15/08/2025 00:05

Publicação
13/08/2025 20:08

Documento
13/08/2025 19:39

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não Conhecimento de recurso
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 12:17

Inclusão em pauta
24/07/2025 18:02

Pauta
17/07/2025 15:29

Conclusão
17/07/2025 15:28

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825592-94.2022.8.19.0209 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825592-94.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00474060 APELANTE: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA ACER ADVOGADO: DR(a).

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA OAB/SP-182165 APELADO: LI QINGLIU ADVOGADO: SÉRGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA OAB/RJ-128214 APELADO: AMERICANAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

VÍCIO DO PRODUTO.

NOTEBOOK ENVIADO PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA POR TRÊS VEZES SEM ÊXITO NO CONSERTO.

LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO VÍCIO DE FABRICAÇÃO.

ALEGAÇÕES DE IMPARCIALIDADE DO I.

EXPERT E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação civil com o objetivo de reforma da sentença que reconheceu a procedência dos pedidos autorais, a fim de que sejam eles julgados improcedentes; ou, subsidiariamente, a fim de afastar a condenação por danos morais; ou, por fim, subsidiariamente, a fim de minorar o quantum arbitrado para a referida compensação.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em analisar se houve parcialidade na elaboração do laudo pericial que constatou o vício de fabricação do produto, bem como inexistência de fundamentação, pelo juízo a quo, quanto à condenação da ré, ora apelante, ao pagamento de compensação por danos morais.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Da análise dos autos, verifica-se que a apelante teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo pericial produzido e que em sua manifestação não houve, em nenhum momento, alegação de parcialidade do i. expert.

Assim sendo, não assiste razão à recorrente quanto ao ponto. 4.

Ressalte-se que o perito judicial é profissional de confiança do juízo e sua parcialidade é presumida, já que possui o dever de atuar dentro dos estritos limites técnicos de sua especialidade.

E assim o fez, conforme se observa do laudo acostado aos autos. 5.

Insta salientar que o apelado comprovou ter levado o produto na assistência técnica em três oportunidades, para que o vício apresentado fosse sanado, sem obtenção de sucesso, de acordo com o constatado pelo i. perito. 6.

Correta a r. sentença ao condenar a apelante à restituição do valor pago pelo produto defeituoso. 7.

Indene de dúvidas a causação de danos morais ao consumidor, que teve frustrada sua expectativa de bom funcionado do notebook adquirido, por vício de fabricação.

Nesse sentido foi apresentada, na r. sentença, devida fundamentação acerca de sua configuração. 8.

Quantum debeatur.

Utilização do método bifásico para arbitramento.

Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria.

Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto.

Valor fixado pelo juízo a quo (R$ 7.000,00) que se mostra adequado à justa reparação no caso.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
03/07/2025 13:33

Documento
02/07/2025 21:26

Conclusão
01/07/2025 13:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 210.

APELAÇÃO 0825592-94.2022.8.19.0209 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825592-94.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00474060 APELANTE: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA ACER ADVOGADO: DR(a).

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA OAB/SP-182165 APELADO: LI QINGLIU ADVOGADO: SÉRGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA OAB/RJ-128214 APELADO: AMERICANAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
18/06/2025 17:29

Inclusão em pauta
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 93ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825592-94.2022.8.19.0209 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0825592-94.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00474060 APELANTE: AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA ACER ADVOGADO: DR(a).

EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA OAB/SP-182165 APELADO: LI QINGLIU ADVOGADO: SÉRGIO OLIVEIRA COLARES DA SILVA OAB/RJ-128214 APELADO: AMERICANAS S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO
09/06/2025 19:21

Pedido de inclusão
06/06/2025 11:06

Conclusão
06/06/2025 11:00

Distribuição
06/06/2025 09:57

Remessa
06/06/2025 09:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800659-49.2025.8.19.0210

Itau Unibanco S.A

Marcos Vinicius Ferreira da Silva German...

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0822786-33.2024.8.19.0204

Alan Domingues da Silva

Tim Celular S.A.

Advogado: Larissa da Silva Dantas Foly

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/09/2024 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0806977-17.2022.8.19.0028

Ana Paula Previtali

Instituto de Previdencia Social do Munic...

Advogado: Carlos Jose Fioretti Bento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 0800927-03.2025.8.19.0211

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Eduardo de Oliveira

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 19:14

Exibir Processo

Processo nº 0825592-94.2022.8.19.0209

Li Qingliu

Americanas S.A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2022 15:34

Exibir Processo