59
Juntada de petição
-
07/12/2023 10:28
Juntada de petição
-
06/12/2023 15:09
Juntada de petição
-
05/12/2023 16:24
Juntada de petição
-
30/11/2023 14:20
Juntada de petição
-
28/11/2023 14:23
Juntada de documento
-
23/11/2023 18:10
Juntada de petição
-
21/11/2023 18:18
Juntada de petição
-
21/11/2023 17:15
Juntada de documento
-
20/11/2023 09:01
Juntada de petição
-
14/11/2023 16:53
Juntada de petição
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 02:06
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 10:04
Juntada de petição
-
08/11/2023 06:05
Juntada de petição
-
07/11/2023 13:55
Juntada de documento
-
25/10/2023 15:54
Publicado Decisão em 09/11/2023
-
25/10/2023 15:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/10/2023 15:54
Conclusão
-
25/10/2023 14:14
Juntada de petição
-
20/10/2023 18:51
Juntada de documento
-
19/10/2023 20:36
Juntada de petição
-
19/10/2023 18:48
Juntada de documento
-
19/10/2023 17:12
Juntada de petição
-
19/10/2023 16:22
Juntada de petição
-
19/10/2023 09:53
Juntada de petição
-
19/10/2023 09:39
Juntada de petição
-
13/10/2023 00:51
Juntada de documento
-
09/10/2023 19:43
Juntada de petição
-
09/10/2023 18:31
Juntada de documento
-
06/10/2023 16:14
Juntada de documento
-
06/10/2023 15:33
Juntada de documento
-
06/10/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 12:43
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:41
Juntada de documento
-
05/10/2023 10:03
Juntada de petição
-
03/10/2023 11:48
Juntada de petição
-
02/10/2023 16:52
Juntada de documento
-
02/10/2023 16:05
Juntada de petição
-
29/09/2023 16:22
Juntada de petição
-
29/09/2023 16:22
Juntada de documento
-
29/09/2023 16:20
Juntada de documento
-
22/09/2023 17:38
Juntada de petição
-
22/09/2023 11:55
Juntada de petição
-
15/09/2023 14:15
Juntada de petição
-
01/09/2023 17:07
Juntada de petição
-
01/09/2023 15:20
Juntada de petição
-
28/08/2023 15:18
Publicado Decisão em 26/09/2023
-
28/08/2023 15:18
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/08/2023 15:18
Conclusão
-
24/08/2023 14:49
Juntada de petição
-
21/08/2023 16:07
Juntada de documento
-
19/08/2023 22:32
Juntada de documento
-
19/08/2023 19:12
Juntada de documento
-
15/08/2023 19:48
Juntada de petição
-
08/08/2023 19:01
Juntada de documento
-
26/07/2023 11:31
Juntada de documento
-
25/07/2023 10:44
Juntada de petição
-
20/07/2023 17:28
Juntada de petição
-
20/07/2023 14:46
Juntada de documento
-
20/07/2023 14:44
Juntada de documento
-
20/07/2023 14:34
Desentranhada a petição
-
14/07/2023 14:59
Juntada de documento
-
14/07/2023 14:29
Juntada de documento
-
14/07/2023 14:27
Juntada de documento
-
14/07/2023 14:24
Juntada de documento
-
11/07/2023 15:49
Juntada de petição
-
10/07/2023 11:10
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
01/07/2023 08:24
Juntada de petição
-
15/06/2023 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2023 15:06
Conclusão
-
14/06/2023 13:26
Expedição de documento
-
13/06/2023 17:50
Juntada de petição
-
13/06/2023 16:40
Juntada de petição
-
13/06/2023 13:18
Expedição de documento
-
07/06/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 16:09
Juntada de documento
-
05/06/2023 16:42
Juntada de petição
-
05/06/2023 13:15
Juntada de petição
-
30/05/2023 15:43
Juntada de petição
-
23/05/2023 22:14
Juntada de petição
-
22/05/2023 12:10
Publicado Despacho em 30/05/2023
-
22/05/2023 12:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/05/2023 12:10
Conclusão
-
20/05/2023 17:58
Juntada de documento
-
20/05/2023 17:56
Desentranhada a petição
-
20/05/2023 17:49
Desentranhada a petição
-
20/05/2023 17:40
Juntada de documento
-
19/05/2023 16:28
Juntada de petição
-
19/05/2023 15:06
Juntada de petição
-
16/05/2023 18:45
Juntada de petição
-
16/05/2023 15:32
Juntada de petição
-
16/05/2023 10:39
Juntada de petição
-
11/05/2023 10:37
Juntada de petição
-
10/05/2023 18:00
Juntada de documento
-
10/05/2023 17:56
Desentranhada a petição
-
10/05/2023 17:51
