28/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 23:14

Baixa Definitiva
31/03/2025 23:14

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 23:14

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:14

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de IGOR DE SOUZA TEIXEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:04

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO CARPINTERO em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0815463-39.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAURA DA CONCEICAO PEREIRA REPRESENTANTE: MARINETE QUIRINO ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA MAURA DA CONCEIÇÃO PEREIRAajuizou ação, pelo rito comum, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual alega, como causa de pedir, que é cliente da ré e sempre pagou em dia as faturas de consumo.

Sustenta que a ré efetuou lavratura de TOI, tendo apurado um débito a título de recuperação de consumo e passou a lhe enviar faturas com parcelas referentes ao suposto débito.

Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da cobrança das parcelas relativas ao TOI, bem como para que a ré se abstenha de suspender o serviço de energia.

No mérito, pretende: 1) o cancelamento do débito apontado unilateralmente a título de TOI; 2) a devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente; e 3) compensação por danos morais que entende devido.

Petição inicial e documentos no id 31326774.

No id 31391087, foram deferidos os pedidos de gratuidade de justiça e antecipação dos efeitos da tutela.

Regularmente citada, a ré ofereceu contestação acompanhada de documentos, no id 44857651, na qual sustentou, em síntese, que a inspeção realizada na residência da autora observou o procedimento previsto na Resolução 414 da ANEEL.

Que no local foram verificadas irregularidades as quais geraram a lavratura do TOI e cobrança de recuperação do consumo.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica no id 55878407.

Decisão saneadora, no id 86997452, deferindo a produção da prova pericial requerida pela parte autora.

Laudo pericial no id 99732037.

Alegações finais da parte autora no id 154730447 e da parte ré no id 156941273.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora pretende compensação pecuniária e desconstituição do débito relativo ao TOI lavrado pela ré quando efetuou verificação em sua residência.

A ré, em sua contestação, defende a legalidade do procedimento, observando que é notória a existência da irregularidade em razão de inspeção realizada no relógio medidor da residência da autora.

A relação entre as partes é de consumo, devendo ser aplicado, para a solução da lide, o Código de Defesa do Consumidor.

A responsabilidade da ré, nesse contexto, é, portanto, de cunho objetivo.

O cerne da questão é, na verdade, a legalidade no atuar da ré ao constatar suposta irregularidade e, em decorrência desta, efetuar cobrança, bem como as consequências desse atuar da ré na esfera pessoal do autor.

Em relação à lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade na forma narrada nos autos observo que a concessionária que apura unilateralmente, tal como no caso em tela, suposta fraude em medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passa a cobrar coercitivamente a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago prática ato ilícito.

Ressalte-se que, conforme entendimento consagrado na Súmula 256 do E.

Tribunal de Justiça, o termo de ocorrência de irregularidade produzido unilateralmente pela concessionária prestadora do serviço não goza de presunção de legitimidade: Súm. 256: “O termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.” Como cediço, o TOI por si só, não tem a presunção de veracidade, devendo ser analisado com as demais provas carreadas aos autos.

Sendo assim para dirimir a presente contenda, foi deferida a produção da prova técnica tendo o Perito apresentado suas conclusões relatando que: “Os consumos registrados antes e depois do TOI possuem valores compatíveis se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade.

Os consumos registrados durante o TOI possuem valores incompatíveis a menor se comparados com o cálculo de consumo feito por este perito e detalhado no Quadro de Cargas Instaladas por Recinto e Cálculo do Consumo de Energia da Unidade.

Sendo estes comportamentos típicos de uma irregularidade”.

Assim, entendo que os documentos dos autos, em especial o laudo pericial que apurou diferença de consumo a ser recuperada, atestam a irregularidade constada no medidor da parte autora, não prosperando a tese autoral, eis que a demandante não conseguiu desconstituir os fatos provados pela ré.

Logo, em tendo sido o TOI lavrado corretamente, não há que se falar em anulação do referido Termo.

Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora.

Condeno a autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios da ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade que lhe foi deferida.

Registrada digitalmente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de janeiro de 2025.

MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Grupo de Sentença
31/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 01:09

Recebidos os autos
28/01/2025 01:09

Julgado improcedente o pedido
19/12/2024 15:21

Conclusos para julgamento
11/12/2024 16:36

Juntada de Petição de ciência
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
05/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:16

Outras Decisões
03/12/2024 12:36

Conclusos para decisão
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO CARPINTERO em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 25/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 19:43

Expedição de #Não preenchido#.
19/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:22

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES ADELAIDE em 13/12/2023 23:59.
04/12/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:04

Expedição de Certidão.
21/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 09:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 01:13

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 16/05/2023 23:59.
28/04/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 10/02/2023 23:59.
06/02/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 13:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 10:41

Juntada de Petição de diligência
11/01/2023 18:34

Expedição de Mandado.
18/10/2022 21:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAURA DA CONCEICAO PEREIRA - CPF: *51.***.*75-80 (AUTOR).
29/09/2022 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2022 14:30

Conclusos ao Juiz
29/09/2022 14:29

Expedição de Certidão.
29/09/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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