TJRJ - 0839592-07.2023.8.19.0002

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0839592-07.2023.8.19.0002 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0839592-07.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00269985 APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI ADVOGADO: JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS OAB/MG-074659 APELADO: ANA MARIA DOS SANTOS PAZZINI ADVOGADO: LAILA SOARES DECCACHE OAB/RJ-124072 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA, INCLUINDO-SE OS MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA INAPLICABILIDADE DO CDC ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO.

NO MÉRITO, ARGUMENTA A LEGALIDADE DA NEGATIVA, EM RAZÃO DA DECISÃO SOBERANA DA JUNTA MÉDICA, CONSOANTE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 424/2017 DA ANS.

ALEGA, POR FIM, A AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR, NÃO HAVENDO TAMPOUCO EM SE FALAR NA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, EIS QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, TENDO SIDO FIXADA INDENIZAÇÃO DESPROPORCIONAL A TAL TÍTULO.

PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

PRETENSÁO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

SÚMULA 608 DO STJ.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE RESTOU CONSIGNADA NA SENTENÇA APELADA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA.

NEGATIVA DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTES DA BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTIGOS 421 A 424 DO CÓDIGO CIVIL).

RESOLUÇÃO 424 DA ANS QUE ESTABELECE QUE NÃO SE CONSTITUIRÁ JUNTA MÉDICA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, HIPÓTESE DOS AUTOS.

PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL.

DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR DIANTE DA NOVA NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR A SEGUNDA ETAPA DO PROCEDIMENTO.

DEMORA DA AUTORIZAÇÃO QUE EQUIVALE À VERDADEIRA NEGATIVA, CABENDO AO MÉDICO ASSISTENTE, COMO VISTO, AVERIGUAR A MELHOR FORMA DE CONDUZIR O TRATAMENTO.

NEGATIVA QUE SE MOSTROU CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE CONFIGURA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.