Juntada de documento
-
10/05/2023 10:51
Juntada de petição
-
09/05/2023 19:05
Juntada de petição
-
09/05/2023 18:59
Juntada de petição
-
08/05/2023 17:23
Desentranhada a petição
-
08/05/2023 17:09
Juntada de documento
-
08/05/2023 17:07
Juntada de documento
-
07/05/2023 11:49
Publicado Despacho em 12/05/2023
-
07/05/2023 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2023 11:49
Conclusão
-
07/05/2023 11:07
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2023 11:03
Juntada de documento
-
07/05/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2023 09:51
Desentranhada a petição
-
07/05/2023 09:26
Juntada de documento
-
07/05/2023 09:23
Juntada de documento
-
04/05/2023 17:12
Juntada de documento
-
02/05/2023 13:44
Juntada de documento
-
21/04/2023 16:31
Publicado Despacho em 03/05/2023
-
21/04/2023 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/04/2023 16:31
Conclusão
-
21/04/2023 15:47
Juntada de petição
-
19/04/2023 12:44
Juntada de petição
-
19/04/2023 12:43
Juntada de documento
-
18/04/2023 20:17
Juntada de documento
-
14/04/2023 10:13
Juntada de petição
-
05/04/2023 10:43
Juntada de petição
-
27/03/2023 16:55
Juntada de petição
-
26/03/2023 15:46
Juntada de documento
-
26/03/2023 15:12
Juntada de documento
-
14/03/2023 14:18
Juntada de documento
-
09/03/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/03/2023 13:38
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2023 13:29
Juntada de documento
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:37
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 19:36
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2023 12:30
Juntada de petição
-
03/03/2023 12:29
Juntada de documento
-
27/02/2023 13:24
Publicado Despacho em 29/03/2023
-
27/02/2023 13:24
Conclusão
-
27/02/2023 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2023 13:01
Juntada de documento
-
25/02/2023 20:15
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2023 15:40
Juntada de documento
-
25/02/2023 14:55
Juntada de petição
-
25/02/2023 14:51
Juntada de documento
-
08/02/2023 12:33
Conclusão
-
08/02/2023 12:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
08/02/2023 12:29
Juntada de documento
-
07/02/2023 17:18
Juntada de petição
-
07/02/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 17:16
Expedição de documento
-
07/02/2023 17:14
Juntada de documento
-
01/02/2023 15:10
Expedição de documento
-
01/02/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2023 13:43
Juntada de documento
-
30/01/2023 17:59
Juntada de petição
-
25/01/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/01/2023 18:07
Juntada de documento
-
25/01/2023 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2023 15:31
Publicado Despacho em 03/02/2023
-
25/01/2023 15:31
Conclusão
-
23/01/2023 16:39
Juntada de documento
-
19/01/2023 18:46
Juntada de petição
-
18/01/2023 16:56
Juntada de documento
-
12/01/2023 15:07
Juntada de documento
-
11/01/2023 18:27
Juntada de petição
-
19/12/2022 18:19
Juntada de petição
-
16/12/2022 20:59
Juntada de petição
-
15/12/2022 10:46
Juntada de petição
-
14/12/2022 15:04
Juntada de documento
-
10/12/2022 01:48
Juntada de documento
-
08/12/2022 08:45
Juntada de petição
-
06/12/2022 15:06
Juntada de documento
-
23/11/2022 10:16
Publicado Despacho em 12/12/2022
-
23/11/2022 10:16
Conclusão
-
23/11/2022 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 10:15
Juntada de documento
-
23/11/2022 09:31
Juntada de petição
-
23/11/2022 09:29
Juntada de documento
-
18/11/2022 18:04
Juntada de petição
-
11/11/2022 11:24
Juntada de petição
-
04/11/2022 18:19
Conclusão
-
04/11/2022 18:19
Publicado Despacho em 11/11/2022
-
04/11/2022 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 18:19
Juntada de petição
-
04/11/2022 18:18
Juntada de documento
-
30/10/2022 12:20
Conclusão
-
30/10/2022 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2022 12:15
Juntada de documento
-
30/10/2022 12:07
Juntada de documento
