28/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 12:02

Baixa Definitiva
30/04/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:01

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de GABRIELA JARDIM DE MELLO em 10/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 16:23

Conclusos para julgamento
25/02/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:39

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0801631-09.2024.8.19.0063 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) AUTOR: CATIA DA COSTA FERREIRA RÉU: LEONARDO DA SILVA COSTA I – RELATÓRIO CÁTIA DA COSTA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação de imissão de posse contra LEONARDO DA SILVIA COSTA e ADRIANA MINATEL BENTO.

Em petição inicial de e-doc. 01, a autora narra que adquiriu da Caixa Econômica Federal, por meio de leilão extrajudicial, o imóvel localizado na Rua Lincoln de Almeida Peçanha, nº 220, apto 403, Três Rios/RJ, em 13 de setembro de 2023.

Ocorre que o referido bem continua sendo habitado pelos réus, antigos mutuários, que se recusam à desocupá-lo.

Pedem a imissão na posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos.

Tutela de urgência deferida em e-doc. 14.

Citados os réus, foi apresentada por LEONARDO DA SILVIA COSTA a contestação de e-doc. 25 na qual requer a suspensão do processo, por prejudicialidade, até o julgamento da ação nº 5001692-35.2023.4.02.5113 que tramita perante a Justiça Federal, e na qual se discute a legalidade do leilão.

No mérito, pugna pelo reconhecimento da ilicitude do leilão diante da inexistência de dívida com a Caixa Econômica Federal.

Pede a improcedência do pedido.

Impugnação à contestação a e-doc. 96.

Sentença de e-doc. 100, que homologou a desistência do feito com relação à segunda ré.

Tutela de urgência renovada em e-doc. 102. É o relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Impõe-se o julgamento antecipado da lide, pois, embora a matéria a ser decidida seja de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil.

A autora busca ser imitida na posse de imóvel adquirido por leilão extrajudicial da Caixa Econômica Federal e que continua sendo ocupado pelos antigos mutuários.

Verifica-se, pela farta documentação acostada aos autos, que os réus inadimpliram o contrato imobiliário celebrado com o agente financeiro, que efetivou a retomada do bem mediante a execução da hipoteca que recaía sobre o mesmo.

Na sequência, a autora adquiriu o imóvel por meio de leilão extrajudicial, contudo foi impedida de se imitir na posse em razão da recusa dos réus em desocupá-lo.

A questão ventilada já foi enfrentada pelos Tribunais por diversas vezes, senão vejamos: “0000495-25.2012.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES.

MARÍLIA DE CASTRO NEVES - Julgamento: 02/03/2012 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL”. “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

MÚTUO IMOBILIÁRIO.

INADIMPLÊNCIA.

IMÓVEL RETOMADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

VENDA AO AGRAVADO.

ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

DECISÃO QUE CONCEDE A POSSE À ADQUIRENTE DO IMÓVEL RETOMADO PELO CREDOR HIPOTECÁRIO.

O terceiro de boa-fé adquirente do imóvel não pode ser prejudicado por questões que envolvem o agente financeiro e o inadimplente do contrato de financiamento imobiliário.

Precedentes desta E.

Corte.

Manutenção da decisão recorrida.

Recurso manifestamente improcedente a que se nega seguimento na forma do artigo 557 caput do Código de Processo Civil”. É patente, pois, o direito do terceiro de boa fé ser imitido na posse do imóvel regularmente adquirido junto à Caixa Econômica Federal.

A ação nº 5001692-35.2023.4.02.5113, ajuizada perante a Justiça Federal, e na qual se discutia a legalidade do leilão, foi julgada improcedente por sentença já confirmada pela Turma Recursal, conforme e-doc. 97.

A condenação em perdas e danos, consistente em arbitramento de aluguel, merece acolhida e deverá ser apurada em liquidação de sentença, sendo fixado como termo inicial a data da citação e como termo final a data da imissão na posse.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar os efeitos da decisão liminar que imitiu a autora na posse do imóvel e para condenar os réus em perdas e danos, consistente em arbitramento de aluguel, a ser apurada em liquidação de sentença, sendo fixado como termo inicial a data da citação e como termo final a data da imissão na posse.

Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

P.I.

TRÊS RIOS, 22 de janeiro de 2025.

EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular
30/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 11:42

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 16:55

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:04

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SAMPAIO RAYBOLT em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 12:40

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
19/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de CATIA DA COSTA FERREIRA em 21/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:10

Decorrido prazo de GABRIELA JARDIM DE MELLO em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:50

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
25/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:19

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:14

Juntada de petição
23/09/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:16

Decorrido prazo de ADRIANA MINATELI BENTO em 09/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:41

Decorrido prazo de CATIA DA COSTA FERREIRA em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 11:40

Juntada de Petição de diligência
18/07/2024 00:09

Decorrido prazo de GABRIELA JARDIM DE MELLO em 17/07/2024 23:59.
15/07/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:00

Expedição de Mandado.
26/06/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 13:07

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:15

Extinto o processo por desistência
18/06/2024 11:33

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 00:13

Decorrido prazo de GABRIELA JARDIM DE MELLO em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 13:22

Juntada de Petição de diligência
26/04/2024 12:51

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 17:35

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:58

Expedição de Mandado.
25/03/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 13:48

Concedida a Medida Liminar
25/03/2024 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATIA DA COSTA FERREIRA - CPF: *32.***.*58-46 (AUTOR).
25/03/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
19/03/2024 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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