31/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 12:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 01:15

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de CEDAE em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 03/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 CERTIDÃO Processo: 0809157-15.2024.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DANTAS DE ALCANTARA JUNIOR RÉU: CEDAE, AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

QUEIMADOS, 24 de março de 2025.
24/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/03/2025 10:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de EDSON DANTAS DE ALCANTARA JUNIOR em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de CEDAE em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:18

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 01:18

Transitado em Julgado em 20/03/2025
20/03/2025 01:18

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 00:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 19:24

Homologada a Transação
14/02/2025 19:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/02/2025 16:07

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
14/02/2025 16:07

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/02/2025 16:07

Juntada de Projeto de sentença
14/02/2025 16:07

Recebidos os autos
11/02/2025 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
11/02/2025 11:51

Audiência Conciliação realizada para 11/02/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
11/02/2025 11:51

Juntada de Ata da Audiência
10/02/2025 12:17

Juntada de Petição de outros documentos
05/02/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 10:21

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 14:07

Juntada de petição
03/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:39

Expedição de Ofício.
22/11/2024 18:23

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/11/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809157-15.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDSON DANTAS DE ALCANTARA JUNIOR RÉU: CEDAE, AGUAS DO RIO 1 SPE S.A DECISÃO Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
14/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:07

Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
13/11/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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