-
29/10/2022 22:53
Juntada de documento
-
28/10/2022 18:55
Juntada de petição
-
28/10/2022 17:32
Juntada de documento
-
27/10/2022 13:56
Juntada de documento
-
27/10/2022 09:38
Juntada de documento
-
26/10/2022 15:50
Juntada de petição
-
20/10/2022 14:28
Juntada de petição
-
19/10/2022 21:50
Juntada de documento
-
19/10/2022 14:15
Juntada de documento
-
16/10/2022 23:21
Juntada de documento
-
13/10/2022 15:43
Juntada de petição
-
11/10/2022 16:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/10/2022 16:09
Publicado Decisão em 14/10/2022
-
11/10/2022 16:09
Conclusão
-
11/10/2022 10:24
Juntada de petição
-
10/10/2022 17:39
Juntada de petição
-
06/10/2022 12:37
Juntada de petição
-
05/10/2022 12:32
Conclusão
-
05/10/2022 12:32
Publicado Decisão em 07/10/2022
-
05/10/2022 12:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
05/10/2022 12:30
Juntada de petição
-
03/10/2022 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2022 16:11
Conclusão
-
03/10/2022 14:02
Juntada de petição
-
27/09/2022 20:54
Juntada de documento
-
27/09/2022 18:36
Juntada de petição
-
26/09/2022 21:06
Juntada de documento
-
26/09/2022 13:59
Juntada de petição
-
12/09/2022 16:22
Juntada de petição
-
08/09/2022 18:52
Juntada de petição
-
06/09/2022 18:00
Juntada de petição
-
05/09/2022 14:02
Juntada de documento
-
02/09/2022 08:43
Juntada de petição
-
01/09/2022 16:50
Juntada de documento
-
01/09/2022 16:47
Juntada de documento
-
31/08/2022 13:53
Juntada de petição
-
31/08/2022 13:42
Juntada de petição
-
30/08/2022 20:10
Juntada de petição
-
30/08/2022 19:49
Juntada de petição
-
29/08/2022 13:22
Juntada de petição
-
24/08/2022 20:50
Juntada de petição
-
19/08/2022 15:33
Juntada de petição
-
19/08/2022 15:19
Juntada de petição
-
18/08/2022 11:32
Juntada de documento
-
18/08/2022 11:30
Juntada de documento
-
15/08/2022 19:57
Juntada de petição
-
15/08/2022 17:21
Juntada de petição
-
15/08/2022 16:39
Juntada de petição
-
15/08/2022 12:11
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 12:06
Expedição de documento
-
15/08/2022 11:52
Desentranhada a petição
-
11/08/2022 17:59
Juntada de documento
-
10/08/2022 15:08
Juntada de documento
-
10/08/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 11:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/08/2022 11:50
Publicado Decisão em 18/08/2022
-
09/08/2022 11:50
Conclusão
-
08/08/2022 19:19
Juntada de documento
-
05/08/2022 19:33
Juntada de petição
-
04/08/2022 14:17
Juntada de documento
-
03/08/2022 21:47
Juntada de petição
-
03/08/2022 18:34
Juntada de petição
-
29/07/2022 17:22
Juntada de petição
-
29/07/2022 16:40
Juntada de petição
-
28/07/2022 13:58
Juntada de petição
-
20/07/2022 13:43
Juntada de petição
-
14/07/2022 16:30
Juntada de petição
-
14/07/2022 14:49
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 14:45
Juntada de documento
-
13/07/2022 01:14
Juntada de documento
-
12/07/2022 15:53
Juntada de documento
-
12/07/2022 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2022 11:59
Expedição de documento
-
12/07/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 17:03
Juntada de petição
-
04/07/2022 20:02
Juntada de documento
-
03/07/2022 22:50
Juntada de documento
-
01/07/2022 12:46
Juntada de petição
-
28/06/2022 15:34
Publicado Despacho em 06/07/2022
-
28/06/2022 15:34
Conclusão
-
28/06/2022 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 15:33
Juntada de documento
-
28/06/2022 06:37
Juntada de petição
-
22/06/2022 17:22
Conclusão
-
22/06/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 17:01
Juntada de petição
-
20/06/2022 11:57
Juntada de petição
-
16/06/2022 19:39
Juntada de documento
-
14/06/2022 18:18
Juntada de petição
-
14/06/2022 17:54
Juntada de petição
-
14/06/2022 17:02
Juntada de petição
-
10/06/2022 17:38
Juntada de petição
-
09/06/2022 16:17
Juntada de documento
-
09/06/2022 12:22
Juntada de documento
-
09/06/2022 12:11
Expedição de documento
-
08/06/2022 14:12
Expedição de documento
