18/06/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 14:47

Baixa Definitiva
13/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 17:16

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
20/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:12

Decorrido prazo de ANGELA MARIA LACK em 18/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:36

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805858-57.2023.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA MARIA LACK RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte ré, índice 164552765, contra decisão de penhora online, com bloqueio e transferência de valores, bem como intimação da ré para oposição de embargos, índice 163015391, os quais foram contrarrazoados pela parte autora, índice 167517580.

Diante da tempestividade tenho que os mesmos merecem ser recebidos.

Alega a parte embargante contradição no julgado eis que o pagamento se deu de forma voluntaria e dentro do prazo.

Informa que, antes mesmo de protocolar a minuta em juízo, depositou diretamente na conta do advogado em 04/04/2024 o valor acordado entre as partes.

Relata que o bloqueio de valores sob o argumento de pagamento intempestivo apresenta nítida contradição, visto que o representante do autor assinou termo dando a instituição o prazo de 20 dias uteis, após o protocolo para pagamento, não se mostrando crível a penalização imposta já que o acordo foi feito por partes capazes e devidamente representadas.

Instada a se manifestar a parte embargada aduz que o pagamento ocorreu apenas no dia 20/05/2024 e que o prazo expirou no dia 09/05/2024, tendo em vista o prazo acordado de 20 dias úteis após o protocolo do acordo no sistema, portanto o pagamento foi intempestivo.

Passo a análise.

Quanto ao mérito, data vênia, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.

Compulsando os autos verifica-se que a certidão de índice 128651227 informa que o pagamento do acordo foi realizado de forma intempestiva, portanto é cabível a aplicação da multa de 10% conforme determinado na minuta apresentada no índice 111527644.

Não se olvide que no sistema processual civil os embargos declaratórios são destinados especificamente a reparação de gravame, resultante da obscuridade, omissão ou contradição, ou mesmo para correção de erro material, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante.

O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.

Por tais motivos, REJEITO os embargos veiculados, mantendo a decisão tal como lançada.

Ciência aos interessados.

Nova Friburgo, 30 de janeiro de 2025.

MARIA DO CARMO ALVIM PADILHA GERK Juíza de Direito
31/01/2025 10:59

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:59

Embargos de declaração não acolhidos
24/01/2025 15:57

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:27

Juntada de Petição de contra-razões
23/01/2025 03:38

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 20:55

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:55

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2025 00:21

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/01/2025 10:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2024 00:19

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:24

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/12/2024 10:14

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:17

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:48

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 17:54

Conclusos para despacho
28/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:42

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
20/07/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:07

Publicado Despacho em 15/07/2024.
14/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 11:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 00:04

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 14:32

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 14:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
19/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 18:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 00:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/05/2024 23:59.
15/05/2024 14:27

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 11:27

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:27

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 00:36

Publicado Intimação em 10/04/2024.
10/04/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:11

Recebidos os autos
09/04/2024 13:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição
27/02/2024 00:23

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
25/02/2024 15:22

Juntada de Petição de contra-razões
23/02/2024 17:42

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de ANGELA MARIA LACK em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:22

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2024 21:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 21:12

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
21/01/2024 00:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 17:12

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2023 17:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/12/2023 00:29

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 00:29

Juntada de Projeto de sentença
05/12/2023 00:29

Recebidos os autos
23/11/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARESSA MOURA AZEVEDO
23/11/2023 13:21

Audiência Conciliação realizada para 23/11/2023 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
23/11/2023 13:21

Juntada de Ata da Audiência
23/11/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:07

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 13:23

Juntada de petição
18/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 11/07/2023.
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
11/07/2023 17:49

Expedição de Ofício.
11/07/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:46

Expedição de Certidão.
07/07/2023 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 07/07/2023.
07/07/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 12:26

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 12:26

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:43

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 13:59

Audiência Conciliação designada para 23/11/2023 13:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo.
04/07/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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