27/06/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:29

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 01:04

Decorrido prazo de RICARDO SILVA SANTANA em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:57

Juntada de petição
31/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 11:11

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:07

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:41

Juntada de petição
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIANA MOREIRA CORREA FREITAS em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 16:18

Expedição de Ofício.
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0946602-79.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA RODRIGUES PEREIRA RÉU: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA 1) Defiro gratuidade de justiça. 2) Pugna a parte autora pela concessão de tutela de urgência, a fim de que o réu seja compelido a retirar seu nome dos cadastros restritivos de créditos.

Afirma que a suposta dívida que deu origem à anotação no valor de R$449,60 é desconhecida e ilícita. 3) Em juízo de cognição sumária dos fatos e documentos (Id.44731545), verifica-se a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC, eis que a autora alega de forma verossimilhante jamais ter mantido relação jurídica com a empresa ré, ressaltando-se, ademais, que a negativação é circunstância apta a causar transtorno e violar direitos da personalidade, tendo em vista atingir a reputação e o nome da pessoa natural, devendo, portanto, ser cancelada a restrição enquanto o débito estiver judicializado.

Nestas condições, a mantença da restrição creditícia em desfavor do autor é circunstância apta a causar-lhe ofensa a direito da personalidade, tendo em vista atingimento da reputação e do nome da pessoa natural, devendo a mesma ser cancelada enquanto se discute judicialmente o débito quer a gerou.

Ressalte-se a reversibilidade da tutela de urgência ora deferida, em caso de improcedência do pedido, podendo a parte ré, neste caso, operar novamente a negativação do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. 4) Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, relativos ao débito de R$449,60 (Id. 153467043), devendo o réu se abster de nova inclusão, em razão dos débitos assinalados, sob pena de multa de R$1.000,00.

Intime-se com urgência. 5) Oficie-se nos termos da súmula nº 144 do TJRJ, por meio eletrônico , ao SPC e ao SERASA. 6) Deixo de designar audiência de conciliação, considerando as anteriores experiências de conciliação em ações desta natureza, sem êxito, bem como a necessidade de observância dos princípios da economia e celeridade processuais. 7) Cite-se e intime-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
11/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 17:22

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 12:27

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822016-28.2024.8.19.0014

Vanusia Serra Cabreira

P.m. Campos dos Goytacazes

Advogado: Murilo da Silva Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0804156-86.2023.8.19.0066

Maria Celeste Santana

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Rodrigo Jacomo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2023 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0830292-10.2023.8.19.0038

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Denis Magela de Almeida

Advogado: Robson da Silva Ribeiro Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0803908-31.2024.8.19.0052

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Nao Identificado

Advogado: Jose Carlos Leitao Isaias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0811799-69.2024.8.19.0031

Dora Santana Alvim

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Carlos Roberto Figueiredo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/07/2024 23:56

Exibir Processo