-
08/06/2022 14:08
Juntada de documento
-
08/06/2022 14:07
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2022 13:04
Expedição de documento
-
07/06/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2022 13:32
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/06/2022 13:32
Conclusão
-
06/06/2022 13:32
Publicado Decisão em 09/06/2022
-
06/06/2022 12:49
Juntada de petição
-
03/06/2022 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2022 18:30
Conclusão
-
03/06/2022 18:02
Juntada de petição
-
01/06/2022 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/06/2022 16:42
Publicado Despacho em 03/06/2022
-
01/06/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2022 16:42
Conclusão
-
01/06/2022 16:40
Juntada de petição
-
31/05/2022 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 12:22
Conclusão
-
31/05/2022 12:22
Juntada de documento
-
31/05/2022 12:22
Juntada de documento
-
31/05/2022 11:49
Juntada de documento
-
31/05/2022 11:02
Juntada de petição
-
30/05/2022 13:02
Juntada de petição
-
26/05/2022 12:29
Juntada de documento
-
25/05/2022 21:14
Juntada de petição
-
20/05/2022 13:01
Juntada de documento
-
20/05/2022 12:30
Juntada de documento
-
20/05/2022 12:17
Juntada de documento
-
20/05/2022 12:04
Juntada de documento
-
19/05/2022 18:35
Juntada de documento
-
19/05/2022 18:35
Juntada de petição
-
08/05/2022 06:54
Juntada de documento
-
06/05/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2022 14:57
Juntada de documento
-
06/05/2022 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2022 13:59
Publicado Despacho em 12/05/2022
-
06/05/2022 13:59
Conclusão
-
05/05/2022 05:12
Juntada de petição
-
05/05/2022 05:12
Juntada de petição
-
26/04/2022 06:28
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
26/04/2022 06:28
Conclusão
-
26/04/2022 06:28
Publicado Decisão em 06/05/2022
-
26/04/2022 06:28
Juntada de documento
-
23/04/2022 00:11
Juntada de documento
-
19/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2022 15:52
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2022 00:33
Juntada de documento
-
13/04/2022 14:47
Juntada de petição
-
08/04/2022 10:15
Juntada de petição
-
30/03/2022 14:22
Juntada de petição
-
22/03/2022 19:25
Juntada de petição
-
22/03/2022 18:16
Juntada de petição
-
22/03/2022 17:07
Juntada de documento
-
16/03/2022 16:26
Juntada de petição
-
15/03/2022 13:10
Juntada de documento
-
14/03/2022 14:19
Conclusão
-
14/03/2022 14:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/03/2022 05:45
Juntada de petição
-
11/03/2022 17:41
Juntada de documento
-
11/03/2022 12:21
Juntada de petição
-
09/03/2022 15:40
Juntada de documento
-
08/03/2022 16:40
Juntada de documento
-
08/03/2022 16:39
Juntada de documento
-
05/03/2022 20:52
Juntada de petição
-
05/03/2022 20:48
Juntada de documento
-
05/03/2022 20:47
Juntada de documento
-
05/03/2022 20:45
Juntada de documento
-
02/03/2022 11:51
Juntada de petição
-
01/03/2022 20:54
Juntada de documento
-
24/02/2022 18:14
Juntada de petição
-
24/02/2022 16:22
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
24/02/2022 16:22
Conclusão
-
24/02/2022 13:36
Juntada de petição
-
24/02/2022 07:10
Juntada de petição
-
23/02/2022 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/02/2022 15:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/02/2022 15:40
Conclusão
-
23/02/2022 12:39
Juntada de petição
-
22/02/2022 13:24
Juntada de petição
-
22/02/2022 13:10
Juntada de petição
-
22/02/2022 10:07
Juntada de petição
-
21/02/2022 18:41
Juntada de documento
-
21/02/2022 18:40
Expedição de documento
-
21/02/2022 10:17
Juntada de petição
-
18/02/2022 18:59
Juntada de documento
-
11/02/2022 18:24
Juntada de documento
-
11/02/2022 16:31
Expedição de documento
-
11/02/2022 15:50
Juntada de documento
-
11/02/2022 15:49
Juntada de documento
-
10/02/2022 23:30
Juntada de petição
-
10/02/2022 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2022 17:36
Publicado Decisão em 24/02/2022
-
10/02/2022 17:36
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/02/2022 17:36
Conclusão
-
10/02/2022 16:22
Juntada de petição
-
07/02/2022 21:31
Juntada de documento
-
04/02/2022 20:44
Juntada de documento
-
03/02/2022 22:24
Conclusão
-
03/02/2022 22:24
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 22:24
Publicado Despacho em 09/02/2022
-
03/02/2022 19:30
Juntada de documento
-
03/02/2022 19:29
Juntada de documento
-
02/02/2022 14:05
Juntada de documento
-
02/02/2022 13:05
Expedição de documento
-
31/01/2022 14:27
Expedição de documento
-
31/01/2022 13:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/01/2022 13:48
Conclusão
-
31/01/2022 13:33
Juntada de petição
-
25/01/2022 00:19
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2022 00:19
Conclusão
-
25/01/2022 00:19
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 16:31
Juntada de petição
-
19/01/2022 18:25
Juntada de documento
-
19/01/2022 18:24
Juntada de documento
-
13/01/2022 18:23
Conclusão
-
13/01/2022 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2022 18:23
Juntada de documento
-
12/01/2022 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/01/2022 11:45
Juntada de petição
-
09/01/2022 21:27
Publicado Decisão em 24/01/2022
-
09/01/2022 21:27
Conclusão
-
09/01/2022 21:27
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/01/2022 21:26
Juntada de documento
-
04/01/2022 23:44
Juntada de documento
-
17/12/2021 16:43
Juntada de petição
-
16/12/2021 20:43
Juntada de petição
-
13/12/2021 15:23
Juntada de documento
-
10/12/2021 16:43
Juntada de petição
-
08/12/2021 17:17
Juntada de petição
-
01/12/2021 16:12
Juntada de petição
-
01/12/2021 13:58
Juntada de petição
-
30/11/2021 09:47
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 19:58
Juntada de petição
-
29/11/2021 15:02
Juntada de petição
-
29/11/2021 10:41
Juntada de petição
-
26/11/2021 21:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/11/2021 17:23
Juntada de petição
-
26/11/2021 17:06
Juntada de petição
-
26/11/2021 12:24
Juntada de petição
-
25/11/2021 14:14
Conclusão
-
25/11/2021 14:14
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
25/11/2021 11:16
Juntada de petição
-
24/11/2021 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/11/2021 14:03
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 20:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/11/2021 20:50
Conclusão
-
23/11/2021 20:26
Juntada de petição
-
17/11/2021 18:27
Conclusão
-
17/11/2021 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 18:27
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 18:14
Juntada de petição
-
16/11/2021 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2021 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/11/2021 20:03
Conclusão
-
13/11/2021 20:03
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
13/11/2021 03:23
Retificação de Classe Processual
-
13/11/2021 03:22
Retificação de Classe Processual
-
13/11/2021 03:20
Retificação de Classe Processual
-
12/11/2021 17:22
Desentranhada a petição
-
12/11/2021 16:59
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 16:24
Juntada de petição
-
12/11/2021 16:15
Juntada de documento
-
12/11/2021 16:12
Juntada de petição
-
12/11/2021 15:37
Desentranhada a petição
-
12/11/2021 15:14
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 13:28
Juntada de petição
-
12/11/2021 12:31
Juntada de petição
-
12/11/2021 12:15
Conclusão
-
12/11/2021 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 12:09
Juntada de petição
-
11/11/2021 17:28
Expedição de documento
-
11/11/2021 14:52
Desentranhada a petição
-
10/11/2021 18:52
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 18:51
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2021 18:49
Conclusão
-
10/11/2021 18:49
Publicado Decisão em 12/11/2021
-
10/11/2021 18:49
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/11/2021 16:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/11/2021 15:33
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/11/2021 15:33
Conclusão
-
10/11/2021 15:33
Publicado Decisão em 12/11/2021
-
10/11/2021 15:26
Juntada de documento
-
10/11/2021 15:21
Juntada de petição
-
09/11/2021 11:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/11/2021 11:46
Conclusão
-
08/11/2021 20:03
Juntada de petição
-
08/11/2021 18:20
Juntada de petição
-
08/11/2021 17:55
Expedição de documento
-
08/11/2021 13:03
Juntada de petição
-
05/11/2021 19:04
Juntada de petição
-
05/11/2021 19:02
Juntada de petição
-
05/11/2021 12:47
Juntada de petição
-
05/11/2021 12:38
Juntada de petição
-
05/11/2021 11:20
Juntada de petição
-
05/11/2021 08:18
Juntada de petição
-
04/11/2021 22:06
Juntada de petição
-
04/11/2021 16:16
Expedição de documento
-
03/11/2021 22:33
Juntada de petição
-
03/11/2021 21:02
Juntada de petição
-
03/11/2021 16:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/11/2021 16:31
Publicado Decisão em 05/11/2021
-
03/11/2021 16:31
Conclusão
-
03/11/2021 11:40
Juntada de petição
-
01/11/2021 16:41
Juntada de petição
-
28/10/2021 17:45
Juntada de petição
-
28/10/2021 14:46
Juntada de petição
-
28/10/2021 12:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/10/2021 12:38
Conclusão
-
28/10/2021 12:38
Publicado Despacho em 03/11/2021
-
26/10/2021 08:04
Juntada de petição
-
25/10/2021 15:26
Desentranhada a petição
-
21/10/2021 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/10/2021 18:19
Publicado Decisão em 26/10/2021
-
21/10/2021 18:19
Conclusão
-
21/10/2021 18:19
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
21/10/2021 17:46
Juntada de documento
-
21/10/2021 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
21/10/2021 17:45
Conclusão
-
21/10/2021 17:42
Juntada de petição
-
08/10/2021 00:27
Conclusão
-
08/10/2021 00:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2021 00:27
Juntada de documento
-
06/10/2021 19:48
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 21:07
Juntada de petição
-
05/10/2021 19:06
Juntada de petição
-
05/10/2021 16:28
Juntada de petição
-
05/10/2021 11:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/10/2021 15:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/09/2021 11:58
Juntada de petição
-
28/09/2021 18:19
Juntada de petição
-
28/09/2021 18:05
Juntada de petição
-
28/09/2021 16:12
Juntada de petição
-
28/09/2021 13:20
Juntada de petição
-
28/09/2021 08:20
Juntada de petição
-
26/09/2021 19:31
Conclusão
-
26/09/2021 19:31
Concedida a Medida Liminar
-
26/09/2021 19:31
Publicado Decisão em 04/10/2021
-
22/09/2021 16:03
Juntada de petição
-
21/09/2021 18:20
Juntada de petição
-
18/09/2021 21:23
Juntada de petição
-
17/09/2021 16:17
Juntada de petição
-
17/09/2021 12:11
Juntada de petição
-
17/09/2021 09:37
Juntada de documento
-
15/09/2021 13:07
Juntada de documento
-
15/09/2021 13:07
Juntada de documento
-
13/09/2021 09:44
Juntada de petição
-
13/09/2021 09:34
Juntada de petição
-
10/09/2021 18:16
Juntada de petição
-
08/09/2021 15:30
Juntada de petição
-
03/09/2021 11:24
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/09/2021 11:24
Publicado Decisão em 04/10/2021
-
03/09/2021 11:24
Conclusão
-
02/09/2021 13:14
Juntada de petição
-
01/09/2021 17:30
Juntada de petição
-
27/08/2021 15:04
Juntada de documento
-
27/08/2021 12:09
Juntada de petição
-
25/08/2021 16:23
Juntada de petição
-
25/08/2021 16:10
Juntada de petição
-
24/08/2021 13:57
Juntada de petição
-
24/08/2021 13:21
Juntada de petição
-
24/08/2021 12:17
Juntada de petição
-
18/08/2021 13:48
Juntada de petição
-
13/08/2021 16:30
Juntada de petição
-
13/08/2021 16:26
Juntada de petição
-
13/08/2021 16:21
Juntada de petição
-
12/08/2021 21:12
Juntada de petição
-
12/08/2021 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2021 15:47
Conclusão
-
12/08/2021 15:47
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/08/2021 15:47
Publicado Decisão em 16/08/2021
-
12/08/2021 15:35
Juntada de petição
-
08/08/2021 01:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2021 01:08
Conclusão
-
08/08/2021 01:08
Juntada de documento
-
04/08/2021 17:10
Juntada de petição
-
04/08/2021 10:03
Juntada de petição
-
23/07/2021 13:33
Conclusão
-
23/07/2021 13:33
Publicado Despacho em 05/08/2021
-
23/07/2021 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2021 13:31
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2021 22:17
Juntada de documento
-
22/07/2021 22:16
Juntada de documento
-
22/07/2021 20:10
Juntada de petição
-
21/07/2021 22:03
Juntada de petição
-
20/07/2021 11:40
Juntada de petição
-
20/07/2021 08:58
Juntada de petição
-
20/07/2021 08:58
Juntada de petição
-
20/07/2021 08:58
Juntada de petição
-
20/07/2021 08:58
Juntada de petição
-
19/07/2021 22:43
Juntada de petição
-
19/07/2021 22:43
Juntada de petição
-
18/07/2021 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2021 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2021 18:07
Conclusão
-
07/07/2021 18:07
Publicado Despacho em 09/07/2021
-
07/07/2021 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/07/2021 16:01
Concedida a Antecipação de tutela
-
07/07/2021 16:01
Conclusão
-
07/07/2021 16:01
Publicado Decisão em 04/10/2021
-
07/07/2021 10:15
Juntada de petição
-
06/07/2021 14:51
Juntada de petição
-
05/07/2021 15:38
Juntada de petição
-
02/07/2021 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/07/2021 16:08
Publicado Decisão em 04/10/2021
-
02/07/2021 16:08
Conclusão
-
02/07/2021 16:08
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/07/2021 15:15
Juntada de petição
-
02/07/2021 07:26
Conclusão
-
02/07/2021 07:26
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2021 07:25
Juntada de documento
-
01/07/2021 23:03
Juntada de petição
-
29/06/2021 19:37
Juntada de petição
-
29/06/2021 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 10:24
Juntada de documento
-
28/06/2021 12:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/06/2021 18:35
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 16:22
Juntada de documento
-
22/06/2021 15:39
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2021 14:16
Conclusão
-
22/06/2021 14:16
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/06/2021 12:53
Juntada de petição
-
22/06/2021 00:24
Juntada de petição
-
20/06/2021 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2021 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2021 18:11
Conclusão
-
20/06/2021 18:05
Juntada de petição
-
20/06/2021 18:03
Juntada de petição
-
18/06/2021 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2021 16:18
Conclusão
-
18/06/2021 16:16
Juntada de petição
-
17/06/2021 18:39
Juntada de petição
-
16/06/2021 18:07
Juntada de petição
-
15/06/2021 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2021 14:29
Conclusão
-
15/06/2021 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 14:01
Juntada de petição
-
14/06/2021 12:59
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
14/06/2021 12:59
Conclusão
-
14/06/2021 12:59
Publicado Decisão em 22/06/2021
-
11/06/2021 15:48
Juntada de petição
-
11/06/2021 15:19
Juntada de documento
-
11/06/2021 15:02
Expedição de documento
-
10/06/2021 14:46
Publicado Decisão em 22/06/2021
-
10/06/2021 14:46
Conclusão
-
10/06/2021 14:46
Deferido o pedido de
-
10/06/2021 14:45
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 13:06
Redistribuição
-
10/06/2021 12:49
Remessa
-
10/06/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 14:59
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2021 17:50
Declarada incompetência
-
07/06/2021 17:50
Conclusão
-
07/06/2021 17:49
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 17:43
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2021 17:21
Juntada de documento
-
07/06/2021 16:28
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2021
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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